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JUSTIÇA

Tragédia de Mariana: Justiça suspende exigências impostas a atingidos

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O desembargador José Amilcar Machado, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu exigências impostas para adesão ao sistema online criado para a indenização de atingidos do rompimento da barragem da mineradora Samarco, ocorrido em 2015.

A decisão vale para os moradores de Naque (MG), mas o Ministério Público Federal (MPF) já informou que solicitará a extensão dos seus efeitos para as demais cidades.

A contratação obrigatória de advogado particular, a assinatura de um termo de quitação integral e a renúncia de outras ações judiciais que pleiteiam verbas indenizatórias estão entre os requisitos considerados ilegais pelo desembargador. Para ele, os valores que estão sendo pagos foram definidos de forma aleatória e devem ser encarados como uma antecipação da indenização. A contratação do advogado passa a ser facultativa.

Se for estendida para atingidos das demais cidades, a decisão traz impactos significativos para o processo reparatório. Assinada na terça-feira (21), a medida atende parcialmente pedidos formulados por cinco instituições de Justiça: MPF, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública da União (DPU) e defensorias públicas estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo.

“O recebimento de valores indenizatórios qualificados como médios, definidos aleatoriamente em processo cuja decisão foi proferida pouco tempo após o recebimento da petição inicial ,somente podem resultar em quitação parcial, ou seja, os pagamentos realizados em conformidade com a tutela de urgência, concedida na decisão que se pretende suspender parcialmente, devem ser considerados como adiantamento de indenização (piso-mínimo indenizatório)”, escreveu Machado.

Ruptura da barragem

A ruptura da barragem, localizada no município mineiro de Mariana, liberou uma avalanche de rejeitos que alcançou o Rio Doce e escoou até a foz, causando diversos impactos socioambientais e socioeconômicos, além de 19 mortes. O sistema indenizatório online, batizado de Novel, foi criado em 2020, cerca de cinco anos após a tragédia que afetou dezenas de cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo.

A gestão de todas as ações de reparação ficaram a cargo da Fundação Renova, entidade que é mantida com recursos da Samarco e de suas acionistas Vale e BHP Billiton. Ela foi criada em 2016, atendendo a termo de transação e ajustamento de conduta (TTAC) firmado entre as três mineradoras, o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Mais de 40 programas ficam sob sua responsabilidade, entre eles o de indenização individual.

A atuação da Fundação Renova, no entanto, é bastante criticada por comissões de atingidos e por instituições de Justiça. O MPMG chegou a pedir judicialmente sua extinção, alegando que a entidade não goza da devida autonomia frentes às mineradoras.

A morosidade dos programas também motivou questionamentos judiciais: a reconstrução das duas comunidades destruídas em Mariana até hoje não foi concluída. Em julho de 2020, relatório da Ramboll, uma das consultorias externas independentes que assessoram o MPF, apontava que apenas um terço das famílias cadastradas em toda a bacia do Rio Doce haviam recebido alguma indenização.

A implantação do Novel foi saudada pela Fundação Renova como uma solução para destravar o processo indenizatório, possibilitando reconhecer como atingidos trabalhadores informais que tinham dificuldades de comprovar os danos. Por outro lado, recebeu críticas do MPF. O sistema desdobrou-se de decisões de primeiro grau, assinada pelo juiz Mário de Paula Franco Júnior. As primeiras delas, de setembro de 2020, abarcavam moradores de Naque (MG) e Baixo Guandu (ES). Posteriormente, novas sentenças englobaram residentes em outras 42 cidades.

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Mário de Paula fixou valores, que variam de R$ 71 mil a R$ 161,3 mil, para indenização de artesãos, carroceiros, lavadeiras, pescadores de subsistência e informais, areeiros e outros. O sistema também indeniza categorias formais como pescadores profissionais, proprietários de embarcações e empresas como hotéis, pousadas e restaurantes. O valor mais alto é R$ 567,5 mil, para proprietários de embarcação camaroeira.

Adesão ao Novel

A adesão ao Novel deveria ser feita na plataforma online pelo advogado que estivesse representando o atingido. Eles poderiam cobrar até 10% da indenização a título de honorários. Em sua decisão, o desembargador José Amilcar Machado pontuou que a contratação de advogado particular deve ser considerada facultativa e que a Fundação Renova tem obrigação de disponibilizar ao atingido uma assessoria jurídica gratuita, conforme consta na cláusula 37 do TTAC firmado em 2016.

Ele também menciona que o MPF incluiu nos autos relatos de episódios envolvendo ameaças e coações e avaliou que há atingidos em situação de hipervulnerabilidade. “Aceitaram todas as obrigações impostas, inclusive as que são reputadas ilegais, uma vez que se encontravam em estado de absoluta necessidade dos valores, fechando, assim, acordos estando desprovidos de real autonomia”, escreveu.

