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TCU fixa novo entendimento sobre a garantia adicional da Lei de Licitações

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Em resposta a consulta formulada pelo TRF da 1ª Região, o TCU conferiu nova interpretação a dispositivo da Lei 8.666/1993, o que resultou na criação de novo entendimento jurisprudencial

O Tribunal de Contas da União (TCU) respondeu, sob a relatoria do ministro Raimundo Carreiro, a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), cuja sede fica em Brasília. Essa consulta indagou sobre a melhor interpretação da garantia adicional a ser exigida do licitante, prevista no art. 48, § 2º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

Do TCU – Em síntese, a virada jurisprudencial da Corte de Contas refere-se aos valores que são basilares para se verificar a inexequibilidade de uma proposta, bem como estabelece a fórmula de cálculo da eventual garantia adicional. Esta deve ser exigida para a assinatura do contrato pelo licitante que apresentou proposta exequível, porém próxima ao limite da inexequibilidade.

O ministro-relator Raimundo Carreiro sintetizou a decisão do TCU. “Mas, a rigor, não me refiro apenas aos valores referenciais. Muito mais do que isso, entendo que é importante manter a lógica interna do próprio art. 48 (Lei de Licitações), que entendo ser a seguinte:

  1. Se a proposta apresenta valores inferiores a 70% do menor dos valores previstos nas alíneas “a” e “b” do § 2º do art. 48, então a proposta é, em regra, inexequível.
  2. Mas, se a proposta apresenta valores iguais ou superiores a 70% do menor dos valores previstos nas alíneas “a” e “b”, mas inferiores a 80% sobre a mesma base de cálculo, a proposta é exequível, mas requer a apresentação de garantia adicional.
  3. Caso a proposta apresente valores iguais ou superiores a 80% do menor dos valores previstos nas alíneas “a” e “b”, a proposta é exequível e a prestação de garantia é regida pelo art. 56, com valores entre 5% a 10% do contrato.
  4. O valor da garantia adicional, para que se mantenha a mesma lógica do art. 48 e também a razoabilidade do raciocínio e a proporcionalidade de seu resultado, deve ser equivalente a 80% do menor dos valores das alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 48 menos o valor da correspondente proposta”, explicou o ministro Carreiro em seu voto.
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Como se calcula a inexequibilidade

Não houve mudança no cálculo da inexequibilidade. Dessa forma, serão consideradas inexequíveis as propostas dos licitantes que sejam inferiores a 70% do mais baixo entre os valores previstos no art. 48, § 1º, “a” e “b” (Lei 8.666/1993). Quais sejam: (b) o valor orçado pela administração pública e (a) a média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela administração. Vejamos um exemplo.

No caso de uma licitação de menor preço para obras e serviços de engenharia, que tenha valor orçado em R$ 8 milhões pela própria administração pública. Digamos que os valores apresentados pelos licitantes tenham sido: Alfa, R$ 2,5 milhões; Beta, R$ 3 milhões; Gama, R$ 4,1 milhões; Delta, R$ 4,2 milhões; e Ômega, R$ 4,3 milhões.

Nesse caso, o cálculo da média aritmética não incluirá as propostas de Alfa e Beta, por serem inferiores a 50% do valor orçado pela administração. Assim, usando as propostas das outras três empresas, essa média será de R$ 4,2 milhões. Por ser inferior aos R$ 8 milhões previstos pela administração, esse valor é que deve ser levado em consideração doravante.

Como resultado, ao se aplicar 70% sobre R$ 4,2 milhões, encontramos a cifra mínima de R$ 2,94 milhões para as propostas. De certo, a empresa Alfa estará desclassificada, uma vez que propôs valor de R$ 2,5 milhões, sua proposta será considerada inexequível por ser inferior ao mínimo calculado (R$ 2,94 milhões). As outras quatro licitantes continuariam na disputa.

Cálculo da garantia adicional

A fórmula que constitui a nova interpretação do TCU é: Garantia Adicional = (80% do menor dos valores das alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 48) – (valor da correspondente proposta). Dessa forma, para melhor compreensão, continuemos com o exemplo anterior.

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Agora o cálculo deve ser de 80% sobre os R$ 4,2 milhões da média aritmética das propostas maiores que a metade (50%) do valor orçado pela administração. O resultado é a cifra de R$ 3,36 milhões. Dessa forma, a única empresa que precisaria de garantia adicional para assinar o contrato seria a Beta, pois a sua proposta foi de R$ 3 milhões.

Perceba que esse montante da proposta de Beta se localiza pouco acima do mínimo da exequibilidade (R$ 2,94 milhões) e abaixo dos 80% (R$ 3,36 milhões). Ou seja, a proposta de Beta é exequível, a princípio. Mas, por acarretar risco considerável à administração pública, a Lei de Licitações exige a tal garantia adicional.

Nesse exemplo, a garantia adicional a ser exigida de Beta seria a diferença entre os R$ 3,36 milhões (dos 80% da média aritmética) e os R$ 3 milhões da proposta dessa empresa. Calculada desse modo, a garantia a ser prestada por Beta seria de R$ 360 mil.

Caso Beta fosse eliminada por algum motivo, poderiam ainda ser convocadas Gama, Delta e Ômega, uma vez que não foram desclassificadas. No entanto, nenhuma dessas três licitantes necessitaria prestar garantia adicional, pois os valores das propostas são todos acima de R$ 4 milhões e, portanto, superiores aos R$ 3,36 milhões (80% da média aritmética).

