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Brasil

Senador Marcos Rogério quer anulação das decisões da CPI da Pandemia

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Marcos Rogério quer anulação das decisões da CPI da Pandemia desta quarta-feira

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou uma questão de ordem à Mesa do Senado pedindo que sejam declaradas nulas as deliberações da CPI da Pandemia desta quarta-feira (9).

Da Agência Senado – Ele disse que foi um “dia triste” na comissão. Segundo Marcos Rogério, a pauta foi alterada no início da reunião, com “significantes modificações”, mediante a inclusão de requerimentos de convocação de depoentes e de quebra de sigilos. O senador informou que chegou a apresentar uma questão de ordem na própria CPI, que foi rejeitada.

— Os trabalhos de qualquer comissão precisam ser transparentes e os senadores precisam de previsibilidade para se prepararem para os atos do colegiado. Senão, corremos o risco de ter quase um juízo de exceção — disse o senador.

De acordo com Marcos Rogério, o Regimento Interno exige que a pauta, salvo em caso de urgência, seja disponibilizada com antecedência de dois dias úteis. Ele disse que essas mudanças minam a confiança dos senadores membros e da população com o trabalho da CPI. Segundo o senador, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM) não pode alterar a pauta “de forma arbitrária”, sob o argumento de que tudo é urgente. Essas mudanças repentinas, disse Marcos Rogério, justificam a anulação dos atos desta quarta. A questão ainda será analisada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

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Amazonas

Já o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) disse esperar que o governador do Amazonas, Wilson Lima, compareça à CPI nesta quinta-feira (10). O governador, no entanto, apresentou um pedido de habeas corpus no STF, para não precisar comparecer ou para ficar em silêncio na comissão. Marcos Rogério reconheceu que é um direito de Wilson Lima recorrer ao STF, mas apontou que “o melhor caminho é enfrentar os fatos”.

— O governador do Amazonas tem uma oportunidade de esclarecer as acusações graves que pesam sobre a gestão do estado — registrou Marcos Rogério.

O vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que o depoimento dos governadores é importante. Ele ponderou, no entanto, que se o STF considerar a impossibilidade jurídica desses depoimentos, a comissão terá de se adaptar. Assim, por exemplo, a CPI poderá chamar os governadores por convite, e não por convocação.

Ex-secretário executivo da Saúde

Para Marcos Rogério, o depoimento do ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde Élcio Franco nesta quarta foi “esclarecedor” e de “muito conteúdo”. Já para Randolfe, o depoimento desta quarta completou “uma peça importante no que faltava”, que mostraria a omissão do governo em relação à aquisição de vacinas contra a covid-19. Segundo Randolfe, a prova seria a informação de Elcio Franco de que os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao uso de máscara não passaram pela análise do Ministério da Saúde.

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— Isso nos dá um elemento probatório de que o gabinete paralelo de fato atuou — declarou.

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Brasil

Comissão aprova proposta para legalizar o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais

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Projeto tramita em caráter conclusivo e poderia seguir para o Senado, mas haverá recurso para análise em Plenário

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o Projeto de Lei 399/15 aprovou nesta terça-feira (8) parecer favorável à legalização do cultivo no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, da Cannabis sativa, planta também usada para produzir a maconha.

Da Agência Câmara- A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), ao texto original do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) e um apensado. Em razão do caráter conclusivo, o texto poderia seguir diretamente para o Senado, mas haverá recurso para análise em Plenário.

Na comissão especial, o texto-base recebeu nesta manhã 17 votos favoráveis e 17 contrários. O desempate em favor da aprovação coube ao relator, conforme determina o Regimento Interno da Câmara – que também permitiu substituições de última hora em vagas no colegiado. Nenhum dos oito destaques prosperou.

O presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), celebrou o resultado. “Agradeço o trabalho de todos e o debate qualificado, colocamos o Brasil na fronteira científica e médica pelo bem-estar das pessoas”, afirmou.

Parecer aprovado
O substitutivo aprovado legaliza o cultivo da Cannabis, mas impõe restrições. O plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o cultivo individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta.

No parecer final, houve ajustes após debates no colegiado e em comissão geral realizada em 26 de maio. A partir de emenda da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), o relator incluiu linha de crédito destinada a associações de pacientes que fabricam medicamentos, para que possam se ajustar às exigências da futura lei.

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Segundo Luciano Ducci, o foco é a aplicação medicinal da Cannabis, presente hoje em 50 países. “Nunca foi premissa discutir a legalização da maconha para uso adulto ou individual”, disse, lembrando que, criada em 2019, a comissão especial fez 12 audiências públicas, além de recolher informações no Brasil e no exterior.