A decisão também dá respaldo para que atingidos possam buscar indenização no Reino Unido, onde fica a sede da BHP Billiton. Nos tribunais ingleses, tramita uma ação em que o escritório PGMBM representa milhares de atingidos e diversas prefeituras e empresas, além da Igreja Católica. A desistência desse processo era um pré-requisito para ingressar no Novel.

Segundo os últimos dados divulgados pela Fundação Renova, da sua criação até abril desse ano, o Novel já permitiu a destinação de R$ 6,01 bilhões para 59,5 mil pessoas. Os valores correspondem a 74,9% de todas as indenizações individuais pagas desde a tragédia.

Procurada pela Agência Brasil, a Fundação Renova informou que por enquanto não vai se pronunciar sobre a decisão do presidente do TRF-1. A Samarco adotou a mesma postura. Em nota, a mineradora disse que “não foi intimada e, por isso, não vai comentar”.

Controvérsias

Entre diversas críticas à implantação do Novel, o MPF questiona porque não foi intimado pelo juiz Mário de Paula para atuar como fiscal da lei, uma vez que o assunto envolve direitos coletivos. Os processos de Naque e Baixo Guandu correram em sigilo. Recursos foram movidos pelo MPF, nos quais foram contestados alguns valores fixados e o recebimento de ações ajuizadas por comissões de atingidos sem representatividade e sem legitimidade.

Como a Fundação Renova celebrou as decisões, levantou-se a suspeita de lide simulada, que ocorre quando o processo é aberto após acordo prévio entre advogados de ambas as partes. No entanto, os recursos anteriores apresentados pelo MPF não obtiveram sucesso .

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Na cidade de Mariana (MG), o Novel gerou uma situação singular. O município foi um dos últimos incluídos no sistema.

Surpresa

A medida pegou o MPMG de surpresa porque, diferentemente do que ocorria em todas as demais cidades da bacia do Rio Doce, as indenizações dos atingidos de Mariana vinham sendo tratadas na Justiça estadual. Até então, os pagamentos eram feitos pelo Programa de Intermediação Mediada (PIM). Uma das principais diferenças do processo de Mariana é que a Justiça Estadual determinou que o cadastramento das famílias não fosse realizado pela Fundação Renova e sim pela Cáritas, entidade escolhida pelos atingidos para prestação de assessoria técnica.

Em maio, Marino D’Ângelo, produtor rural e integrante da comissão dos atingidos de Mariana disse à Agência Brasil que a maioria dos que sofreram os maiores danos recusa-se a aceitar os valores oferecidos no âmbito do Novel. “Para quem não teve que correr da lama, que não teve a casa ou as terras duramente afetadas, as quantias podem ser bem-vindas. Mas vejo que a Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton estão usando esse sistema de indenização para divulgar números fabulosos e estimular aqueles atingidos da linha de frente a aderir. Alguns cederam e aderiram, mas é uma proposta de exclusão. Não cobre 10% do meu prejuízo”.

A Cáritas chegou a preparar uma cartilha listando preocupações com algumas características do sistema Novel. O documento chamava a atenção para a exigência de assinatura de termo quitação total e integral e para a impossibilidade de apresentar contraproposta, já que os valores foram tabelados pelo juiz.

Mas no PIM, muitas negociações também estão travadas. A Fundação Renova trabalha com valores distintos daqueles que foram fixados na matriz de danos dos atingidos, elaborada pela Cáritas com base em consultorias de instituições de pesquisa. Sem perspectiva de evolução, o MPMG ajuizou, em outubro do ano passado, uma ação contra a Samarco, a Vale e a BHP Billiton. Foi pedida a destinação imediata de R$ 2,54 bilhões para indenizar as cerca de 1,3 mil famílias de Mariana cadastradas pela Cáritas.

Repactuação

Com a suspensão da validade dos termos de quitação integral, atingidos já indenizados no Novel podem pleitear novos pagamentos para a reparação dos danos sofridos, aumentando o passivo já existente. Segundo o  Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há cerca de 85 mil processos judiciais relacionadas à tragédia em tramitação no país.

Em busca de uma solução para esse quadro, atualmente está em curso uma mediação que pode levar a uma repactuação de todos os esforços de reparação. O CNJ está conduzindo esse trabalho.

A expectativa do MPF e do MPMG é de que um novo termo para a reparação seja assinado com as mineradoras estabelecendo outro modelo de governança, similar ao do acordo da tragédia em Brumadinho (MG), sem a participação de uma entidade nos moldes da Fundação Renova.

Os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo também participam das tratativas e audiências públicas têm sido realizadas para ouvir os atingidos.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Geral

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JUSTIÇA

Alexandre de Moraes suspende decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM

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Segundo o ministro Alexandre de Moraes, permanecem no novo decreto as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a concessão da liminar anterior.

STF – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Em 6/5, o ministro já havia deferido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7153 suspendendo os efeitos de outros três decretos presidenciais que reduziram as alíquotas de IPI sem medidas compensatórias para os produtos da ZFM.

