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Diversos

STF mantém suspensa nomeação de procurador de justiça para o cargo de corregedor-geral do MPDF

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O ministro Gilmar Mendes, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 26311, mantendo a suspensão da nomeação do procurador de justiça Vitor Fernandes Gonçalves como corregedor-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Em outro mandado (MS 26312) sobre o mesmo assunto, o ministro deferiu liminarmente, em parte, o pedido para não prorrogar o mandato do atual corregedor-geral.
O MS 26311 contesta o ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que determinou a suspensão da nomeação de Vitor Gonçalves no cargo de corregedor-geral do MPDFT, e a permanência do atual corregedor-geral no cargo, até apreciação do procedimento administrativo pelo plenário do CNMP.
Esse procedimento analisa a legitimidade do processo de escolha no novo corregedor, que teria sofrido suposta violação do princípio da legalidade, por dois fatores: o voto do procurador-geral no processo de elaboração da lista tríplice e o fato de Vitor Gonçalves ser membro do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).
O procurador questiona a legalidade do parágrafo 1º, artigo 2º, do Regimento interno no MPDFT, que nega ao presidente do Conselho Superior o direito de participar de votações como a formação da lista tríplice ao cargo de corregedor-geral. Ele afirma que a Lei Complementar 75/93 não proíbe nem limita a votação do procurador-geral de Justiça em nenhuma hipótese. Diz ainda que quando veio a integrar a lista tríplice, já havia renunciado ao posto de membro do conselho.
O MS 26312 trata do mesmo assunto, acrescentando o argumento de que o mandato do corregedor-geral foi prorrogado por órgão estranho ao MPDFT, em virtude da decisão impugnada.
Decisão
Ao analisar a liminar do MS 26311, o ministro Gilmar Mendes afirmou não encontrar nos autos a plausibilidade jurídica e a urgência da pretensão cautelar.
A respeito da suposta ilegalidade do artigo 1º, parágrafo 2º do Regimento Interno do CSMP, Gilmar Mendes destacou que a LC 75/93 é clara ao dizer que compete ao procurador-geral a nomeação do corregedor, ficando impedido de votar, pois sua atuação, neste caso, parece abarcar, tão-somente, essa nomeação.
Outra constatação do ministro foi o fato de que Vitor Gonçalves, à época da votação, ainda era membro do Conselho Superior do MPDFT, tendo requerido apenas uma licença temporária. Nesse caso, mesmo afastado, continuava membro do conselho.
Por não encontrar presentes o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora) no MS 26311, Gilmar indeferiu a liminar requerida.
No MS 26312, Gilmar considerou indevida a prorrogação do mandato do corregedor, deferindo o pedido liminar apenas para suspender a decisão que prorrogou este mandato, afirmando que “a Administração superior dessa Corregedoria-Geral não ficará acéfala, dado que referido cargo haverá de ser ocupado, ainda que interinamente, pelo seu substituto, conforme normatização aplicável à espécie”.
Fonte: STF

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CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

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Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

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Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

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A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

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