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JUSTIÇA

STF valida regras para reeleição nos legislativos estaduais

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O relator, ministro Nunes Marques, verificou que a legislação local está em harmonia com o entendimento fixado pela Corte.

Do STF – O relator, ministro Nunes Marques, verificou que a legislação local está em harmonia com o entendimento fixado pela Corte.

Na sessão virtual encerrada em 20/5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedentes três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra normas de Minas Gerais, de Pernambuco e do Distrito Federal que autorizam uma reeleição de membros das mesas diretoras para o mesmo cargo nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do DF.

As ADIs 6700, 6712 e 6708 foram propostas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, respectivamente, contra dispositivos das Constituições de Minas Gerais, de Pernambuco e da Lei Orgânica do DF. Aras questionava a possibilidade de recondução na eleição subsequente, tanto na mesma legislatura como na seguinte, nas Mesas dos Legislativos locais.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Nunes Marques, que lembrou que, no julgamento da ADI 6524, o Plenário assentou a impossibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Na ocasião, o colegiado também considerou a necessidade de estabelecer limitação às reeleições sucessivas também na esfera dos estados e do Distrito Federal.

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Para o ministro, a regra do artigo 57, parágrafo 4º, Constituição Federal, que fundamentou a decisão, não é de reprodução obrigatória pelos estados, mas direcionada apenas ao Legislativo federal. Logo, a opção político-normativa de vedar ou não a reeleição se insere na esfera de autonomia e competência dos estados e do Distrito Federal. No entanto, a opção do ente federado fica condicionada a apenas uma recondução na mesma legislatura ou na subsequente.

Nos casos sob análise, o relator verificou que a legislação questionada está em harmonia com o entendimento fixado pela Corte.

Divergência

Ficaram vencidos o ministro Ricardo Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia, que votaram pela procedência das ações, ao entender que deve ser aplicado, também no âmbito estadual, o entendimento firmado pela Corte na ADI 6524.

SP,PR/AD//CF

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JUSTIÇA

STF aprova proposta do Orçamento da Corte para 2023

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Assunto foi discutido em sessão administrativa virtual, nesta quarta-feira (10)

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a proposta do Orçamento da Corte para 2023 e o envio ao Congresso Nacional das propostas de recomposição salarial feitas pelas associações de magistrados e de servidores. O tema foi discutido na 2ª Sessão Administrativa de 2022, em votação virtual, encerrada às 17h de ontem.

Crédito: Dorivan Marinho/ STF

STF – As propostas submetidas à análise do colegiado foram apresentadas ao Supremo em patamares maiores, mas foram reduzidas – ambas para 18% de forma parcelada entre 2023 e 2024 – para serem contempladas no Orçamento do Poder Judiciário, a ser votado no Congresso Nacional.

Pela proposta, caso haja aprovação dos parlamentares, será concedida recomposição de 4,5% em quatro parcelas sucessivas, não cumulativas, sendo a primeira em abril de 2023, a segunda em agosto do mesmo ano, a terceira em janeiro de 2024 e a última em julho de 2024.

Veja mais detalhes das propostas:

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– Orçamento STF 2023

– Relatório recomposição – servidores

– Relatório recomposição – magistrados

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JUSTIÇA

Alexandre de Moraes suspende decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM

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Segundo o ministro Alexandre de Moraes, permanecem no novo decreto as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a concessão da liminar anterior.

STF – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Em 6/5, o ministro já havia deferido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7153 suspendendo os efeitos de outros três decretos presidenciais que reduziram as alíquotas de IPI sem medidas compensatórias para os produtos da ZFM.

O ministro atendeu pedido do partido Solidariedade, autor da ADI 7153, e do governo do Amazonas, que ajuizou as ADIs 7155 e 7159, todas questionando os três decretos presidenciais anteriores (Decretos 11.047, 11.052 e 11.055) que trataram do mesmo tema. Segundo os autores, o Decreto 11.158/2022 incidiria nos mesmos vícios de inconstitucionalidade apontados anteriormente. Eles pediram, além da extensão da liminar, o aditamento das ações para incluir a nova norma.

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Modelo de desenvolvimento regional

Na decisão, o ministro observou que o novo decreto é igualmente capaz de gerar impacto no modelo de desenvolvimento regional mantido pela Constituição Federal, que assegura o tratamento diferenciado da região como compensação pelos maiores custos decorrentes dos desafios enfrentados pela indústria local, afetando, assim, a competitividade do polo.

Segundo o relator, embora 61 produtos tenham sido excepcionados da redução do IPI por serem também fabricados na ZFM (apenas 11,5% do total de 528 produtos definidos no Processo Produtivo Básico), o novo decreto reduziu linearmente o tributo de centenas de produtos produzidos no local. Além disso, consolidou em 0% a redução da alíquota incidente sobre extratos concentrados ou sabores concentrados. Por essa razão, a seu ver, ficam mantidas as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a concessão da medida cautelar anterior.

O ministro salientou que, em manifestação na ADI 7159, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a redução das alíquotas do IPI pelos decretos, não acompanhada de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, tem o potencial de esvaziar o estímulo à permanência de empresas e à instalação de outras no local, comprometendo o desenvolvimento e a competitividade desse modelo econômico.

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Informações

O relator solicitou informações ao presidente da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, será dada vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem de forma definitiva sobre o mérito do tema.

Leia a íntegra da decisão.

PR/AD//CF

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