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Política

Vereadora Eliege cumpre agenda na capital e apresenta viabilidade para instalação de um Cartório em União do Norte

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Vereadora de Peixoto de Azevedo, Eliege Krul (UB) que representa o Distrito de União do Norte – um dos maiores distritos do Brasil e que fica localizado a 75 km da sede do município – esteve novamente na capital do estado nesta terça-feira (26), em busca de recursos e apresentou importante demanda destinada para o União do Norte.

Acompanhada do líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco, do mesmo partido, Eliege cumpriu agenda com o desembargador José Zuquim Nogueira, onde foi debatido e explanado sobre a importância da criação de um cartório naquela localidade. “Vereadora Eliege é uma pessoa de garra, que exala confiança para os que estão ao seu lado, Peixoto de Azevedo e o distrito de União do Norte tem uma verdadeira representante do município, mulher que luta, busca por melhorias, essa luta dela vem desde antes de ser Parlamentar, foi apresentada e comprovada a necessidade ao Desembargador Zuquim, que se posicionou favorável a instalação desse cartório no distrito de União do Norte, o que irá fortalecer e solucionar a demanda daqueles moradores, que dependem de deslocamento quando necessitam dos serviços”, disse Dilmar.

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Vereadora Eliege Krul explicou que a luta é demanda solicitada pelos moradores do Distrito ao qual representa e ao Desembargador, apresentou e explanou sobre a importância e necessidade da concretização deste sonho. “Minha luta pela população do Distrito de União do Norte, algo que estamos correndo há tempos, onde protocolei no Tribunal de Justiça e na corregedoria, diversos documentos provando a viabilidade econômica da vinda de um Cartório para o Distrito, conseguimos junto ao TJ o parecer favorável e hoje, graças à ajuda e apoio do deputado Dilmar Dal Bosco, que sempre apoiou a população de União do Norte e Peixoto de Azevedo, conseguimos essa agenda e tivemos a sinalização positiva do Desembargador José Zuquim, que entendeu que econômica e socialmente, ajudando a população que tem que andar 200 a 300 quilômetros pra fazer qualquer tipo de serviço cartorário, a população de União do Norte e Peixoto de Azevedo podem contar com o meu trabalho, porque fui eleita para atender a população e não ao gosto de algumas poucas pessoas”, disse Eliege.

Ainda na semana anterior, Eliege cumpriu agenda, através do deputado Dilmar Dal Bosco, com o Governador Mauro Mendes, secretário de Infraestrutura, Marcelo Padeiro, com o presidente da Metamat – Companhia Mato-Grossense de Mineração, Juliano Jorge e também, na secretaria de Educação, junto ao secretário Alan Porto e com o senador Jayme Campos.

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Vereadora Eliege explicou que o vereador pode fazer toda a diferença na vida da população com importantes decisões e com políticas públicas voltadas para sociedade como um todo, afetando diretamente a vida de quem trabalha, vive, estuda ou depende do município e do distrito. Uma decisão dos Vereadores afeta diretamente a atividade econômica, o cotidiano e os direitos de seus moradores.  Daí a importância de um Vereador para a sua comunidade.

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O que faz um senador?

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O Brasil entra em mais um processo eleitoral a partir de agora. E nos dias 2 e 30 de outubro (neste último caso, nas eleições em segundo turno para presidente da República e governadores), os mais de 156 milhões de eleitores escolherão novos representantes, ou optarão por reeleger, ocupantes de cargos de presidente da República, governadores e senadores, além de deputados federais, estaduais e distritais (neste último caso, referentes à Assembleia Legislativa do Distrito Federal).

A importância do Senado

O Senado é considerado a Câmara Alta do Poder Legislativo Federal, compondo o Congresso Nacional junto com a Câmara dos Deputados. Também com status de Casa revisora, o Senado tem uma grande diferença em relação à Câmara: os mandatos são de 8 anos, enquanto na Câmara o mandato dura 4 anos.

Outra grande diferença do Senado em relação à Câmara é que, pela Constituição, o Senado representa os Estados (incluindo o DF), enquanto a Câmara representa o povo. Isso tem um impacto direto na representação, pois devido a este critério o número de representantes por cada Estado na Câmara varia entre 8 e 70 deputados. Já no Senado cada Estado tem 3 senadores, independentemente do tamanho da população de cada um. Mas apesar do mandato de senador ser de 8 anos, os processos eleitorais ocorrem a cada 4 anos. Isso porque as renovações se dão, alternadamente, por 2/3 (como foi em 2018) ou 1/3 (como será agora).

