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Senado aprova Certificado de Imunização

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Por 72 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS). O PL 1.674/2021, do senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, o certificado vai permitir que pessoas vacinadas ou que testaram negativo para covid-19 ou outras doenças infectocontagiosas circulem em espaços públicos ou privados onde há restrição de acesso. O objetivo, segundo o relator, é conciliar a adoção de medidas restritivas para conter a pandemia com a preservação dos direitos individuais e sociais.

Ele ressalta que, com o certificado, União, estados, Distrito Federal e municípios também terão informações adequadas para administrar e balancear as medidas restritivas de locomoção ou de acesso de pessoas a serviços ou locais, públicos ou privados, adotadas como forma de limitar a propagação do agente infectocontagioso causador de surto ou pandemia.

“Dessa forma, garantiremos não somente o direito de circulação da população, mas também a diminuição dos efeitos nocivos do isolamento social prolongado, bem como a manutenção das atividades econômicas que não puderam se adaptar a sistemas remotos de oferta de serviços e produtos”, explica o autor do projeto, Carlos Portinho.

O texto original da proposta criava o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS). Veneziano considerou, no entanto, que esse nome poderia gerar confusão com o documento exigido em viagens internacionais e, por isso, preferiu o termo “certificado”. Carlos Portinho concordou com a mudança.

Segundo o relator, o projeto é inspirado em proposta similar da Comissão Europeia, órgão executivo da União Europeia, que acolheu o Certificado Verde Digital (Digital Green Certificate) no âmbito do território europeu com o objetivo de unificar as regras já adotadas por diversos países, para conciliar o combate à pandemia com o direito à livre circulação dos cidadãos.

O relator explica que o CSS terá como premissa o fato de que as pessoas imunizadas e as que testam negativo para a covid-19 representam risco não elevado à propagação do vírus, desde que respeitadas as medidas profiláticas de distanciamento social, uso de máscaras e higienização das mãos. Assim, na avaliação dele, não se justifica que essas pessoas permaneçam isoladas, impedidas de trabalhar, estudar e se locomover.

“A verdade é que, tendo em vista o cenário de incertezas gerado pelo prolongamento da pandemia, precisa-se de novas tecnologias que garantam a circulação segura de pessoas, e é isso que está sendo proposto pelo presente projeto de lei”, afirma Veneziano.

Por isso, destaca o relator, propõe-se a substituição do Atestado de Vacinação impresso pelo certificado impresso ou digital em relação à imunização contra a covid-19 e a outras enfermidades pandêmicas que possam surgir no futuro.

Foram apresentadas 14 emendas, das quais cinco foram incorporadas integralmente ao substitutivo e três parcialmente. O relator considerou prejudicado o PL 883/2021, projeto de lei do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que tramitava apensado ao projeto de Portinho, pois o conteúdo do PL 883/2021 foi contemplado pelo substitutivo.

Certificados

O texto aprovado no Senado nesta quinta-feira estabelece que o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária(CSS) poderá ser utilizado para autorizar a entrada em locais e eventos públicos, o ingresso em hotéis, cruzeiros, parques e reservas naturais, entre outras possibilidades.

De acordo com a proposta, o CSS será implementado por meio de plataforma digital e poderá ter sua validade fixada com base nos seguintes certificados: Nacional de Vacinação (CNV), Internacional de Vacinação (CIV), Nacional de Testagem (CNT) e Internacional de Testagem (CIT). O governo federal poderá criar fonte orçamentária específica para implantação do CSS.

O texto prevê que o titular do certificado não poderá — desde que respeitadas as medidas sanitárias profiláticas cabíveis — ser impedido de entrar, circular ou utilizar qualquer espaço público ou privado, assim como não poderá sofrer sanções caso o faça.

Também se prevê que deverá ser divulgada, na entrada do local, de forma ostensiva, visível e escrita, a seguinte informação: “O ingresso neste local está condicionado à apresentação do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS)”. O estabelecimento, público ou privado, terá a responsabilidade de exercer o controle de entrada, mediante a apresentação do CSS válido por cada pessoa, impedindo o ingresso de quem não o apresente. Será admitida a apresentação do certificado emitido em versão eletrônica ou em papel.

O texto determina que, cumpridas as exigências, empresas e estabelecimentos comerciais não poderão sofrer sanções, restrições ou serem impedidas de funcionar, não estando eximidas de cumprir as demais medidas sanitárias profiláticas.

