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Toffoli determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

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A decisão do ministro Dias Toffoli foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida, interposto contra acórdão do TRF-3 que anulou ação penal diante do compartilhamento de dados pela Receita Federal com o Ministério Público.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes. A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida (Tema 990), que foi incluído na pauta de julgamentos do Plenário do dia 21 de novembro. O processo tramita em segredo de justiça.

Pela decisão do ministro Dias Toffoli, ficam ainda suspensos, em todo o território nacional, inquéritos e procedimentos de investigação criminal atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais que foram instaurados sem a supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, Coaf e Bacen).

O caso

O recurso paradigma foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que anulou ação penal diante do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o MP para fins penais.

Para o TRF-3, a quebra de sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal está sujeita à prévia autorização judicial. Mas o MPF contesta tal decisão sob o argumento de que o STF, no julgamento do RE 601314, com repercussão geral, julgou constitucional a Lei Complementar (LC) 105/2001 e a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem a necessidade de intervenção do Judiciário.

ADIs

Sobre a questão, o ministro ressaltou que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2386, 2390, 2397 e 2859, todas de sua relatoria, em que se reconheceu a constitucionalidade da LC 105/2001, o Plenário foi enfático no sentido de que o acesso às operações bancárias se limita à identificação dos titulares das operações e dos montantes globais mensalmente movimentados. “Ou seja, dados genéricos e cadastrais dos correntistas, vedada a inclusão de qualquer elemento que permita identificar sua origem ou [a] natureza dos gastos a partir deles efetuados, como prevê a própria LC 105/2001”, ressaltou.

Ressalva

Em sua decisão, o ministro Toffoli lembrou que a contagem do prazo da prescrição nesses processos judiciais e procedimentos ficará suspensa, conforme decidiu o STF no julgamento da questão de ordem no RE 966177, quando assentou entendimento pela suspensão do prazo prescricional em processos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral.

O presidente do STF, entretanto, ressalva que a suspensão nacional determinada não atinge as ações penais e/ou inquéritos ou Procedimentos de Investigação Criminal (PICs) nos quais os dados compartilhados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle, que foram além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, ocorreram com a devida supervisão do Poder Judiciário e com a sua prévia autorização.

Comunicação 

O ministro Dias Toffoli, ao final da decisão, determina que a Secretaria Judiciária do STF adote as providências cabíveis, “quanto à cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio e dos Ministérios Públicos Federal e estaduais”.

Ele solicita ainda informações pormenorizadas a respeito do procedimento adotado em relação ao compartilhamento de dados e o nível de detalhamento das informações aos seguintes órgãos: Procuradoria-Geral da República (PGR), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Procuradorias-Gerais de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

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GERAL

Animais silvestres estão retornando à região de Brumadinho

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Animais silvestres afugentados pelos rejeitos que vazaram da barragem B1, em Brumadinho (MG), estão retornando à região, seu habitat original. De acordo com a Vale, registros de 50 dispositivos de captura de imagens e calor já identificam diversos animais como jaguatiricas, tamanduás-bandeiras, pacas, tucanos e uma onça-parda transitando novamente pela área. 

Ao todo, mais de 12 hectares de áreas diretamente impactadas e áreas protegidas (Reserva Legal e Área de Preservação Permanente/APP) já foram reflorestados. Além disso, foram instalados em uma área de 3,33 hectares 11 poleiros artificiais, 8 abrigos artificiais e 36 bebedouros para uso animal no entorno da região impactada.

Segundo a analista ambiental da Vale e doutora em comportamento animal, Cristiane Cäsar, desde o rompimento da barragem estão sendo realizadas várias atividades na região. Assim que são liberadas pelo Corpo de Bombeiros, são iniciadas as atividades de manejo e reflorestamento do local. Para conseguir imagens dos animais foram instaladas câmeras em locais estratégicos.