A versão original de Fábio Mitidieri liberava a venda de medicamentos oriundos da Cannabis sativa ao alterar a Lei Antidrogas. “Algumas moléstias podem ser tratadas com sucesso, de modo eficaz e seguro, em relação a outras drogas que não apresentam respostas satisfatórias em determinados casos.”

Situação atual
Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.

Autoridade sanitária dos Estados Unidos, a Food and Drug Administration (FDA) aprovou produtos oriundos da Cannabis sativa. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não classifica esses itens como medicamentos, mas autoriza a importação com receita médica e poderá avaliar a fabricação no País.

Segundo estudos, a Cannabis apresenta resultados no tratamento de epilepsia, autismo, Alzheimer, Parkinson, dores crônicas e câncer, entre outras situações. Familiares relatam que os medicamentos reduzem a frequência de convulsões em crianças de dezenas de eventos por dia para um ou dois por semana.

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Críticas e apoios
Como em outras reuniões, houve troca de acusações entre os integrantes da comissão especial – em resumo, de obscurantismo, preconceito, submissão a lobbies ou apoio a drogas. Ambos os lados, porém, defenderam o acesso amplo a medicamentos novos ou caros, inclusive no Sistema Único de Saúde (SUS).

Embora tenha apoiado o canabidiol – um dos derivados da Cannabis cujo uso medicinal reconheceram, entre outros, os deputados Osmar Terra (MDB-RS) e Pastor Eurico (Patriota-PE) –, o grupo contrário ao substitutivo de Luciano Ducci tentou obstruir os trabalhos alegando a proposta ficou “abrangente demais”.

Os opositores refutam o cultivo de Cannabis no País. Para o deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), o canabidiol pode ser importado. “Não queremos um marco legal da maconha”, afirmaram Otoni de Paula (PSC-RJ) e Caroline de Toni (PSL-SC). Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) citou riscos à segurança pública.

Já os parlamentares favoráveis ao texto avaliaram que o cultivo local controlado deverá baixar o custo dos tratamentos para pacientes e governos. “O SUS não precisa gastar R$ 2,8 mil em vez de R$ 200”, disse Alex Manente (Cidadania-SP), comparando produto comercial hoje nas farmácias a atuais itens alternativos.

Foram apresentados cinco votos em separado. Os deputados Diego Garcia (Pode-PR) e Dra. Soraya Manato (PSL-ES) disseram que as normas atuais tornam o projeto desnecessário; Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) cobrou precauções contra desvios; Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) pediam apoio às associações de pacientes; e Natália Bonavides (PT-RN) defendeu a comercialização com receita de medicamentos com eficácia reconhecida

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Bolsonaro autorizou nova operação militar na Amazônia

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Objetivo é combater crimes ambientais na região

O vice-presidente Hamilton Mourão disse hoje (11) que o presidente Jair Bolsonaro autorizou uma nova operação das Forças Armadas para combater crimes ambientais na região da Amazônia.

Por Felipe Pontes – “Conversei com o presidente ontem. Ele autorizou. Estamos fechando o planejamento”, disse Mourão nesta manhã, ao ser questionado por jornalistas na chegada ao Palácio do Planalto. O vice-presidente chefia o Conselho Nacional da Amazônia Legal que, entre outros assuntos, trata do combate aos crimes ambientais na região amazônica.

O custo da nova operação, que deve durar dois meses, é de R$ 50 milhões, disse Mourão. Ele acrescentou já ter conversado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que teria garantido os recursos. O início da missão deve se dar, “em princípio”, já na próxima semana, acrescentou o vice-presidente.

Desde 2019, foram autorizadas duas operações das Forças Armadas na Amazônia, chamadas Verde Brasil 1 e 2. A mais recente delas se encerrou em abril.  A ideia é que a nova operação dure dois meses, disse Mourão. O planejamento da missão fica a cargo do Ministério da Defesa, que deve definir a área de atuação dos militares.

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Mourão disse que é necessário também o alinhamento com os órgãos ambientais. “Preciso que o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis]e o ICMBio [Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade] cheguem junto, porque senão não tem sucesso”, afirmou.

Para que a operação Garantia da Lei e da Ordem (GLO) com as Forças Armadas na Amazônia seja efetivada é preciso a publicação no Diário Oficial da União de decreto presidencial que autorize a medida.

Edição: Graça Adjuto

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