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Cuiabá

Cuiabá Regula esclarece regras para bloqueio de cartões e garante prazo para defesa

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Usuários do transporte coletivo de Cuiabá que tiverem seus cartões de benefício tarifário identificados com possível uso irregular pelo sistema de biometria facial têm garantido o direito à defesa antes da aplicação de penalidades. A orientação é da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Cuiabá Regula), com base na Resolução Normativa nº 11/2025.

A regulamentação estabelece os procedimentos administrativos que devem ser adotados em situações de suspeita de utilização indevida dos benefícios tarifários, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos usuários.

De acordo com a agência, a identificação de uma possível irregularidade não autoriza o bloqueio automático do cartão nem o impedimento imediato de acesso ao transporte coletivo. Nesses casos, a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) deve notificar formalmente o titular do benefício, informando a ocorrência e concedendo prazo para manifestação.

Após receber a notificação, o usuário terá 10 dias para apresentar defesa administrativa junto à Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) ou realizar eventual atualização do cadastro biométrico, quando necessário. Caso a penalidade seja mantida, ainda será possível apresentar recurso administrativo no mesmo prazo.

O recurso deverá ser encaminhado à Superintendência de Transporte Coletivo da Cuiabá Regula, responsável por submeter o caso à análise colegiada da agência. A decisão final será fundamentada e encerrará a tramitação na esfera administrativa.

A Resolução Normativa nº 11/2025 também prevê sanções progressivas para situações em que o uso irregular do benefício for confirmado. Na primeira ocorrência, a suspensão do benefício poderá ser de 60 dias. Em caso de reincidência, o período passa para 180 dias, chegando a 360 dias na terceira ocorrência.

Segundo a Cuiabá Regula, o procedimento busca garantir a correta utilização dos benefícios tarifários e preservar o equilíbrio do sistema de transporte coletivo, ao mesmo tempo em que assegura segurança jurídica aos usuários.

A agência destaca ainda que o tratamento dos dados pessoais e biométricos utilizados nos processos de fiscalização deve seguir as normas vigentes de proteção de dados, sendo vedado qualquer uso incompatível com as finalidades operacionais e regulatórias do serviço.

A orientação é para que os usuários mantenham seus dados cadastrais atualizados e fiquem atentos a eventuais notificações, observando os prazos previstos na regulamentação para apresentação de defesa e recursos.

Resumo dos Prazos e Sanções

Etapa do Processo Prazo Responsável
Defesa Prévia 10 dias Usuário perante a MTU
Recurso Administrativo 10 dias Usuário perante a CUIABÁ REGULA
Suspensão (1ª ocorrência) 60 dias Sanção ao beneficiário
Suspensão (2ª ocorrência) 180 dias Sanção ao beneficiário
Suspensão (3ª ocorrência) 360 dias Sanção ao beneficiário

A Cuiabá Regula está localizada na Rua Comandante Costa, nº 672 – Bairro Centro Norte, Cuiabá – MT (CEP: 78005-400). Horários e Contatos: Atendimento presencial: De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 18h. Ouvidoria (atendimento ao público): De segunda a sexta-feira, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30. Telefone da Ouvidoria: (65) 8463-5539 ou (65) 9846-3553.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Saúde de Cuiabá mantém atendimento nas USFs e serviços de urgência durante flexibilização do expediente

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), informa que os serviços de saúde terão expediente flexibilizado nesta sexta-feira (19), conforme determinação do prefeito Abilio Brunini, que estabeleceu o encerramento das atividades administrativas e ambulatoriais às 16h em razão da partida entre Brasil e Haiti, válida pelo Grupo C da Copa do Mundo.

Segundo o prefeito, a medida tem como objetivo minimizar os impactos no trânsito da capital, especialmente em um período de intensas obras de infraestrutura em diferentes regiões da cidade, garantindo maior fluidez no deslocamento da população.

