Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Presidente Sérgio Ricardo fez alerta ao governo e pediu suspensão dos repassas às empresas na reunião desta quinta-feira (12). Clique aqui para ampliar.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, fez um alerta ao Governo do Estado e pediu a suspensão dos repasses e dos descontos em folha para as 19 empresas que não compareceram à mesa técnica que apura o superendividamento dos servidores públicos estaduais, nesta quinta-feira (12). A pedido das empresas que compareceram à reunião, o presidente também estendeu para o dia 30 de junho o prazo para a apresentação dos contratos assinados com os servidores.

“Essas empresas foram convidadas, notificadas e simplesmente não vieram. Então, nós nem sabemos se elas existem de fato. Se não compareceram para prestar esclarecimentos, não devem continuar recebendo dinheiro de servidor público. Vamos encaminhar um ofício ao governador com essa recomendação e elas só serão consideradas regulares se entregarem os contratos até o dia 30”, disse Sérgio Ricardo.

Na sessão ordinária do último dia 3, o conselheiro havia dado 15 dias para a entrega dos documentos, sob pena de nulidade dos acordos. Contudo, segundo representantes das empresas presentes Capital Consig, Banco Daycoval S.A., Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., Cartus Sociedade de Crédito Direto S.A., Taormina Soluções Financeiras S.A. e Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros LTDA, o período seria insuficiente para o levantamento. 

Para garantir a segurança e o controle do volume de documentos, o presidente também explicou que o TCE-MT está desenvolvendo uma plataforma digital exclusiva para o trabalho. “Vamos criar uma plataforma eletrônica para receber esses contratos de forma segura. São 62 mil contratos ativos e precisamos saber o valor, a taxa de juros e quantos anos da vida o servidor está comprometendo. Essa transparência é o primeiro passo para resolver o problema”, acrescentou.

Na ocasião, a servidora Adélia Campos de Almeida relatou práticas abusivas adotadas nos últimos anos. Professora aposentada, ela contou que recorreu ao crédito por necessidade, mas acabou presa em um ciclo de dívidas decorrente do uso indevido do cartão de crédito consignado. “Na mesma situação em que eu me encontro, milhares de servidores se encontram. A gente não pode falar que não foi feita uma farra. Foi feita sim. E se for necessário, faz-se uma CPI para verificar como houve a falha.”

O conselheiro Valter Albano, presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), responsável pelas mesas técnicas, destacou que a responsabilidade sobre os contratos deve ser compartilhada entre os órgãos de controle e o Executivo. “Fiscalizar bem quais são os contratos, quais são as condições, se há abusividade ou não. Esse é o dever de todos. A mesa técnica pode apontar também a obrigação do Estado em instituir até uma coordenadoria.”

Representantes dos correspondentes bancários de Mato Grosso (Corbans), responsáveis pela intermediação de empréstimos, também estiveram presentes no Tribunal de Contas. Ao destacar a importância de ouvir todos os envolvidos na cadeia do crédito consignado, Sérgio Ricardo garantiu que os profissionais também participarão das próximas reuniões. 

Diante disso, o deputado estadual Wilson Santos, que vem acompanhando o trabalho, destacou a amplitude do tema e o número de atores envolvidos. “A Delegacia de Defesa do Consumidor está nesse caso, o Ministério Público está nesse caso, o Tribunal de Contas está nesse caso. Hoje, nós fomos surpreendidos com a visita de trabalhadores que vivem da venda do consignado, que são milhares. Isso reforça o que eu disse: nós não estamos nem na metade, esse assunto é muito mais profundo e complexo”, afirmou.

Na quarta-feira (11), a Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação o Projeto de Lei 976/2025, que dispõe sobre limites e condições para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus pensionistas, e se aplica a todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso. A sugestão foi feita pelo presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, ao governador Mauro Mendes na semana passada.

“A força-tarefa do Estado já tem atuado de forma técnica, ouvindo, compreendendo e aprofundando a análise dos documentos. Ontem mesmo já se encaminhou um projeto de lei, que todos aqui têm ciência, e que nós entendemos que vai fazer uma grande diferença sobre o processo de empréstimo consignado. É um assunto complexo que envolve uma série de fatores e ouvir a todos para construir um resultado é essencial”, afirmou a presidente da Desenvolve MT, Mayran Benicio.

O presidente do Banco Daycoval, Sasson Dayan, reforçou que a mesa técnica ajudará a esclarecer quem são as consignatárias que têm o direito e podem operar no estado. “É a oportunidade de mostrar que o trabalho do banco é sério, justo e importante para a sociedade. Essa extensão do prazo foi fundamental diante da quantidade de documentos que precisamos apresentar, até porque estamos há cerca de 20 anos atuando com o governo de Mato Grosso. Então, acredito que estamos indo na direção correta.”

Na opinião da presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESS-MT), Carmen Machado, a reunião pode abrir caminhos para a efetiva resolução do problema. “A participação das empresas, se disponibilizando não só a ouvir as nossas reclamações e possíveis apontamentos de irregularidades, mas também a oferecer propostas para que o servidor público seja atendido de forma efetiva nas suas necessidades financeiras, é um passo fundamental”, pontuou.

A mesa técnica

 Em 26 de maio, o Tribunal de Contas instalou uma mesa técnica para discutir soluções conjuntas com Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades sindicais para a crise dos empréstimos consignados do estado. A iniciativa foi proposta pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf e está sob relatoria do conselheiro Campos Neto.

Segundo levantamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), quase 60% dos servidores estaduais têm contratos de empréstimos ativos, com média de cinco contratos por pessoa. Destes, mais de 20 mil comprometem acima de 35% da renda, e 7,8 mil ultrapassam o limite de 70%.

Entre os encaminhamentos definidos até agora está a proposta de suspender, por 90 dias, todos os descontos em folha que ultrapassem o limite legal de 35% do salário, com exceção de decisões judiciais relacionadas. Sérgio Ricardo vem defendendo ainda a exclusão gradual de operadoras que não tenham sede ou representação em Mato Grosso e a criação de um teto legal para o comprometimento da renda dos servidores, como forma de evitar novos abusos.

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Fonte: TCE MT – MT

Com o tema Tecnologias Disruptivas, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, a partir das 8h30 desta sexta-feira (13), o quinto módulo do MBA em Gestão de Cidades. Conduzida pelo professor doutor L`Inti Faiad, a aula será no auditório da Escola Superior de Contas, com transmissão ao vivo pelo Canal do TCE-MT no YouTube e pela TV Contas (Canal 30.2).

A pós-graduação, realizada em parceria com a Fadisp, tem carga horária total de 360 horas e conta com 1 mil alunos entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e técnicos municipais, além de servidores da administração estadual de Mato Grosso com formação superior. 

Facilitador do quinto módulo, L`Inti Faiad é doutor em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo, mestre em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo, graduado pelo Centro Universitário de Brasília, com experiência na área de Direito, principalmente em áreas de desenvolvimento econômico, direito econômico, mercado de capitais.

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Fonte: TCE MT – MT