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JUSTIÇA

STF inicia julgamento sobre validade da Lei dos Caminhoneiros

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A exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais e as regras para o descanso e alimentação estão entre os temas questionados.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (15), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT) contra a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). A norma regulamenta o exercício da profissão de motorista nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e, entre outros pontos, reduz horários para descanso e alimentação, além de exigir a realização de exame toxicológico.

A Corte designará data para a continuidade do julgamento, que foi suspenso hoje após a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes e a manifestação das partes interessadas no processo.

Entre os argumentos apresentados na ADI, a CNTT sustenta que a necessidade de exame toxicológico não só para a habilitação, mas também para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), assim como na admissão, na demissão e, periodicamente, durante o vínculo empregatício violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a isonomia da legislação.

Ao questionar o dispositivo que autoriza a prorrogação da jornada de trabalho por até 12 horas, a confederação argumenta que, ao fracionar e reduzir o período de descanso, a norma potencializa os riscos de acidentes de trabalho. Também alega que a lei, ao separar o tempo de espera da jornada de trabalho, transfere ao trabalhador os riscos da atividade econômica.

Retrocesso de direitos sociais

Em sua manifestação na sessão de hoje, o advogado da CNTT, Luiz Felipe Buaiz Andrade, salientou que a norma questionada estabeleceu um viés meramente econômico e usurpou direitos sociais debatidos com os trabalhadores e adotados na legislação anterior (Lei 12.619/2012). Segundo ele, há princípios constitucionais que protegem os motoristas profissionais, “categoria tão sacrificada em prol da sociedade e que não parou de trabalhar durante a pandemia da covid-19”.

Acidentes de trânsito

Em nome da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (Fetropar), Alexandre Simões Lindoso destacou que, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil é um dos países recordistas de mortes em acidentes de trânsito. Para ele, não é factível permitir que sindicatos de trabalhadores e patronais flexibilizem, por meio de acordos coletivos, as normas de segurança e medicina do trabalho, pois os resultados transcendem as relações de trabalho e atingem pessoas que não fazem parte delas e que são vítimas de acidentes de trânsito.

Medida preventiva de segurança

Em nome do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Bruna Santos Costa defendeu a constitucionalidade da realização de exame toxicológico, com janela de detecção mínima de 90 dias para substâncias psicoativas, no momento da admissão e do desligamento ou, pelo menos, uma vez a cada dois anos e seis meses. Segundo ela, os acidentes de trânsito são a principal fonte de gastos do sistema de saúde, e, em momentos de crise, como o atual, é ainda mais premente a importância de se adotar medidas preventivas para a segurança no trânsito. A seu ver, a exigência não é desproporcional ou arbitrária, mas um mecanismo de utilidade pública, pois implica riscos à sociedade.

Equilíbrio de interesses

De acordo com Sérgio Victor, da Confederação Nacional do Transporte, o tema é sensível porque envolve segurança das estradas e exige regulamentação peculiar e diferenciada. Para ele, é necessário haver adequação de tecnologias e mediação de interesses, como ocorre na questão do descanso dos motoristas. O advogado defendeu a constitucionalidade da norma, ao considerar que ela contempla as necessidades do setor.

EC/CR//CF

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JUSTIÇA

Partido questiona falta de orçamento para preservação do cerrado

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O partido Rede  alega que o governo federal não mostrou interesse em renovar o convênio com o Banco Mundial para monitoramento do bioma.

A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 934, com pedido de liminar, solicitando que o governo federal comprove imediatamente a destinação e a execução de verbas suficientes para a continuidade da atividade de monitoramento do desmate do cerrado (Projeto Prodes Cerrado).

De acordo com o partido, o financiamento do programa era feito, de 2016 a 2021, com recursos do Programa de Investimento Florestal (FIP) do Banco Mundial. A verba, de US$ 9 milhões, era dividida entre o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e outras duas universidades.

A legenda sustenta que seriam necessários apenas R$ 2,5 milhões ao ano para custear o projeto e a equipe de 20 pessoas. No entanto, segundo informações da imprensa, o Inpe não tem orçamento para dar continuidade ao projeto este ano, e o governo federal não teve interesse em renovar o convênio com o Banco Mundial.

