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Política

Aprovada a PEC do estado de emergência

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O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/2022). Os dois turnos de votação dessa proposta foram cumpridos no mesmo dia, e ela segue para a Câmara dos Deputados.

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária semipresencial. Na ordem do dia, a Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2022 (PEC 1/2022), que prevê auxílio diesel a caminhoneiros autônomos e medidas para atenuar o impacto do aumento do preço dos combustíveis sobre a população, como aumento do valor do vale-gás e o Auxílio Brasil. Mesa: presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG); secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Gustavo A. Sabóia Vieira. À bancada: senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ); senador Eduardo Braga (MDB-AM). senador Jorge Kajuru (Podemos-GO); senador Rafael Tenório (MDB-AL). Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Agência Senado – A PEC prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha; para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos; para compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol; e para reforçar o programa Alimenta Brasil.

Esse valor não precisará observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.

O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).

Todas as medidas têm duração prevista até o final do ano de 2022.

Alterações

O relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez duas mudanças principais em relação ao relatório que ele havia apresentado na quarta-feira (29). Bezerra retirou do texto um dispositivo que tornava as medidas da PEC livres da “aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza”. Ele fez essa alteração após vários senadores alertarem que o trecho seria um “cheque em branco” para o Executivo.

Bezerra também aceitou o pedido do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para incluir entre os benefícios da PEC um auxílio aos motoristas de táxi e um reforço orçamentário ao programa Alimenta Brasil, do Ministério da Cidadania, que compra alimentos de pequenos produtores e os distribui para famílias carentes. Esses acréscimos somaram R$ 2,5 bilhões ao custo original da PEC.

Apoio com ressalvas

Senadores de oposição votaram a favor da proposta, defendendo a necessidade de ampliação dos benefícios sociais, mas criticaram a condução do processo pelo governo. Para Jean Paul Prates (PT-RN), as medidas previstas na PEC já eram necessárias há muito tempo.

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— A proposta decreta um estado de emergência “decorrente da elevação imprevisível dos preços de combustível”. Imprevisível para quem? Dezoito meses atrás eu estava dizendo que o preço do petróleo internacional vai subir porque a economia mundial vai retomar e ligar seus motores. Era totalmente previsível. Usar estado de emergência para cobrir incompetência de governo é intolerável — declarou Jean Paul.

Confúcio Moura (MDB-RO) e Alessandro Vieira (PSDB-SE) argumentaram que a PEC revela a falta de planejamento do governo federal para lidar com os efeitos da crise mundial trazida pela pandemia e pelo quadro de guerra na Europa.

— Falta-nos planejamento, falta-nos compreensão de cenário global, falta-nos traçar um trajeto que seja seguro e firme, rumo a um destino de recuperação econômica verdadeira. Estamos reagindo apenas de forma espasmódica, atabalhoada, a um caos que era previsível — disse Alessandro.

Pari passu

O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), lembrou que a PEC 1/2022 foi apresentada no início do ano, mas ponderou que o governo não poderia “queimar a largada” e ficar sem recursos ao longo do ano.

— Vivemos um tempo incerto. Diziam que a guerra ia acabar em um mês. Já está indo para o quinto. Temos que ir acompanhando pari passu, mês a mês, ir dosando os remédios. Se forem muito amargos, retrocedemos; se precisarmos aumentar a dosagem, faremos. Precisamos ter o mínimo de responsabilidade. 