Plataforma digital

Para garantir a integração entre os sistemas de dados sobre saúde pública e dos indivíduos já existentes e evitar o argumento de que a aprovação da proposta geraria custos orçamentários não previstos, o relator explicitou no texto que a plataforma digital do CSS poderá aproveitar, de maneira conjunta, as plataformas já em uso, como o ConecteSus.

Essa plataforma deverá, entre outras funções, permitir ao titular solicitar e receber uma cópia em papel dos certificados em que se baseia a validade do CSS, ou armazená-los e visualizá-los em dispositivo móvel, além de garantir a autenticidade, a validade e a integridade dos certificados.

A operação da plataforma caberá à União, em coordenação com os estados, o Distrito Federal e os municípios e com os serviços públicos e privados de saúde devidamente credenciados.

Dados pessoais

O projeto original do senador Carlos Portinho previa que os dados pessoais incluídos nos certificados poderiam ser utilizados pelas autoridades responsáveis para adotar e aplicar medidas profiláticas restritivas e para verificar a situação vacinal, de testes e de recuperação do titular dos certificados. Isso deveria ser feito, segundo o texto original, “na forma da Constituição e da lei”.

Mas Veneziano deu uma nova redação a esse trecho, para que os dados pessoais incluídos nos certificados possam ser utilizados pelas autoridades responsáveis apenas para os fins previstos na proposta, respeitando os limites impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709, de 2018)

O relator retirou do texto a ressalva prevista no texto original de que esses dados poderiam ser utilizados de forma anônima para subsídio e elaboração de planejamento e políticas públicas.

Entrada no Brasil

De acordo com a proposta, o CSS deverá ter sua validade baseada em quaisquer testes, certificados de vacinação ou similares que eventualmente venham a ser definidos pela autoridade competente como necessários para a entrada de nacionais ou estrangeiros no Brasil.

O texto também prevê que, caso seja estabelecida, pelas autoridades competentes, a necessidade de apresentação do Certificado Internacional de Vacinação ou Testagem para entrada no Brasil, os postos consulares no exterior poderão intermediar a emissão do CSS cuja validade se baseie nesses certificados, mediante apresentação dos documentos necessários.

Na hipótese de ser instituída qualquer cobrança pela intermediação dos consulados, o texto determina que os estudantes brasileiros que comprovadamente estudem, pesquisem ou participem de atividade de extensão no exterior estarão isentos de seu pagamento.

O projeto original previa que as autoridades alfandegárias deveriam checar a validade do certificado e poderiam negar a entrada no país de brasileiros ou estrangeiros não portadores do CSS válido. Veneziano modificou esse trecho, estabelecendo que quem não apresentar um certificado válido ficará sujeito “às medidas sanitárias cabíveis”, como o cumprimento de quarentena.

Discussão

Ao defender seu projeto, Carlos Portinho lembrou que, ainda nesta semana, a União Europeia aprovou certificado análogo ao CSS. Ele também disse que a “coragem” do Senado em pautar essa matéria desmente a opinião dos que imaginam que o Brasil está “sempre atrás”. Além disso, Portinho afirmou que o certificado é como um instrumento de exercício de liberdade num momento em que toda a população brasileira sofre restrições — posição que, segundo ele, ficou mais clara no relatório de Veneziano.

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— Aqueles que estão positivos, enfermos, deverão estar em casa, buscando atendimento médico. Mas aqueles outros deverão ter sua liberdade garantida — declarou.

Apesar de reconhecer o direito democrático à divergência, Portinho observou que os críticos do projeto nas redes sociais são adeptos do movimento antivacina. Mas, conforme ressaltou, mesmo esses indivíduos deixarão de ficar trancados em casa na medida em que houver a expansão da vacinação e da testagem. Ele disse esperar que o Brasil consiga liberar “com responsabilidade” a realização de eventos públicos e atrair turistas estrangeiros, e que os dados do CSS facilitem a entrada de cidadãos brasileiros em outros países.

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TSE vai apurar se houve propaganda antecipada e abuso de poder em manifestação de 7 de setembro

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Apuração foi incluída no inquérito administrativo que investiga a articulação de rede de pessoas que disseminam notícias falsas

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, nesta quarta-feira (15), que sejam juntadas ao Inquérito Administrativo 0600371-71 provas de vídeo e notícias divulgadas pela imprensa que demonstrariam que manifestações realizadas no dia 7 de Setembro, feriado da Independência, podem ter sido financiadas por empresários ou políticos.  O objetivo da decisão também é apurar se houve pagamento de transporte e diárias a quem participou das manifestações e se houve conteúdo de campanha eleitoral antecipada.