O ministro atendeu pedido do partido Solidariedade, autor da ADI 7153, e do governo do Amazonas, que ajuizou as ADIs 7155 e 7159, todas questionando os três decretos presidenciais anteriores (Decretos 11.047, 11.052 e 11.055) que trataram do mesmo tema. Segundo os autores, o Decreto 11.158/2022 incidiria nos mesmos vícios de inconstitucionalidade apontados anteriormente. Eles pediram, além da extensão da liminar, o aditamento das ações para incluir a nova norma.

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Modelo de desenvolvimento regional

Na decisão, o ministro observou que o novo decreto é igualmente capaz de gerar impacto no modelo de desenvolvimento regional mantido pela Constituição Federal, que assegura o tratamento diferenciado da região como compensação pelos maiores custos decorrentes dos desafios enfrentados pela indústria local, afetando, assim, a competitividade do polo.

Segundo o relator, embora 61 produtos tenham sido excepcionados da redução do IPI por serem também fabricados na ZFM (apenas 11,5% do total de 528 produtos definidos no Processo Produtivo Básico), o novo decreto reduziu linearmente o tributo de centenas de produtos produzidos no local. Além disso, consolidou em 0% a redução da alíquota incidente sobre extratos concentrados ou sabores concentrados. Por essa razão, a seu ver, ficam mantidas as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a concessão da medida cautelar anterior.

O ministro salientou que, em manifestação na ADI 7159, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a redução das alíquotas do IPI pelos decretos, não acompanhada de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, tem o potencial de esvaziar o estímulo à permanência de empresas e à instalação de outras no local, comprometendo o desenvolvimento e a competitividade desse modelo econômico.

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Informações

O relator solicitou informações ao presidente da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, será dada vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem de forma definitiva sobre o mérito do tema.

Leia a íntegra da decisão.

PR/AD//CF

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Alexandre de Moraes vota pela irretroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

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O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quinta-feira (4), o julgamento do recurso que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos (sem intenção) e aos prazos de prescrição. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes (relator), a lei não retroage para atingir casos com decisões definitivas (transitadas em julgado).

STF – Único a votar na sessão além do relator, o ministro André Mendonça divergiu, por entender que as condenações definitivas podem ser revertidas mediante ação rescisória. A análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, com repercussão geral (Tema 1.199), deve ser retomada na próxima semana, com os votos dos demais ministros.

Opção legítima

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a partir da Lei 14.230/2021, a configuração de atos de improbidade exige a intenção de agir (dolo) do agente, e a retirada da modalidade culposa (não intencional) é uma opção legislativa legítima. Para ele, a norma mais benéfica relacionada às condutas culposas não retroage para aplicação no caso de decisões definitivas e processos em fase de execução das penas.

Em relação às ações em que não há trânsito em julgado, o relator considera que não é possível aplicar a ultra-atividade (extensão dos efeitos) da norma revogada, cabendo ao juiz analisar, em cada caso, se há má-fé ou dolo eventual. Se o juiz considerar que houve vontade consciente de causar dano, a ação prossegue. No entanto, não poderá haver punição por ato culposo (como inabilidade ou inaptidão) nas ações que já estão em andamento, pois não é possível sentença condenatória com base em lei revogada.

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Sobre os novos prazos de prescrição previstos na lei, o ministro considerou que eles não podem retroagir, em observância aos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança. Eles também não se aplicam às ações de ressarcimento decorrentes de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, conforme entendimento da Corte (Tema 897 da Repercussão Geral), que julgou esses casos imprescritíveis.

“A corrupção corrói a República, a própria essência da democracia”, afirmou o ministro em seu voto. “O combate à imoralidade no cerne do poder público é imprescindível, porque a corrupção não é a causa imediata, mas causadora mediata de inúmeras mortes. A corrupção é a negativa do estado constitucional”.

Para o relator, quem desvia os recursos necessários para efetiva e eficiente prestação dos serviços “não só corrói os pilares do estado de direito, mas contamina a legitimidade dos agentes públicos e prejudica a democracia”.

Lei mais benéfica

Para o ministro André Mendonça, como a distinção entre atos intencionais e não intencionais para a imputação de responsabilização jurídica é oriunda do direito penal, não é possível afastar a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, inclusive, para as decisões definitivas. Contudo, a aplicação do princípio vale apenas para os casos de responsabilização exclusivamente por ato não intencional (culposo) e desde que o sentenciado ajuíze uma ação rescisória.

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Em relação à prescrição, Mendonça defende que os novos prazos devem valer ​para os atos de improbidade anteriores à lei nova, mas que ainda não foram processados, e para os processos que ainda estavam em tramitação na data de vigência do novo dispositivo.

Leia a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes.

Leia a íntegra do voto do ministro André Mendonça.

PR/CR//CF

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