Biodiversidade

De acordo com a Rede, somente com o mapeamento é possível aferir o nível de devastação do cerrado, realizar estudos a respeito e traçar políticas públicas de fiscalização e combate ao desmatamento e à queimada, além de permitir a fiscalização do Estado pela sociedade civil e pelas organizações não governamentais.

Citando dados do Inpe, a sigla aponta que, de janeiro a agosto de 2021, o cerrado viu a maior quantidade de pontos de fogo para esse período desde 2012. Trata-se, segundo o partido, do segundo maior bioma da América do Sul, ocupando cerca de 22% do território nacional, onde se encontram as nascentes das três maiores bacias hidrográficas do continente (Amazônica/Tocantins, São Francisco e Prata), e é reconhecido como a savana mais rica do mundo, abrigando 11.627 espécies de plantas nativas catalogadas.

Para a Rede, a interrupção do projeto representa “evidente violação” a diversos preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal, “unidas a um verdadeiro boicote ao dever de proteção do bioma cerrado”.

A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.

RP/AD//CF

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JUSTIÇA

STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento

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A validade das normas já havia sido restabelecida por liminar anteriormente deferida. Com o julgamento de mérito, realizado em sessão virtual, o Plenário torna definitiva a decisão.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Resolução 500/2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que havia revogado três resoluções do órgão que tratam de licenciamento de empreendimentos de irrigação, dos parâmetros de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno, e dos parâmetros, definições e limites de APPs. Assim, a vigência e eficácia das normas foi restaurada.

Do STF – A decisão se deu, em sessão virtual finalizada em 13/12, no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 747 e 749, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Rede Sustentabilidade. Anteriormente, o Plenário já havia referendado medidas liminares concedidas pela relatora das ações, ministra Rosa Weber, para suspender os efeitos da norma.

Em seu voto no mérito, a relatora reafirmou os fundamentos para a concessão das cautelares. A Resolução 284/2001 dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação potencialmente causadores de modificações ambientais. Para a ministra Rosa Weber, a revogação dessa norma sinalizava para a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, mesmo quando potencialmente causadores de modificações ambientais significativas.

Segundo ela, a medida configura descumprimento, pelo Poder Público, do seu dever de atuar no sentido de preservar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico dos ecossistemas, previsto no artigo 225, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, para a relatora, a situação evidencia “graves e imediatos riscos para a preservação dos recursos hídricos, em prejuízo da qualidade de vida das presentes e futuras gerações”

Reservatórios artificiais

A Resolução 302/2002 trata dos parâmetros, definições e limites de APPs de reservatórios artificiais e institui a elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno. Com relação a esse ponto, a ministra afirmou que, embora haja necessidade de ajustes na resolução diante do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), a revogação da norma operacional conduz “a intoleráveis anomia e descontrole regulatório, situação incompatível com a ordem constitucional em matéria de proteção adequada do meio ambiente”.

Áreas de proteção

Por sua vez, a Resolução 303/2002 estabelece parâmetros, definições e limites de APPs. De acordo com a relatora, a sua revogação foi um “verdadeiro retrocesso relativamente à satisfação do dever de proteger e preservar o equilíbrio do meio ambiente”.

A ministra Rosa Weber reforçou que a revogação das três resoluções agravou a situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de proteção adequada e efetiva do meio ambiente. Segundo ela, o Código Florestal não impede que as autoridades administrativas ambientais, mediante avaliação técnica, prevejam critérios mais protetivos. “O que não se pode é proteger de forma insuficiente ou sonegar completamente o dever de proteção”, frisou.

Queima de resíduos

A ADPF 747 foi julgada integralmente procedente pelo Plenário. Já a ADPF 749 foi acolhida parcialmente, pois, em seu voto, a relatora negou pedido de invalidação da Resolução 499/2020, que regulamenta a queima de resíduos sólidos em fornos rotativos para produção de clínquer (componente presente na composição do cimento). Na sua avaliação, a norma atende a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando de acordo com as obrigações previstas na Constituição da República e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).

RP/AD

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