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JUSTIÇA

STF suspende julgamento sobre exigência de inscrição na OAB para advocacia pública

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 Julgamento com repercussão geral analisa se ingresso por concurso basta para autorizar advogados a atuar na carreira pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (8) o julgamento sobre a constitucionalidade da exigência de que advogados públicos estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para poderem exercer a profissão. O ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para estudar o caso.

 

STF – O tema é analisado no Recurso Extraordinário (RE) 609517, em que a OAB contesta uma decisão que permitiu a um membro da Advocacia Geral da União (AGU) atuar sem inscrição na seccional da entidade em Rondônia. No Plenário, a Ordem defendeu que não há diferença entre advocacia pública e privada.

O caso tem repercussão geral reconhecida (Tema 936), o que significa que a tese a ser firmada pelo STF deverá ser seguida por outros tribunais em casos parecidos. Só no Supremo, há 17 processos sobre o mesmo assunto à espera desse julgamento.

Votos

Para o relator, ministro Cristiano Zanin, a lei dos advogados privados é diferente da que vale para a advocacia pública. No caso de advogados e defensores públicos, não é obrigatória a inscrição na OAB, já que a autorização para atuar vem do ingresso por concurso público.

Esse entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso (presidente do STF), Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, para quem a OAB tem caráter privado. “É muito perigoso subordinar uma instituição do Estado a qualquer outra que tenha interesses privados”, disse o ministro Alexandre.

Divergiram os ministros Edson Fachin, André Mendonça e Nunes Marques. Fachin defendeu tratamento igual para advogados públicos e privados. Já Nunes Marques ponderou que, sem a exigência de inscrição, tanto a carreira pública quanto a OAB podem sair enfraquecidos.

O ministro Luiz Fux propôs um meio-termo. Lembrou que algumas carreiras jurídicas permitem atuar tanto no setor público quanto no privado. Nesses casos, a inscrição na OAB deve ser obrigatória. Mas, se houver impedimento para advogar na área privada, sugeriu que a obrigação com a Ordem deixe de existir.

Além de Toffoli, falta votar a ministra Cármen Lúcia.

(Gustavo Aguiar/CR//CF)

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JUSTIÇA

Membros do MPMT serão capacitados para o combate ao feminicídio

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) realiza, nos dias 12 e 13 de junho, a capacitação “MP por Elas: Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio – à luz da Recomendação nº 03 do CNMP”, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Cuiabá.O evento é promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), em parceria com o Centro de Apoio sobre Estudos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Gênero Feminino (CAOVD) e faz parte das ações para o cumprimento dos requisitos do edital do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), visando à conquista do Selo Ouro.Compromisso com a causa – A procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, coordenadora do CAOVD, destacou a importância do engajamento. “Queremos que os membros do Ministério Público adotem essa ideia como um time, se engajem e compreendam a importância dessa capacitação no combate à violência de gênero. Estamos todos pelo Selo Ouro!”, afirmou.“A capacitação não apenas cumpre um requisito do CNMP, mas também fortalece a atuação do Ministério Público no enfrentamento ao feminicídio, proporcionando mais segurança e respeito às vítimas”, reforçou a promotora de Justiça Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes de Oliveira, coordenadora adjunta do CAOVD.A iniciativa reafirma o compromisso do MP com a defesa dos direitos das mulheres e o enfrentamento efetivo à violência de gênero.Confira a programação:

Sobre o Selo Ouro – A iniciativa da Corregedoria Nacional do Ministério Público reconhece unidades que se destacam no combate ao feminicídio. O Selo Ouro valoriza práticas inclusivas, capacitações, grupos especializados e parcerias institucionais, fortalecendo a prevenção, proteção às vítimas e responsabilização dos agressores.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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JUSTIÇA

Curso Estratégias e Segredos do Tribunal do Júri começa nesta quarta

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Começa nesta quarta-feira (14) o curso “Estratégias e Segredos do Tribunal do Júri”, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em parceria com a Procuradoria de Justiça Especializada Criminal, o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri. A capacitação será realizada presencialmente no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), das 9h às 12h e das 14h às 18h, até sexta-feira (16).“Esta é uma oportunidade ímpar para os membros do MPMT aprimorarem suas habilidades e conhecimentos sobre o Tribunal do Júri, que é uma área de fundamental importância na atuação ministerial, sendo um instrumento de defesa da vida e de defesa social. Mais do que conhecimento técnico, atuar no Júri exige preparo técnico e conhecimento multidisciplinar”, argumenta o coordenador do Ceaf, procurador de Justiça Antonio Sergio Cordeiro Piedade.“Estamos comprometidos em proporcionar uma formação de excelência, que não apenas enriqueça o conhecimento técnico dos participantes, mas também desenvolva suas capacidades de persuasão e sensibilidade, essenciais para a atuação eficaz no Tribunal do Júri. Esperamos que todos aproveitem ao máximo essa oportunidade de aprendizado e crescimento profissional”, acrescentou o procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha, titular da Especializada Criminal.Composto por 20 módulos e carga horária de 21 horas-aula, o curso será ministrado pelo promotor de Justiça Eugênio Paes Amorim, do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). Com 21 anos de atuação exclusiva no Tribunal do Júri, o promotor atualmente trabalha na Vara do Júri especializada em feminicídios.“O curso aborda desde os preparativos preliminares até as técnicas de oratória e a condução de casos específicos, como feminicídios e homicídios no contexto do tráfico de drogas”, explica o promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, presidente da Confraria do Júri. A quantidade de vagas é limitada a 132 participantes e os certificados serão disponibilizados àqueles que obtiverem o aproveitamento de 75% no curso.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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