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Sema promove curso de Descentralização de Gestão Ambiental para 52 municípios de MT

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A Secretaria de Meio Ambiente está realizando o Curso de Descentralização de Gestão Ambiental no município de Sinop. O aperfeiçoamento para atividades sob análise dos municípios, que iniciou na quarta (27.04) e se encerra nesta sexta-feira (29.04), de forma presencial, tem a participação de 52 cidades e aproximadamente 160 inscritos.

O público beneficiário são os gestores e técnicos dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente e dos Consórcios Públicos Intermunicipais que estejam habilitados ou em processo de habilitação e que executarão atividades de licenciamento, monitoramento, fiscalização e educação ambiental de competência municipal.

A Superintendente de Atendimento, Desconcentração e Descentralização da Sema, Helen Ferreira, destaca que o curso é importante por treinar técnicos municipais para o licenciamento de baixos e médios impactos locais. “O curso ensina esses técnicos a fazer o licenciamento ambiental de maneira correta e tira da Sema parte destes processos de licenciamento tornando o serviço mais rápido e eficaz”.

Capacitação 

A capacitação está acontecendo na Câmara Municipal de Sinop e é coordenada pela Superintendência de Educação Ambiental e Atendimento ao Cidadão e pela Superintendência de Gestão de Desconcentração e Descentralização da Sema, com apoio da Superintendência de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços (Suimis/Sema) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Sinop

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O aperfeiçoamento também tem o apoio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Alto Teles Pires (Cidesa) e da Diretoria da Unidade Desconcentrada de Sinop da Sema-MT – DUD-Sinop.

O curso visa cumprir o disposto no Art. 14 da Resolução 41/2021-Consema/MT que estabelece que “caberá ao Órgão Ambiental Estadual criar Programa de Capacitação para os gestores municipais, com o objetivo de orientar e dar apoio técnico para ações administrativas de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental”, em consonância com a Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011.

Temas Abordados:

Análise de PEF para instalação dos empreendimentos; Geração/Subestação/Linha Transmissão; Transporte/Todas/Resíduo/Perigosos/Limpa fossa; Irrigação; Picador Móvel; Pátio de Descontaminação; Rampas fluviais/Tablados/Estruturas Flutuantes; Mineração; Piscicultura em tanque rede/criação em rios; Fiscalização/Abordagem/Procedimentos/Embargos.

Fonte: link

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Assembleia aprova projeto que altera política de proteção da bacia pantaneira

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Foto: Ronaldo Mazza

Os deputados estaduais de Mato Grosso, aprovaram em sessão ordinária nesta quarta-feira (29), em primeira votação, o Projeto de Lei 561/2022, que altera a Lei 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso. O PL, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, teve apenas um voto contrário, do deputado Lúdio Cabral (PT).

O projeto de lei altera alguns dispositivos da lei nº 8.830, de 2008, como exemplo,  no conceito de Área de Conservação Permanente há a vedação de alteração ou utilização dessas áreas de forma intensiva ou em larga escala. Por conta disso, uma das alterações visa excluir essa vedação, “uma vez que está em desconformidade com o § 2º do artigo 8º da própria Lei 8.830/2008, que estabelece que a supressão parcial da vegetação nativa, visando sua substituição, nas Áreas de Conservação Permanente, poderá ser realizada por meio de prévio licenciamento junto à SEMA na forma do regulamento”.

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A deputada Janaína Riva (MDB), que defendeu o projeto em plenário, disse que a aprovação “para atender o clamor, o desespero de quem produz no Pantanal”. Segundo ela, a Assembleia fez a parceria e selou com a Embrapa o compromisso de aprovar o projeto.

Para o deputado Lúdio Cabral (PT), único voto contra, o projeto tem artigos que estão de acordo, mas também contém outros, segundo ele, que sequer respeitam o Código Florestal. Conforme Lúdio, “além de desrespeitar o código tem conteúdos que não seguem as recomendações da Embrapa”. O deputado garantiu que vai propor emendas ao PL quando retornar ao plenário para a segunda votação.

 Outra alteração necessária, segundo justificativa do PL 561/2022, foi a de incluir ao artigo 3º outros pilares que compõem o conceito de sustentabilidade, uma vez que a mesma é dividida em três principais pilares: social, econômico e ambiental. “Assim, para garantir uma melhor sustentabilidade ao Bioma Pantanal é necessário que esses três pilares coexistam e interajam entre si de forma plenamente harmoniosa”, justificam os deputados da comissão.

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Em justificativa os deputados citam ainda que ao artigo 7º também foram propostas alterações de redação, a fim de adequar aos preceitos do Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/2012, para evitar insegurança jurídica. “Foram excluídos os parágrafos para manter a regra da norma geral federal quanto à forma de cálculo da APP. E mais, permitir nas áreas consideradas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso, o acesso e uso para a pecuária extensiva, auxilia a manter a biodiversidade biológica e os processos ecológicos em toda a Bacia do Alto Paraguai, sendo uma atividade de baixo impacto”.

Fonte: ALMT

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PF vai apurar suposta interferência na Operação Acesso Pago

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A Polícia Federal (PF) informou que vai apurar a suposta interferência nos trabalhos da Operação Acesso Pago, deflagrada ontem (22) para apurar o tráfico de influência e corrupção na liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC).

Na operação, foram presos o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, e mais dois suspeitos. Na tarde de hoje (23), todos foram soltos por determinação do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Em nota, a PF disse que a apuração buscará esclarecer os fatos para garantir a autonomia e a independência funcional do delegado do caso.

“Considerando boatos de possível interferência na execução da Operação Acesso Pago e objetivando garantir a autonomia e a independência funcional do delegado de Polícia Federal, conforme garante a Lei nº 12.830/2013, informamos que foi determinada a instauração de procedimento apuratório para verificar a eventual ocorrência de interferência, buscando o total esclarecimento dos fatos”, declarou a corporação.

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A medida foi tomada após o jornal Folha de S.Paulo publicar uma reportagem que mostra uma mensagem que teria sido enviada pelo delegado Bruno Calladrini, responsável pela investigação, a colegas da instituição.

Segundo o delegado, Milton Ribeiro teria “recebido tratamento diferenciado” ao ter sido preso em Santos, onde mora. Além disso, a transferência para Brasília não teria ocorrido por “interferência na condução da investigação”, disse o delegado.

Após a soltura de Milton Ribeiro, o advogado do ex-ministro, Daniel Bialski, destacou que a decisão do TRF 1 reconhece a ilegalidade da prisão. “Nesta decisão, felizmente, a ilegalidade foi reconhecida e a prisão revogada. A defesa aguarda o trâmite e a conclusão do inquérito, quando espera que será reconhecida a inocência do ex-ministro”, afirmou o advogado.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Geral

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