“Registramos diferentes tipos de animais logo depois do rompimento, com uma abundância menor. Mas os resultados que temos agora foram especificamente entre 2020 e 2021, quando fizemos um monitoramento com câmeras em armadilhas fotográficas que fazem o registro de vários desses animais – que são mais difíceis de serem registrados de outra forma”, argumentou a bióloga. 

A equipe é composta por botânicos, agrônomos, engenheiros florestais, que trabalham na parte de reflorestamento – desde o processo de contenção da área para não acontecer erosão. Depois, a equipe começa com o plantio de mudas de plantas de árvores da própria região. 

De acordo com a analista, já foram identificados até animais ameaçados de extinção, como onça parda, jaguatirica e gato do mato. Também foram identificadas espécies de mamíferos, que são considerados dispersores de sementes. 

A cidade de Brumadinho ainda se recupera um ano após a tragédia A cidade de Brumadinho ainda se recupera um ano após a tragédia

A cidade de Brumadinho ainda se recupera um ano após a tragédia – Divulgação Vale/Direitos Reservados

“Podemos citar quati, cachorro do mato, mão pelada. Esses animais são importantes porque consomem os frutos de uma região já florestada e quando eles estão transitando em diferentes áreas, já começamos a contar que a área está em recuperação, eles levam esse material com eles propiciando a germinação da semente – que vem nas fezes desses animais”, afirmou. 

A polinização de plantas e a dispersão das sementes são importantes processos resultantes da interação entre animais e plantas. Na dinâmica natural das florestas, a polinização é um dos mecanismos essenciais para o funcionamento dos ecossistemas e manutenção da biodiversidade. Já a dispersão de sementes determina a diversidade, abundância e distribuição das espécies de plantas e é feita por insetos, aves e mamíferos.

“[Quando há um desastre ambiental] a gente sabe que os animais vão voltar. É um processo natural. A natureza se reestabelece normalmente, mas ficamos bem satisfeitos de ter visto que as ações que fazemos de recuperação para as áreas isoladas ou interrompidas pelo rejeito, elas possam se recuperar, e quando começamos a ver a fauna utilizando essas áreas em recuperação, como pontes construídas para que os animais pudessem passar de um lado para o outro, a gente começa a ver que o trabalho que vem sendo feito tem resultados e vale a pena”, avaliou Cristiane. 

Monitoramento

O professor de ecologia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Adriano Taglia, integra a equipe que monitora os efeitos do rompimento da barragem sobre a biodiversidade e das ações de restauração na região. O programa avalia como essas ações estão contribuindo para o retorno das condições adequadas para fauna e flora da região que foi impactada pela tragédia. 

“A restauração da área que foi impactada começou há pouco tempo e não é toda área que está sendo recuperada porque ainda tem muito rejeito na parte do ribeirão que foi atingido, mesmo porque ainda há ações de buscas por desaparecidos naquela região. Então, tem algumas áreas que não podem ser alvo do processo de restauração ambiental”, explicou Taglia.

Segundo o professor, o processo de restauração da floresta é longo. O programa monitora a fauna e flora para confirmar se os animais já estão, de fato, repovoando a região impactada. 

“Deve demorar cerca de uns 10 anos para começarmos a ver a região com aspecto mesmo de floresta. Durante esse período, as condições ambientais vão melhorando e isso faz com que a fauna comece a repovoar a região que foi atingida”, disse.  “A presença de animais ameaçados de extinção na região nos indica que o ambiente está no processo de melhoria. O que a gente ainda não sabe é se esses animais estão passando por ali, transitando, ou se este ambiente vai ser capaz de suportar populações dessas espécies. Por isso é importante continuar monitorando ao longo do tempo para poder acompanhar esse processo pela área”, acrescentou.

