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Mato Grosso

Seduc promove seminário para debater com gestores municipais exclusão e abandono escolar

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A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) promoveu, nesta segunda e terça-feira (16 e 17.05) o Seminário Estadual da Busca Ativa Escolar (BAE), em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-MT). O objetivo do evento é apoiar gestores municipais para trazer de volta crianças e adolescentes que estão fora da sala de aula.

O seminário ocorreu no auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em Cuiabá, e reuniu gestores de todos os municípios envolvidos com o Busca Ativa Escolar, estratégia composta por uma metodologia social e uma ferramenta tecnológica, criada pelo Unicef e Undime, e disponibilizadas gratuitamente para todos os municípios do país.

O secretário de Estado Educação, Alan Porto, reforçou a importância de os gestores educacionais operacionalizarem a plataforma com alimentação de dados, pois somente assim será possível entender a realidade vivida nos municípios e criar as políticas públicas necessárias para mudar o quadro da evasão. A plataforma serve como um grande banco de dados que permite a comunicação entre diferentes áreas, armazenando dados sobre cada caso que passa a ser acompanhado.

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“Além do esforço de todos para encontrar essas crianças e adolescentes, é preciso garantir o acesso das informações na plataforma. Elas vão muito além de colocar o estudante em sala. É urgente atuarmos para atender aos três pilares, garantir o acesso, mas também a permanência e o aprendizado desses estudantes. Tudo com muita dignidade”, ressaltou Alan Porto.

Esta proposta de busca ativa se difere das outras existentes, pois não procura apenas colocar as crianças na escola. Para mudar a situação, se propõe a descobrir o motivo pelo qual elas saíram ou abandonaram a sala de aula.

Ação que requer uma articulação intersetorial, pois vai além de olhar os direitos educacionais dos jovens, envolvendo também a saúde, assistência social, conselhos tutelares, além de outros serviços da rede para atender crianças e, na maioria das vezes, suas famílias.

Apesar de 93% dos municípios mato-grossenses terem aderido ao projeto, 58 cidades estão inativas, ou seja, não estão utilizando a plataforma BAE. O esforço agora é para que todos os municípios participem do processo e, que os inativos passem a alimentar a plataforma.

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Nesta terça-feira, foi realizada uma capacitação para garantir a melhor operacionalização de dados e também uma troca de experiências para que a busca seja de fato realizada e efetiva.

Participam também da união de esforços a Associação para Desenvolvimento Social dos Municípios (APDM-MT), o Instituto Peabiru e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

Fonte: GOV MT

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JUSTIÇA

STF derruba retenção de receitas vinculadas para pagamento da dívida pública de Mato Grosso

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O entendimento adotado por unanimidade é o de que o legislador estadual desrespeitou a regra da vinculação de recursos com destinação específica.

Crédito: Dorivan Marinho / STF

 

Do STF – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a destinação de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo de Mato Grosso ao pagamento da dívida pública do estado. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 20/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5564, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

A autorização constava de dispositivo da Lei Complementar estadual (LC) 360/2009, acrescido pela LC estadual 480/2012, que autoriza a retenção de até 30% das receitas vinculadas ou não arrecadadas por órgãos e entes do Executivo.

Previsibilidade

Em seu voto, a relatora da ação, ministra Rosa Weber, explicou que a lei estadual fixou a retenção, para o pagamento da dívida pública, de despesas cuja receita tem destinação específica. Contudo, segundo a relatora, a vinculação precisa ser respeitada, em razão da necessidade de preservar a previsibilidade da alocação dos recursos nos propósitos previstos pelas normas constitucionais e legais e de conferir segurança jurídico-financeira à realização das despesas.

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Ela salientou, ainda, que até mesmo a Emenda Constitucional (EC) 93/2016, ao autorizar a desvinculação de receitas dos estados, excepcionou desse mecanismo algumas hipóteses, como a destinação de recursos ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e educação. Assim, para Rosa Weber, o legislador mato-grossense, em momento anterior à emenda, quando o orçamento público era mais rígido, “regulou, com indevida liberdade, fração da arrecadação com destinação específica”.

Dívida pública

Em relação à destinação das receitas estabelecida na norma, a ministra destacou que o artigo 204 da Constituição Federal faculta aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua arrecadação a programas de apoio à inclusão e promoção social, mas veda a aplicação dos recursos no pagamento do serviço da dívida.

Conta única

Por fim, quanto aos outros dispositivos questionados da lei, referentes ao Sistema Financeiro de Conta Única para o gerenciamento dos recursos financeiros do Executivo, a ministra apontou que grande parte da sua regulamentação está em consonância com os termos constitucionais e não acarreta o desvio da aplicação dos recursos. “Ao contrário, cuida-se de diploma que busca o equilíbrio contábil”, frisou.

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Interpretação

Por unanimidade, o Plenário julgou parcialmente procedente a ação, para dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 1º, parágrafo 4º, inciso I, da LC 360/2009 de Mato Grosso, de forma a excluir do seu âmbito de incidência as receitas vinculadas.

RP/AD//CF

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Mato Grosso

Detran-MT altera horário e local do curso de instrutor de trânsito para profissionais com formação em Libras

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) alterou o período e o local de realização do Curso de Formação de Instrutor de Trânsito para capacitação de profissionais tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A alteração foi publicada no Diário Oficial, em edital complementar que circula nesta quinta-feira (23.06).

O curso será realizado pela Escola Pública de Trânsito de forma presencial, agora no período noturno, das 18h às 22h, nas dependências do Detran-MT (avenida Kaytto Guilherme Nascimento Pinto, nº 150, bairro Paiaguás, em Cuiabá). A capacitação é gratuita e será de 08 de agosto a 10 de outubro com carga horária de 180 horas/aula.

A inscrição no curso pode ser feita até sexta-feira (24.06) através da plataforma virtual de ensino da Escola Pública de Trânsito CLIQUE AQUI. Ao acessar o link, o interessado deverá escolher o formulário de pré-inscrição para preenchimento.

São ofertadas 50 vagas exclusivas para tradutores e intérpretes de Libras. Para se inscrever, os interessados devem ter idade maior que 21 anos, ensino médio completo, formação comprovada em Libras e ser habilitado, no mínimo, há dois anos, além de ter sido aprovado em avaliação psicológica para fins pedagógicos. Os requisitos estão estabelecidos na Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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O Curso de Formação de Instrutor de Trânsito voltado para os profissionais tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) será realizado em atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 008/2022 firmado entre o Detran-MT e o Ministério Público Estadual (MPE) com a finalidade de oportunizar a atuação desses profissionais junto aos Centros de Formação de Condutores para atendimento e acompanhamento das pessoas surdas nas etapas do processo de habilitação de condutores.

Servidores do Detran também poderão realizar a inscrição no curso (cadastro de reserva) no caso de haver vagas remanescentes.

Mais informações: (65) 3631-1020 ou pelo e-mail: secretaria.escola@detran.mt.gov.br.

Fonte: GOV MT

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