O Inquérito foi aberto pela Corte Eleitoral no início de agosto com o objetivo de apurar a articulação de rede de pessoas que disseminam notícias falsas, investiga fatos que possam configurar abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda antecipada, relativamente aos ataques contra o sistema eletrônico de votação e à legitimidade das Eleições 2022.

Foi por meio dele que o ministro Luís Felipe Salomão determinou a suspensão do repasse de valores de monetização de redes sociais a canais e perfis dedicados à propagação de desinformação sobre o sistema eleitoral brasileiro.

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Segundo o despacho desta quarta-feira,  o material a ser juntado no inquérito é um vídeo divulgado nas redes sociais que mostra cenas do interior de um ônibus supostamente oriundo de Pompeia, interior de São Paulo.

Nele aparece um homem trajando camiseta com dizeres de apoio ao voto impresso e que distribui dinheiro para os ocupantes do veículo. “Há também notícias nos grandes veículos de comunicação e redes sociais, que apontam que foram confeccionados bonés e roupas, com a mesma finalidade e com eventual intuito eleitoral, o que pode ainda caracterizar possível campanha eleitoral antecipada”, explicou Salomão.

Para o corregedor, o conteúdo do vídeo e também as notícias veiculadas podem ter conotação de abuso de poder econômico e político, de modo que deve ser inserido no escopo do inquérito.  “Determino a juntada aos autos do respectivo arquivo de vídeo e seu encaminhamento à Policial Federal responsável pelas apurações deste procedimento, com cópia desta decisão, para que seja providenciada sua transcrição e o aprofundamento das investigações junto às pessoas envolvidas, no prazo de 20 dias”, decidiu o ministro. No documento, Salomão também deu ciência ao Ministério Público Eleitoral.

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Veja a íntegra do despacho

IC/EM, DM

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Senado aprova isenção de gestores por não cumprirem gastos mínimos em educação

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15), em primeiro turno de votação, substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). O texto isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021 devido à pandemia. A matéria recebeu 57 votos favoráveis e 17 contrários.

A proposta, que ainda será analisada em segundo turno, teve como relatora a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). O texto aprovado prevê que a compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até 2023.

— Não nos parece razoável punir os gestores com a impossibilidade de celebração de convênios e de operações de crédito junto a bancos, com a perda de assistência da União ou de estados, com processo por crime de responsabilidade, com a perda de cargo e a inelegibilidade pela total impossibilidade de aplicar recursos em escolas que não puderam ser abertas — argumentou a senadora ao ler seu relatório.

A relatora afirmou que a alteração promovida pelo texto tem caráter transitório, pois, segundo ela, pretende assegurar um tratamento de excepcionalidade à questão e não admite o descumprimento do piso constitucional vinculado à educação.

— O mérito da propositura, contudo, não se restringe à falta de recursos para o investimento em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, mas também à diminuição dos gastos com toda a cadeia de despesas relacionadas à educação. A pandemia e o temor pelas consequências da covid-19 fizeram com que quase a totalidade da rede pública de ensino paralisasse suas atividades, o que dispensou a realização de muitas despesas, como a do programa de transporte escolar. E, além do transporte escolar, houve a diminuição de gastos com a alimentação escolar, cujo custeio cabe 90%, aproximadamente, aos entes subnacionais, e demais despesas de custeio, que vão desde água e luz até papel e tonner de impressoras. Nesse prisma, o gestor, para alcançar o piso de investimento, teria que praticamente “inventar” despesas, o que poderia levar ao desperdício dos recursos públicos — declarou Soraya.

Após entendimento com as lideranças partidárias, a relatora rejeitou emenda apresentada pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que buscava conferir maior flexibilidade aos orçamentos públicos, por meio do estabelecimento um mínimo conjunto para as áreas de saúde e educação.  A emenda previa que, em vez dos limites individuais de 25% da receita para a educação e de 15% para a saúde, estados, Distrito Federal e municípios ficam autorizados a cumprir um limite conjunto de 40% para as duas áreas. Os senadores rejeitaram destaque apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) que previa a aplicação de recursos não aplicados na educação em ações de tecnologia.

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Aplicação dos recursos

O texto aprovado nesta quarta-feira, que acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, estabelece que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento — exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 — do que está previsto no artigo 212 da Constituição Federal.

