Connect with us

Diversos

STJ:Cabe ao comando do Exército controlar o comércio e importação de arma de fogo

Published

on

É da competência do comandante do Exército autorizar e controlar a importação de arma de fogo, inclusive as de uso restrito, ou seja, de uso exclusivo das Forças Armadas. A consideração foi feita pela Primeira Seção ao negar mandado de segurança interposto pela empresa Militaria Comércio Exportação e Importação Ltda. contra ato supostamente ilegal do comandante do Exército.
“O controle realizado para aquisição, comercialização e importação de armas de uso restrito deve-se ao seu poder de destruição e a sua finalidade específica, de maneira que as inúmeras restrições à sua comercialização e importação visam garantir a segurança social e militar do país”, considerou o relator do caso, ministro Luiz Fux.
Em mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado em 19.12.2005, no Juízo Federal da Circunscrição Judiciária do Rio de Janeiro, a empresa protestou contra a edição das portarias 809 e 812 editadas pelo Comando do Exército. Os documentos autorizaram a compra, na indústria nacional, de número determinado de armas de uso restrito nelas especificadas, para uso próprio dos policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.
Segundo a defesa da empresa, houve culpa ou dolo por parte do comandante do Exército pela prática de infração da ordem econômica, pois as portarias prejudicariam a livre concorrência e a livre iniciativa, possibilitando à empresa Taurus dominar o mercado, aumentar arbitrariamente os lucros e exercer de forma abusiva a posição dominante.
Requereu, então, a concessão da ordem, para que a empresa pudesse importar e vender (comercializar) aos policiais federais, incluídos os federais da Polícia Rodoviária Federal, civis, militares e bombeiros militares, pistolas e carabinas no calibre 40, 90x19mm e 45ACP.
O pedido foi negado em primeira instância, e a empresa recorreu ao STJ, alegando violação da Lei nº 10.826/93, do artigo 51 do Decreto 5.123/2004 e do Decreto 3.665/2000 e principalmente dos artigos 5º, 170 e 173 da Constituição Federal de 1988. “Verifica-se que as portarias impugnadas facultaram a aquisição de armas de cano curto, sendo a carabina arma de cano longo (artigo 3°, XXXVII Decreto 3.665/20003)”, afirmou o relator, ao denegar a segurança. “Considerando que o impetrante não impugnou o tipo de arma que foi autorizada a aquisição pelos policiais, mas apenas o aspecto de aquisição na indústria nacional, está patente a dissonância do pedido com a causa se pedir”, acrescentou. .
Para o relator, o comércio de armas, pelo seu objeto, exige, em prol da segurança social, dever primário do Estado, minuciosa regulação. “A restrição ao comércio de armas é norma de ordem pública, que não pode ser suplantada pela vontade de particular, que pretende, de forma generalizada, afastar a incidência das regras restritiva para favorecer seu interesse econômico”, observou.
O ministro observou que o Poder Judiciário somente poderia interferir a respeito da conveniência e oportunidade do ato administrativo acaso transbordasse dos limites da lei, o que não ocorreu no caso. “O comandante do Exército expediu as portarias atacadas em estrita observância às normas constitucionais e legais vigentes”, concluiu o relator.
Fonte: STJ

Comentários Facebook

CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

Published

on

Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

Comentários Facebook
Continue Reading

Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

Published

on

A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

Comentários Facebook
Continue Reading

Segurança

MT

Brasil

Economia & Finanças

Mais Lidas da Semana

Copyright © 2018 - Agência InfocoWeb - 66 9.99774262