Benefícios concedidos ou expandidos

Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões
  • Acréscimo de R$ 200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600)

  • Meta: incluir todas as famílias elegíveis (fila “zerada”)

  • Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício

  • Será vedado o uso em publicidade institucional

Auxílio Gás dos Brasileiros (vale-gás de cozinha): R$ 1,05 bilhão
  • Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg

  • Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício

  • Será vedado o uso em publicidade institucional

Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões
  • Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)

  • Será concedido para transportadores autônomos, independente do número de veículos eles que possuírem

  • Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento

Auxílio para taxistas: R$ 2 bilhões

  • Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi

  • Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão

  • A formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas

Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões
  • Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos

  • Distribuído na proporção da população idosa de cada estado e município

  • 40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais

  • Somente destinado para estados e municípios com sistema de transporte coletivo urbano em funcionamento

Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões
  • Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado

  • Pagamento em parcelas mensais

  • Distribuído na proporção da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021

  • Estados renunciarão ao direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados

  • Valor será livre de vinculações, mas deverá ser repartido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação

  • Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina

  • Estados ficam autorizados a “zerar” a tributação sobre a gasolina, desde que façam o mesmo para o etanol

Alimenta Brasil: R$ 500 milhões
  • Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar

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Agência Senado

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Emanuel é o maior cabo eleitoral de Mauro, diz Janaina Riva

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“Emanuel é o maior cabo eleitoral do Mauro Mendes. Não teria um coordenador hoje que a Márcia pudesse escolher que fosse melhor para o governador”, afirmou a deputada Janaína Riva (MDB), à imprensa nesta quarta-feira (10), quando questionada sobre a escolha do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para a coordenação de campanha da primeira-dama, Márcia Pinheiro (PV), ao governo do Estado pela federação PT, PV e PCdoB.

Segundo Janaína, o prefeito quer puxar a discussão para ele e o governador não deve seguir esse caminho. “Uma prefeitura alvo de várias investigações, vários afastamentos, não acho que seja uma boa opção para a Márcia. Com certeza, tudo que está acontecendo em Cuiabá agora vai à tona para o Estado inteiro”, afirmou, acrescentando que “o governador não deve ficar debatendo com ele (Emanuel). O governador está preparado, tem muito para mostrar, acho que ele tem que falar do que fez e do que vai fazer”.

Sobre a disputa proporcional, para a Assembleia Legislativa e Câmara Federal, a vice-presidente do MDB de Mato Grosso adiantou que as chapas estão completas.  “Hoje, na coligação do partido, as chapas estão completas, tanto a de federal quanto a de estadual. Conseguimos registrar todos os nossos candidatos, agora só estamos aguardando a homologação”, disse.

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Segundo Janaína Riva, o MDB vai trabalhar para ter cinco vagas na Assembleia Legislativa a partir de 2023. “Sei que é muito difícil, mas a cada dia eu tenho mais confiança de que a quarta vaga hoje já é uma realidade dentro do MDB. Então vamos tentar buscar a quinta vaga, brigar pela sobra”.

Para a Câmara Federal, Janaína afirmou que só o MDB tem condições de fazer duas vagas. “Vejo que de todos os partidos o MDB é o único que pode fazer dois deputados federais e pode, inclusive, buscar a terceira vaga na sobra. Claro que com a nova legislação você depende não só da sorte da sua chapa como do azar de algumas outras. Mas o partido está animado com essa expectativa”.

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Lei que obriga a informar localização de radares é aprovada na AL

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Os deputados estaduais da Assembleia de Mato Grosso (AL-MT) aprovaram, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que torna obrigatória a divulgação de todos os radares de trânsito e o limite de velocidade de cada equipamento. De acordo com a proposta, aprovada em segunda votação, a informação deve estar disponível no site institucional do Executivo. O projeto de lei, agora, segue para sanção ou veto do governo.

Conforme o texto, apresentado inicialmente em novembro de 2020, os dados devem ser divulgados com, ao menos, 20 dias de antecedência da instalação dos aparelhos nas vias. A administração pública terá um prazo de seis meses para se adequar às mudanças.

O projeto foi aprovado com duas emendas. Uma delas traz detalhes sobre a forma de divulgação dos dados, como, por exemplo, o sentido de instalação do equipamento, identificação do radar com uma numeração fornecida pelo órgão ou entidade que tenha responsabilidade sobre a via, data da última verificação metrológica, número de registro junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), série do fabricante e a empresa responsável pela instalação e manutenção do aparelho.

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