Mesmo com a flexibilização do expediente, a assistência em saúde estará assegurada. As Unidades de Saúde da Família (USFs) manterão o funcionamento normal, com atendimento à população até as 17h, conforme determinação do prefeito Abilio Brunini. Já os Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) e as Unidades de Saúde da Família que operam em horário estendido funcionarão normalmente, mantendo os atendimentos até as 18h. Os serviços de urgência e emergência seguirão operando ininterruptamente, sem qualquer alteração.

Permanecem abertos 24 horas a UPA Pascoal Ramos, a UPA Morada do Ouro, a UPA Leblon, a UPA Verdão, a Policlínica do Pedra 90, o Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), o Hospital Municipal São Benedito, o Hospital e Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá, o Centro Médico Infantil (CMI) e as seis Residências Terapêuticas mantidas pelo município.

A flexibilização também abrange os Centros de Especialidades Médicas (CEMs), os Serviços de Atenção Especializada (SAEs), os Centros Especializados em Reabilitação (CERs), os Centros de Atenção Psicossocial (CAPSs), as Unidades Descentralizadas de Reabilitação (UDRs), o Laboratório Central de Cuiabá (LACEC), a Unidade de Referência em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (URPICS), além dos setores de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Zoonoses, CEREST, CIEVS, CDMIC Cuiabá, Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde, Complexo Regulador e áreas administrativas da pasta, que encerrarão o expediente às 16h.

A Secretaria Municipal de Saúde reforça que a população que necessitar de atendimento de urgência e emergência poderá procurar normalmente uma das unidades de pronto atendimento da rede municipal, que permanecerão em funcionamento durante todo o período, garantindo assistência integral aos casos que demandem atendimento imediato.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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16ª Conferência Municipal de Saúde de Cuiabá debate fortalecimento do SUS e participação popular

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, realizará nos dias 29 e 30 de junho a 16ª Conferência Municipal de Saúde de Cuiabá. O evento acontecerá das 7h às 18h, no Hotel Fazenda Mato Grosso, localizado no bairro Coxipó.

Com o tema “Brasil das Brasileiras e dos Brasileiros: SUS e Soberania – Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil”, a conferência reunirá representantes dos segmentos de usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços para debater propostas e diretrizes voltadas ao fortalecimento da saúde pública no município.

A abertura oficial está marcada para o dia 29 de junho, às 8h30. O encontro é considerado um dos principais espaços democráticos de participação social na área da saúde, permitindo que a população contribua diretamente na construção e no aprimoramento das políticas públicas do setor.

Durante os dois dias de programação, os participantes irão avaliar a atual situação da saúde em Cuiabá, discutir desafios enfrentados pela rede municipal e apresentar propostas que servirão de base para a formulação das diretrizes da Política Municipal de Saúde para os próximos anos.

Além de promover o diálogo entre sociedade civil e gestão pública, a conferência possibilita a análise das demandas já apresentadas em edições anteriores, permitindo identificar avanços alcançados e desafios que ainda precisam ser superados para garantir um atendimento cada vez mais eficiente e humanizado à população.

A secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon, destacou a importância da participação popular no processo de construção das políticas públicas.

“A Conferência Municipal de Saúde é um espaço fundamental para ouvirmos a população, os profissionais e todos os segmentos que integram o Sistema Único de Saúde. É por meio desse diálogo que conseguimos identificar prioridades, aperfeiçoar os serviços e construir soluções que atendam às reais necessidades dos cuiabanos”, afirmou.

A expectativa é reunir centenas de participantes, consolidando a conferência como um importante instrumento de controle social e de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em Cuiabá.

SERVIÇO

O quê: 16ª Conferência Municipal de Saúde de Cuiabá

Quando: 29 e 30 de junho de 2026

Horário: Das 7h às 18h (abertura oficial no dia 29, às 8h30)

Onde: Hotel Fazenda Mato Grosso – Rua Antônio Dorileo, nº 1.100, bairro Coxipó, Cuiabá-MT, CEP 78085-230.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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