A Advocacia Geral da União (AGU) solicitou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que intervenha na ação que contesta a legalidade do decreto que instituiu o Parque Cristalino II. A AGU argumenta que a Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo Ltda não possui legitimidade para requerer a dissolução da reserva ambiental, alegando que a empresa possui títulos inválidos, emitidos com base em certidões falsificadas, conforme reconhecido em decisões judiciais anteriores.

A AGU contesta as alegações da empresa Triângulo, que diz ter adquirido propriedades na área em 1999. Segundo a AGU, o Governo do Estado de Mato Grosso promulgou o decreto de criação do parque mais de sete anos após a suposta aquisição, o que invalidaria os títulos pré-existentes.

A AGU requer que o TJMT reconheça a falta de legitimidade da parte autora, a ausência de representação válida e a incapacidade de postulação, devido à falta de um procurador nomeado. Isso fundamenta o pedido de anulação dos procedimentos processuais desde o início e a extinção imediata da ação, sem análise do mérito.

Edilene Fernandes, consultora jurídica do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), enfatiza que a legitimidade da empresa já está sendo questionada em outra ação judicial. Ela acredita que o TJMT deve deferir o pedido da AGU e, caso contrário, transferir o caso para a Justiça Federal, dada a implicação da União no assunto.

Além do Observa-MT, outras entidades como a Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação (Rede Pró-UC), o Instituto Centro de Vida (ICV), a Fundação Ecológica Cristalino (FEC) e o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad-MT) têm atuado ativamente na defesa do parque.

Fernandes ressalta que a decisão do tribunal estadual de extinguir o parque intensificou as ameaças ao meio ambiente. Desde a publicação da decisão em dezembro de 2021, houve um aumento significativo no desmatamento, nos pedidos de mineração e nos incêndios florestais na região.

Defesa da Legitimidade da AGU

A AGU defende sua posição, alegando que não foi notificada para participar do processo, apesar da evidente relevância dos fatos para a União. Portanto, solicita que a Justiça Federal avalie e aceite seu pedido de ingresso na ação, reforçando seu compromisso jurídico com a preservação do Parque Cristalino II.

Parque Estadual Cristalino II é um parque estadual localizado no estado de Mato Grosso, Brasil. Ele protege uma área de savanas e florestas tropicais ricas em biodiversidade. Partes do parque foram invadidas por madeireiros, posseiros e criadores de gado, frequentemente apoiados por políticos locais e estaduais¹.

Detalhes sobre o Parque Cristalino II:

• Localização: O parque está situado no município de Novo Mundo, no norte de Mato Grosso. Sua área abrange 118 mil hectares e faz fronteira com o estado do Pará a leste e com o Parque Estadual do Cristalino a oeste. O rio Teles Pires ou São Manuel delimita o canto sudoeste do parque. A Serra Rochedo é fonte de muitas nascentes de água pura e cristalina, que dão nome ao parque¹.
• Biodiversidade: A vegetação inclui savana, floresta sazonal, floresta tropical e floresta de transição. A região é rica em biodiversidade, com 850 espécies de aves registradas, das quais 50 são endêmicas, além de 43 espécies de répteis, 29 de anfíbios, 36 de mamíferos e 16 de peixes. O parque é um excelente local para observação de aves¹.
• Ameaças: As principais ameaças ao parque vêm da extração ilegal de madeira e dos assentamentos ao redor. A criação do parque foi contestada judicialmente, e sua extinção pode ter implicações significativas para a conservação da região

Da assessoria