Fazenda Lajinha

Em 2019, a Vale adquiriu, na região de Brumadinho, uma propriedade chamada “Fazenda Lajinha” onde cerca de 19 hectares de áreas de pastagem, o que equivale a 19 campos de futebol, estão sendo convertidos em áreas de floresta, com mais de 12,5 mil mudas de espécies nativas de ocorrência regional já plantadas. A estimativa é que até dezembro de 2021 sejam plantadas mais de 25 mil mudas nesta propriedade.

Para este trabalho, uma parceria com a Universidade Federal de Viçosa (UFV) viabilizou o desenvolvimento de uma tecnologia inédita para acelerar a recuperação e o reflorestamento através do resgate de DNA das plantas locais. Para a “revegetação” ocorrer, o primeiro passo é a remoção dos rejeitos, uma atividade importante também para apoiar as buscas realizadas pelo Corpo de Bombeiros. 

Com os avanços de 2021, o total de rejeitos manuseados chegou a 3,5 milhões de m³ (metros cúbicos) , 40% dos cerca de 9 milhões de m³ que vazaram da barragem B1. Todo este trabalho, incluindo áreas dentro e fora da região diretamente impactada pelos rejeitos, demanda uma série de obras emergências sobre as quais a Vale já realizou trabalhos de recuperação ambiental que somam mais de 90 hectares. A definição da área total a ser reflorestada, de forma compensatória, ainda está em tratativa com órgãos ambientais.

Buscas por desaparecidos após rompimento de barragem em Brumadinho continuam Buscas por desaparecidos após rompimento de barragem em Brumadinho continuam

Buscas por desaparecidos após rompimento de barragem em Brumadinho  – Divulgação/TV Brasil

Tragédia ambiental

A tragédia de Brumadinho ocorreu em 25 de janeiro de 2019, com o rompimento de uma barragem da Vale Mina Córrego do Feijão. Uma avalanche de rejeitos liberada no meio ambiente causou 270 mortes, além de ter promovido destruição de comunidades, devastação ambiental e poluição do Rio Paraopeba. Dez pessoas ainda permanecem desaparecidas. 

Um acordo para a reparação foi negociado entre a mineradora Vale, o governo mineiro, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública. Assinado em fevereiro deste ano, foram acertadas medidas que demandariam R$ 37,68 bilhões. Do total, R$ 11,06 bilhões dizem respeito a ações que ficaram sob responsabilidade do Executivo mineiro. A forma de utilização do montante está discriminada na nova lei.

Edição: Bruna Saniele

Fonte: EBC Geral

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ARTIGOS & OPINIÕES

Sistema Único de Saúde: o que seria de todos nós sem ele?

Publicado

Por Emanuel Pinheiro

Em 5 de outubro de 1988, quando promulgada a Constituição Federal do Brasil, o artigo 196 já declarava que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Os artigos seguintes já prenunciavam aquilo que seria regulamentado dois anos depois: o Sistema Único de Saúde – SUS.

Constitucionalmente, as ações e serviços públicos de saúde devem ser oferecidos à população através de uma rede integrada, regionalizada e hierarquizada, cofinanciada por todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Além disso, esse sistema único de saúde tem como diretrizes a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.

Quase dois anos depois da publicação da nossa Carta Magna é que tudo isso foi regulamentado, através da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, data considerada como o nascimento de fato do SUS, que hoje completa 31 anos de existência.

Muito mais do que palavras registradas por políticos, o SUS partiu de um grande movimento popular, encabeçado por engajados profissionais e estudiosos da área da saúde, principalmente sanitaristas, que enxergaram a grande necessidade que as pessoas tinham de contar com serviços públicos e gratuitos na área da saúde e, mais do que isso, enxergaram que desses cuidados com os cidadãos dependia toda a seguridade do povo brasileiro, com impactos não só na saúde, mas na economia, na qualidade de vida, na longevidade e em tantos outros indicadores sociais.