Importante não perder de vista que Gama, Delta e Ômega, a despeito de não prestarem a “garantia adicional”, poderão prestar a garantia comum, de 5% a 10% do valor do contrato, prevista no art. 56 da Lei 8.666/1993: “A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras”.

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 169/2021 – Plenário

Processo: TC 039.025/2019-5

Sessão: 03/02/2021

Secom – ED/pn

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Wellington Fagundes cobra agilidade de bancos para renegociação de dívidas do Fies

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Em busca de uma solução para os milhares de universitários brasileiros que ficaram inadimplentes com o Fies durante a pandemia, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) encaminhou nesta semana ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil cobrando a abertura de canais de relacionamento com estudantes que queiram renegociar suas dívidas.

Wellington afirma que tem recebido muitas reclamações de que os bancos ainda não estão cumprindo o que determina a  MP 1.090/2021, publicada em 30 de dezembro, que permite o abatimento nas dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil,  programa que permite financiar cursos em universidades privadas.

A MP beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017. Aqueles com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias na data da publicação da medida podem ter desconto de 12% no pagamento à vista, ou parcelar o débito em 150 meses, com perdão dos juros e das multas. Quando o débito passar de 360 dias, pode-se aplicar os descontos de 86,5% e 92% (para os devedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico). Para aderir à renegociação de dívida do Fies, o estudante deve procurar os canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros, mas, segundo Wellington, os bancos não têm colaborado até o momento.

Wellington Fagundes

Encaminhei ofício à Caixa e ao BB, cobrando que eles abram canais de relacionamento com estudantes que queiram renegociar as dívidas do Fies. Tenho recebido muitas reclamações de que os bancos não estão colocando em prática o que prevê a MP, que são descontos de até 92% na dívida”, apontou o senador. 

Inadimplência

A crise da covid-19 fez aumentar substancialmente os índices de inadimplência dos contratos com o Fies. Calcula-se que o valor das dívidas em atraso atinja R$ 6,6 bilhões. Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), há mais de 1 milhão de estudantes com atrasos superiores a 90 dias no Fies.

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Antes da MP, a Lei 14.024, publicada em 9 de julho, suspendeu temporariamente as obrigações financeiras com o Fies durante o período de vigência do estado de calamidade pública causado pela pandemia. Também em razão da pandemia, o MEC, por meio de portaria publicada em abril de 2021, dispensou os estudantes de apresentar pessoalmente os documentos necessários para contratação ou aditamento semestral do Fies e  prorrogou até 31 de dezembro do ano passado o prazo de renovação dos contratos relativos a 2021.

Para garantir algum alívio aos inadimplentes do Fies, senadores apresentaram diversos projetos — entre eles, o PL 1.133/2021, do senador Jayme Campos (DEM-MT), que prorroga até o fim de 2022 a suspensão temporária das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fies. Já aprovada pelo Senado, a proposta aguarda decisão da Câmara dos Deputados.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) é autor do PL 4.093/2021, que estabelece “anistia total e irrestrita” dos débitos com o Fies. Outro projeto — o PL 3.403/2021, do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) — estende a suspensão de pagamentos até 30 de junho de 2022. O PL 1.841/2021, do senador Paulo Rocha (PT-PA), por sua vez, propõe cancelar as parcelas devidas ao Fies relativas ao período de março de 2020 a março de 2022, no caso de estudantes com renda familiar bruta de até três salários mínimos ou que ficaram desempregados no período em consequência da crise sanitária.

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Já o PL 4.038/2021, de Wellington Fagundes, propõe suspender até o fim de 2022 a cobrança de juros e multa dos estudantes. O senador Fernando Collor (Pros-AL) propôs um programa de regularização e refinanciamento do Fies, com descontos escalonados nos encargos moratórios e parcelamento da dívida em até 175 parcelas mensais (PL 4.076/2021).

Fonte: Agência Senado

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Governo define reajustes de benefícios e contribuições previdenciários

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Portaria foi publicada hoje no Diário Oficial da União

Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência define os índices de reajustes dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como valores e respectivas alíquotas de contribuição pagos por beneficiários e segurados segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPS) da União, a partir de janeiro de 2022. O texto foi publicado hoje (20) no Diário Oficial da União.

Por Pedro Peduzzi –  A portaria nº 12 apresenta, também, reajustes relativos aos demais valores constantes do RPS, como a tabela de contribuição de segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração.

O reajuste dos benefícios pagos pelo INSS a partir de 1º de janeiro de 2022 será de 10,16%. A tabela detalha os percentuais de aumentos que serão aplicados nos benefícios com data de início a partir de janeiro de 2021. Esses reajustes serão aplicados também nas pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida; às pessoas atingidas pela hanseníase; e ao auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.

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O valor mínimo do salário de benefício e do salário de contribuição pagos a partir de 1º de janeiro de 2022, não poderão ser inferiores a R$ 1.212 nem superiores a R$ 7.087,22. O mesmo valor mínimo será aplicado para benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias; auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte (valor global); aposentadorias dos aeronautas; pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida; e auxílio reclusão.

Também será de R$ 1.212 o valor da pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco; do amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência; e da renda mensal vitalícia.

Os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca “deverão corresponder, respectivamente, a uma, duas e três vezes o valor de R$ 1.212”. Já o benefício devido aos seringueiros e seus de pendentes será de R$ 2.424.

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2022, é R$ 56,47 para segurados com remuneração mensal (valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas) não superior a R$ 1.655,98.

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Edição: Valéria Aguiar

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