Outra peculiaridade do Senado em relação à Câmara é que o senador, por ser eleito em eleição majoritária, tem suplentes fixos. Cada senador é eleito com 2 suplentes na chapa. Já na Câmara, os suplentes são os deputados não eleitos por cada Partido ou coligação, segundo a votação que conseguiram. E podem assumir os mandatos durante a legislatura de 4 anos, em casos de vacância ou licença dos titulares, como ocorre no Senado com os suplentes fixos.

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O que o Senado decide sozinho

Apesar de compor o Congresso Nacional junto com a Câmara, o Senado possui muitas atribuições privativas, que não passam pela Câmara.

Uma das mais notórias são os processos contra presidentes da República ou ministros de Estado. Nestes casos, a Câmara, caso reúna 2/3 de seus membros, apenas autoriza a abertura destes processos.

Cabe privativamente ao Senado julgar o cometimento de crimes de responsabilidade por parte do presidente da República, que só é efetivamente afastado caso a Casa, também por 2/3, opte pela procedência da acusação. O mesmo vale para estes casos envolvendo os ministros de Estado.

Já nos casos de crimes de responsabilidade ou conexos envolvendo comandantes do Exército, Aeronáutica e Marinha, o processo e julgamento ocorre só no Senado, sem necessidade de autorização da Câmara. Situação semelhante a de ministros do STF e do procurador-geral da República, cujos processos por crime de responsabilidade passam exclusivamente no Senado. Em todos estes casos, são necessários 2/3 dos votos pela procedência da acusação de crime de responsabilidade para que ocorra a perda do cargo.

Outras funções de grande importância passam também exclusivamente pelo Senado, dispensando a Câmara. Ente elas, estão a aprovação de nomes indicados ao STF, a indicação do procurador-geral da República e dos presidentes e diretores do Banco Central (BC).

Já na área econômica, cabe ao Senado autorizar operações financeiras externas da União, Estados e municípios; fixar limites globais de montante da dívida consolidada dos entes; tratar de limites na concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; e determinar os limites globais no montante da dívida mobiliária de Estados e municípios.

Funções divididas entre Senado e Câmara

A Constituição também determina uma série de funções ao Senado, que são exercidas no Parlamento junto com a Câmara, prevendo sanção presidencial. Entre elas, estão a fixação dos salários dos ministros do STF, a votação anual dos Orçamentos da União e a votação, a cada 4 anos, do plano plurianual.

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Outra prerrogativa dividida é a votação da organização judiciária e administrativa do Ministério Público (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU). Também cabe ao Parlamento em conjunto decidir sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos; criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; e sobre moeda, limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal. Em todos estes casos, o processo ainda prevê sanção presidencial.

Já entre as funções exclusivas do Parlamento estão julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República; fiscalizar os atos do Poder Executivo; escolher 2/3 dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU); e autorizar, em terras indígenas, a exploração e aproveitamento de recursos hídricos, além da lavra de riquezas minerais.

O Senado e a Câmara, ou qualquer de suas Comissões, podem também convocar ministros de Estado ou qualquer titular de órgão subordinado à presidência da República para prestarem informações, sendo crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Prerrogativas dos senadores

Os senadores, assim como deputados, são invioláveis, civil e penalmente, por qualquer de suas opiniões, palavras e votos. E desde a expedição dos diplomas, serão submetidos a julgamento perante o STF.

Desde a expedição do diploma, o parlamentar não pode ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nestes casos, os autos são remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria, resolva sobre a prisão.

Por outro lado senadores e deputados não podem, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com empresa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária. Também não podem, a partir da posse, ser proprietários, diretores ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com empresa de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Agência Senado

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Política

Bolsonaro promulga partes vetadas do marco legal da micro e minigeração de energia

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O presidente Jair Bolsonaro promulgou dois artigos que haviam sido vetados da Lei 14.300/22 sobre o marco regulatório da micro e minigeração distribuída de energia elétrica. As medidas que passam a fazer parte da lei foram publicadas no Diário Oficial a União desta sexta-feira (5).

Agência Câmara – A promulgação é resultado da derrubada pelo Congresso Nacional, em julho, de dois vetos presidenciais ao PL 5829/19, do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que trata do tema.

Com a derrubada do veto, a lei passa a permitir que empreendedores com unidades flutuantes de captação de energia fotovoltaica dividam a central geradora em porções menores enquadráveis nos limites de potência da microgeração ou minigeração.

Na época, o Executivo justificou que essa medida resultaria em custos extras de R$ 7 bilhões e que estes seriam repassados de grandes investidores aos consumidores.

Outro artigo que passa a ser incorporado na lei considera os projetos de minigeração distribuída como projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica para fins de enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

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O governo havia alegado que isso seria uma nova renúncia fiscal, para a qual não haveria estudos de impacto fiscal ou medidas compensatórias, o que iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

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