Antes de o SUS existir, o acesso à Saúde era um privilégio. Apenas quem contribuía para a Previdência Social podia contar com o sistema público, que era limitado à assistência médico-hospitalar. Naquela época, não existia toda essa gama de serviços que temos hoje, como as unidades básicas de saúde, cuidando da promoção da saúde e da prevenção de doenças; o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); os atendimentos ambulatoriais; as grandes campanhas de vacinação em massa, por exemplo. Àqueles que não contribuíam com a Previdência, o jeito era pagar por atendimento na rede particular. Se isso já é uma dificuldade para a esmagadora maioria dos brasileiros hoje, imagine há mais de 30 anos? Em último caso, para os que não conseguiam pagar por atendimento médico, a opção era contar com a caridade de ou as instituições filantrópicas.

Voltando para os tempos atuais, podemos imaginar o que seria de nós, brasileiros, se não fosse o Sistema Único de Saúde para nos atender durante esta pandemia de covid-19, que enfrentamos desde o ano passado? É graças ao SUS que é possível criar os protocolos utilizados em todas as cidades, visando mitigar os impactos do coronavírus. É graças ao SUS que é possível disponibilizar testes nas unidades de saúde à população e, imediatamente, o médico pode prescrever o tratamento, orientar o paciente a ficar em isolamento e se cuidar. É graças ao SUS que a Vigilância em Saúde pode monitorar todos os casos e, com isso, apontar aos gestores o melhor caminho a ser seguido com medidas concretas de enfretamento à doença. É graças ao SUS que temos vacinas disponibilizadas no país, mediante rigoroso e criterioso controle de qualidade feito pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa. É graças ao SUS que temos um exército de profissionais da saúde atuando na linha de frente do combate ao coronavírus, seja nas unidades de saúde, fazendo a testagem, o tratamento, cuidando dos enfermos; seja na maior campanha de vacinação da nossa história, que ficará para sempre marcada em nossas mentes e corações.

Engana-se quem pensa que, por ter nascido em berço de ouro, nunca precisou ou nunca vai precisar do SUS. Agora mesmo estamos testemunhando isso. A vacina contra a covid-19 somente está disponível na rede pública e todos, absolutamente todos, necessitam recorrer ao SUS para ficar imunizado. Mas não é só agora que isso acontece. No cotidiano, o SUS permeia a vida de todos. A Vigilância Sanitária, que fiscaliza os produtores de alimentos que consumimos, os restaurantes, as farmácias, os hospitais públicos e privados, é do SUS. Quando nascemos, quando adoecemos, quando morremos, é a Vigilância em Saúde que faz todo o monitoramento e levantamento de dados. Quando sofremos um acidente e precisamos de doação de sangue, isso é possível graças aos bancos de sangue públicos. Quando recebemos informações sobre como prevenir contra as mais variadas doenças, esse conhecimento partiu de pesquisadores que trabalham para o SUS. Se no nosso bairro não temos casos de dengue, é graças aos agentes de endemias que fazem o trabalho de casa em casa. São inúmeras as formas com que o SUS impacta as vidas de todos nós. Sempre para o nosso bem e para o bem comum.

E neste dia tão especial, não poderia deixar de prestar a minha homenagem a todos aqueles que fazem parte desta grande rede, a todos aqueles que lutaram para que o SUS fosse possível, a todos aqueles que diariamente vestem a camisa da Saúde pública, gratuita e de qualidade. Sem sombra de dúvidas, depois da democracia, o SUS é a maior conquista que o povo brasileiro já logrou, pois sem saúde, não é possível que o trabalhador acorde de manhã para ir ao trabalho, buscar o pão de cada dia para sua família. Sem saúde, nada podemos fazer.

Devemos todos reconhecer que, apesar de todos os problemas e desafios, é graças ao SUS que temos acesso à saúde. É dever de todos reconhecermos a importância dessa indispensável ferramenta de política pública e lutar para que esteja sempre em processo de aprimoramento e ampliação, levando cada vez mais qualidade de vida a todos que vivem em solo brasileiro. Viva o SUS!

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