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Senado deixa votação de MPs para último dia do prazo

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Parlamentares reclamaram de pouco tempo para análise dos textos

Parlamentares reclamaram de pouco tempo para análise dos textos Um grupo de senadores conseguiu nesta quinta-feira (30) empurrar para a próxima segunda (3), às 16h, a votação em plenário de duas medidas provisórias (MPs) que perdem a vigência nesse mesmo dia. Eles demonstraram irritação pela falta de tempo para analisar e debater as medidas que foram aprovadas ontem (29) pela Câmara.

Por Karine Melo e Andreia Verdélio – Uma delas é a MP 871/2019— que busca combater fraudes no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), ao criar um programa de revisão de benefícios e exigir cadastro de trabalhadores rurais. A outra é a MP 872/2019, que prorroga o prazo para pagamento de gratificação a servidores cedidos para a Advocacia-Geral da União (AGU) e altera a regra de critérios para a contratação e promoção de bombeiros militares do Distrito Federal. Elas deixarão de valer a partir desta segunda-feira, 3 de junho, mesmo dia que os senadores marcaram a votação.

Hoje, ao chegar na Convenção Nacional do Democratas, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a afirmar que havia um acordo para que a votação das MPs ocorresse hoje de forma simbólica. No momento decisivo, entretanto, a sessão que estava sendo presidida pelo vice-presidente da Casa, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), sofreu uma reviravolta. Partidos de oposição reagiram e ameaçaram pedir verificação de quórum para as votações. Isso obrigaria a Casa a estar com o plenário mais cheio, algo difícil em uma quinta-feira.

O impasse ocorreu porque, votadas pelos deputados ontem (29), as MPs chegaram ao Senado hoje, às vésperas do prazo de expiração.

“Nós estamos recebendo agora uma medida provisória a poucas horas de expirar. Estão achando que a gente é o quê aqui, senador? Que a gente não tem poder de consciência? Que a gente não consegue ter uma compreensão? Que não se precisa ler nada? Que a gente vota do jeito que está? Não é assim. A gente precisa ler. Nós precisamos ter a compreensão da complexidade do que foi alterado em dezenas de destaques na Câmara dos Deputados”, defendeu a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

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Sefaz emite nota informativa sobre redução do ICMS em Mato Grosso

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Comunicado segue definição da Lei Complementar Federal nº 194/2022, da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, e dos Convênios ICMS 81, 82 e 83/2022

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) emitiu nesta segunda-feira (04.07) um comunicado referente a redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis. Na prática, a estimativa é de que ocorra uma redução nos preços praticados nas bombas de, pelo menos, R$ 0,61 na gasolina, R$ 0,18 no diesel, e R$ 0,19 no etanol, por litro. Em relação ao gás de cozinha é esperada uma diminuição de R$ 0,14 por quilograma, no preço comercializado.

O comunicado segue definição da Lei Complementar Federal nº 194/2022, da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, e dos Convênios ICMS 81, 82 e 83/2022.

Com a nova regra de tributação do ICMS, a base de cálculo do ICMS dos combustíveis foi alterada. Para o diesel, a gasolina e o gás de cozinha o imposto passa a ser calculado com base na média móvel de preços praticados ao consumidor final dos últimos 5 anos e não mais pelo valor congelado em novembro de 2021. Essa média móvel será recalculada a cada mês.

Para o cálculo do ICMS dos demais combustíveis ficou mantido o congelamento do PMPF por mais 30 dias. O valor está congelado desde o mês de novembro de 2021.

Outra alteração é a redução das alíquotas de ICMS. Para a gasolina, o etanol e o querosene de aviação a alíquota fica fixada em 17%, que é a alíquota modal em Mato Grosso. Antes, o percentual era de 23% e 25%. Vale lembrar que no caso do Etanol, em decorrência do incentivo fiscal aplicado pelo Governo Estadual, o valor da alíquota era de 12,5%, o menor do país. Para o gás de cozinha a alíquota é de 12% e para o diesel, de 16%.

Veja como ficam as alterações na incidência do ICMS considerando as novas alíquotas e a média de preço dos últimos 60 meses, em relação ao preço praticado na última semana*:

Gasolina 11,9%
Diesel  8,6%
Etanol 9,3%
GLP 8,9%
GNV 1,8%

*Esses valores poderão sofrer alteração, conforme o preço praticado na bomba

De acordo com um levantamento realizado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz), a medida trará uma redução na arrecadação anual de Mato Grosso de R$ 1,2 bilhão.

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Assembleia aprova projeto que altera política de proteção da bacia pantaneira

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Foto: Ronaldo Mazza

Os deputados estaduais de Mato Grosso, aprovaram em sessão ordinária nesta quarta-feira (29), em primeira votação, o Projeto de Lei 561/2022, que altera a Lei 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso. O PL, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, teve apenas um voto contrário, do deputado Lúdio Cabral (PT).

O projeto de lei altera alguns dispositivos da lei nº 8.830, de 2008, como exemplo,  no conceito de Área de Conservação Permanente há a vedação de alteração ou utilização dessas áreas de forma intensiva ou em larga escala. Por conta disso, uma das alterações visa excluir essa vedação, “uma vez que está em desconformidade com o § 2º do artigo 8º da própria Lei 8.830/2008, que estabelece que a supressão parcial da vegetação nativa, visando sua substituição, nas Áreas de Conservação Permanente, poderá ser realizada por meio de prévio licenciamento junto à SEMA na forma do regulamento”.

A deputada Janaína Riva (MDB), que defendeu o projeto em plenário, disse que a aprovação “para atender o clamor, o desespero de quem produz no Pantanal”. Segundo ela, a Assembleia fez a parceria e selou com a Embrapa o compromisso de aprovar o projeto.

Para o deputado Lúdio Cabral (PT), único voto contra, o projeto tem artigos que estão de acordo, mas também contém outros, segundo ele, que sequer respeitam o Código Florestal. Conforme Lúdio, “além de desrespeitar o código tem conteúdos que não seguem as recomendações da Embrapa”. O deputado garantiu que vai propor emendas ao PL quando retornar ao plenário para a segunda votação.

 Outra alteração necessária, segundo justificativa do PL 561/2022, foi a de incluir ao artigo 3º outros pilares que compõem o conceito de sustentabilidade, uma vez que a mesma é dividida em três principais pilares: social, econômico e ambiental. “Assim, para garantir uma melhor sustentabilidade ao Bioma Pantanal é necessário que esses três pilares coexistam e interajam entre si de forma plenamente harmoniosa”, justificam os deputados da comissão.

Em justificativa os deputados citam ainda que ao artigo 7º também foram propostas alterações de redação, a fim de adequar aos preceitos do Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/2012, para evitar insegurança jurídica. “Foram excluídos os parágrafos para manter a regra da norma geral federal quanto à forma de cálculo da APP. E mais, permitir nas áreas consideradas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso, o acesso e uso para a pecuária extensiva, auxilia a manter a biodiversidade biológica e os processos ecológicos em toda a Bacia do Alto Paraguai, sendo uma atividade de baixo impacto”.

Fonte: ALMT

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