O artigo 212 estabelece que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

O substitutivo também determina que o ente federado deverá complementar, na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado (conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento) e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.

Por sugestão do senador Jean Paul Prates (PT-RN), a relatora acatou a retirada de parágrafo que estendia esse descumprimento aos percentuais do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Ficou acertado que o gestor que não cumprir percentual de 70% na manutenção do ensino poderá fazer um termo de ajustamento com o Ministério Público para cumprimento.

Prefeituras

Jean Paul Prates elogiou as alterações que Soraya Thronicke fez no substitutivo durante a discussão da matéria em Plenário. Ele disse que o tema envolve entidades municipalistas, que representam os seus gestores, e os profissionais da educação.

— No texto [aprovado] não há junção do piso da saúde e de educação [conforme estava previsto em relatório anterior] e fica garantida a reposição dos recursos em um ano e a preservação do Fundeb. Defendemos manter intocada os percentuais do Fundeb, pois acabamos de manter essa conquista com a PEC 108, em 2020 — ressaltou.

Para o senador Lasier Martins (Podemos-RS), o substitutivo aprovado não trata de anistia, mas de contemporização.

— A palavra que resume o problema é a excepcionalidade entre a escola e a vida. Os governadores e prefeitos deram prioridade à vida — afirmou ele, referindo-se aos gastos destinados ao combate à pandemia.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) declarou que os prefeitos são rigorosos na aplicação dos recursos da educação e que o relatório aprovado não anistia ou perdoa prefeitos que não aplicaram os recursos na educação.

Por sua vez, a senadora Kátia Abreu (PP-TO) destacou que a mudança é circunstancial.

— O dinheiro não vai desaparecer. O dinheiro da educação é intocável. Mas estamos vivendo uma grande pandemia e não se pode exigir dos prefeitos o que eles não podem fazer — argumentou ela.

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Críticas à PEC

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi um dos senadores que votaram contra a proposta. Ele cobrou a manutenção dos recursos para a educação.

Flávio Arns (Podemos-PR) foi outro senador que criticou a PEC. Ele lembrou que o tema foi debatido em audiência pública com representantes do setor de educação, na qual houve consenso de que a proposta não deveria ser aprovada.

— Vamos mudar a Constituição em função de 5% dos municípios do Brasil que não estão conseguindo aplicar em educação o percentual [mínimo exigido]. A gente dizer que está sobrando dinheiro na educação é um absurdo. Há cinco mil escolas sem banheiro, dez mil escolas sem água potável; temos 35% das escolas sem internet. Se não tem conectividade, isso é um desafio. A pandemia exige que investimentos em educação. É um péssimo exemplo mudar a Constituição em função de uma excepcionalidade. Como foi sugerido na audiência pública, devemos pensar em uma alternativa na LDB [Lei de Diretrizes e Base da Educação] para que os tribunais de contas levem em conta a possibilidade de compensação — disse Arns.

Ao criticar a proposta, Cid Gomes (PDT-CE) destacou que cerca de 94% dos municípios conseguiram aplicaram os percentuais mínimos exigidos em educação em 2020. Também afirmou não se pode fazer da exceção uma regra.

Em resposta a Cid Gomes, Soraya Thronicke declarou que a PEC não concede anistia aos prefeitos.

— Os gestores deverão aplicar os recursos até 2023. Não é anistia; apenas demos maior prazo — argumentou ela.

Presidente da Comissão de Educação do Senado (CE), Marcelo Castro (MDB-PI) também votou contra a matéria. Para ele, a PEC é desnecessária. E, assim como Cid Gomes, Marcelo Castro também observou que a maioria dos municípios brasileiros cumpriu o mínimo constitucional.

— Apenas 6,5% [dos municípios] não cumpriram o mínimo constitucional. Vamos passar a mão na cabeça desses gestores [que não cumpriram o mínimo] por quê? Dos estados brasileiros, apenas um não cumpriu o mínimo constitucional da educação: o estado do Rio de Janeiro, que, por sinal, também não havia cumprido essa exigência em 2019, quando não havia pandemia. Então a pandemia não é justificativa para o descumprimento do mínimo constitucional — protestou Castro.

O senador José Aníbal (PSDB-SP) disse que votou contra o projeto porque defende a educação e porque discorda do descumprimento dos percentuais mínimos para além de 2020.

— Sempre defendi que isso ficasse limitado a 2020 — afirmou.

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