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JUSTIÇA

STF confirma suspensão de convocação de governadores pela CPI da Pandemia

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Por unanimidade, a Corte referendou decisão liminar da ministra Rosa Weber.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, decisão liminar da ministra Rosa Weber para suspender as convocações dos governadores de estado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, instaurada no Senado Federal. O referendo se deu na sessão virtual finalizada em 25/6, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 848.

Do STF – A ação foi ajuizada por governadores de 18 estados e do Distrito Federal, que sustentam, entre outros pontos, que a competência fiscalizatória do Poder Legislativo federal é restrita à administração pública federal. Assim, a convocação de governadores por CPIs instaladas no Congresso Nacional para apurar fatos relacionados à gestão local representaria nova hipótese de intervenção federal nas gestões administrativas estaduais.

Independência dos Poderes

A relatora reafirmou os fundamentos adotados na decisão liminar. Segundo ela, a convocação viola o princípio da separação dos Poderes e autonomia federativa dos estados-membros. Segundo Rosa Weber, a não inclusão da figura do presidente da República entre os possíveis arrolados nas CPIs foi uma “omissão constitucional voluntária e consciente” do legislador constituinte, a fim de assegurar a autonomia e a independência do chefe do Poder Executivo da União em relação às Casas Legislativas do Congresso Nacional.

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Prerrogativa

Segundo ela, o texto constitucional (artigos 50, caput e parágrafo 2º, e 58, parágrafo 2º, inciso III) prevê expressamente a convocação dos agentes estatais federais, restringindo o alcance aos ministros de Estados e aos agentes públicos diretamente subordinados à Presidência da República. A seu ver, a prerrogativa constitucional titularizada pelo presidente da República também se estende aos governadores, que ostentam a condição de chefes do Poder Executivo no âmbito das respectivas unidades federativas.

Julgamento de contas

A relatora afirmou, ainda, que a competência para julgar as contas de gestores de verbas federais repassadas pela União cabe, de acordo com a Constituição Federal (artigo 71, inciso II), ao Tribunal de Contas da União (TCU), e não ao Congresso Nacional. Segundo ela, o órgão parlamentar pode convidar autoridades estatais para comparecerem, voluntariamente, a reunião da Comissão a ser agendada de comum acordo.

Ressalvas

Cinco ministros acompanharam o voto da relatora com ressalvas. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso afirmaram que a competência do TCU não exclui a ampla possibilidade de a CPI tratar de fatos relacionados à utilização de recursos federais destinados a estados, desde que respeitado o princípio federativo.

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Para Gilmar Mendes, a vedação a que a CPI da Pandemia investigue assuntos relacionados à realidade político-administrativa dos estados e a impossibilidade jurídica da convocação de governadores para depor na condição de testemunha ou de investigado tem fundamento na autonomia política dos entes federados. O ministro Marco Aurélio também ressalvou o entendimento da relatora em relação à atribuição do TCU e à participação voluntária dos chefes dos Executivos das unidades federadas.

O ministro Nunes Marques, por sua vez, afirmou que a CPI tem poderes investigativos para analisar eventual malversação de verbas públicas federais, ainda que repassadas aos demais entes da federação. Na sua avaliação, os governadores têm o dever de prestar depoimento na condição de testemunhas, sem, contudo, eventual ameaça de decretação da indisponibilidade de bens ou de prisão.

RR/CR//CF

 

Processo relacionado: ADPF 848

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JUSTIÇA

PSD pede que Supremo determine aplicação do IPCA a contratos de locação

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Segundo o partido, o Índice Geral de Preços (IGP-M), utilizado atualmente, gera reajuste muito acima da inflação.

Do STF – O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 869) requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em substituição ao Índice Geral de Preços (IGP-M), ao reajuste dos contratos de locação residencial e não-residencial. A legenda pede ainda que sejam consideradas inconstitucionais, mesmo quando previstas contratualmente, as decisões que determinem a aplicação do IGP-M ou do IGP-DI.

O partido argumenta que, nos últimos 12 meses, o IGP-M acumulou alta de 32%, valor muito superior ao índice de alta do IPCA, que reflete a inflação no Brasil e acumulou alta de 5,20%. Afirma que o problema demanda uma “solução global” de forma que o IGP-M, utilizado por força de “tradição do setor imobiliário, e não de imposição legal”, seja substituído por um índice que permita a recomposição das perdas inflacionárias, sem levar ao enriquecimento sem causa de locadores. Requer, caso não seja deferido o pedido para aplicação futura, que essa interpretação seja aplicada pelo menos durante o período da pandemia da Covid-19.

Pedidos

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O partido solicita que seja conferida interpretação conforme a Constituição aos artigos 317 do Código Civil e artigos 17 e 18 da Lei 8.245/1991. Aponta violação a diversos preceitos fundamentais da Constituição, como os princípios da função social da propriedade, da função social da empresa, da função social do contrato, da solidariedade social e redução das desigualdades sociais e da livre concorrência.

Relevância

Diante da relevância da matéria e para que a liminar seja apreciada pelo Plenário, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, pediu informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional. Na sequência, determinou a abertura de vista do processo à Advocacia-Geral de República e Procuradoria-Geral da República.

RR/CR//EH

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JUSTIÇA

Lewandowski afasta uso de acordo de leniência da Odebrecht como prova contra Lula

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Segundo o relator, a declaração de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro em relação ao ex-presidente contamina todas as provas obtidas contra ele.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a impossibilidade (imprestabilidade) de que elementos obtidos por meio do acordo de leniência da Odebrecht sejam utilizados como prova, direta ou indiretamente, contra o ex-presidente Luiz inácio Lula da Silva na ação penal referente à sede do Instituto Lula. Ao deferir um habeas corpus incidental na Reclamação (RCL) 43007, o ministro afirmou que a declaração de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro em relação ao ex-presidente contamina todas as provas obtidas contra ele a partir de sua atuação na ação penal.

Foto: Sérgio Lima/PODER 360

Do STF – O ministro observou que, conforme a decisão do STF, Moro foi o responsável pela prática de diversos atos instrutórios e decisórios que estariam marcados “pela mácula de incompetência e parcialidade”, inclusive em relação à recepção do Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht como prova de acusação, além de ter subscrito a decisão que recebeu a denúncia contra Lula em 19/12/2016.

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Segundo Lewandowski, como Moro desempenhou papel ativo na condução da da ação penal relativa à Sede do Instituto Lula, desde a sua fase embrionária, eventuais provas obtidas a partir do acordo estariam contaminadas, pois a suspeição constitui causa de nulidade absoluta.

Para o ministro, quando o Supremo declarou a incompetência do ex-juiz para o julgamento de Lula, reconheceu também, implicitamente, a incompetência dos integrantes da força-tarefa da Lava Jato responsáveis pelas investigações e, ao final, pela apresentação da denúncia. Nesse sentido, lembrou que a própria corregedora-geral do MPF decidiu instaurar sindicância para apurar a regularidade e a legitimidade da produção e da utilização dos elementos probatórios obtidos a partir do acordo de leniência, o que retira deles qualquer credibilidade para embasar a acusação contra o ex-presidente.

Lewandowski destacou que a decisão deverá ser observada pelo órgão da Justiça Federal de Brasília competente para, se for o caso, dar continuidade ao processo, cujos atos decisórios e pré-processuais, foram anulados por decisões nos Habeas Corpus (HCs) 193726 e 164493.

Leia a íntegra da decisão.

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PR/AS//CF

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