Todos os dias, cerca de 15 novas leis são publicadas no Brasil. A Quinze por Dia existe para explicar por que isso acontece e o que isso diz sobre o nosso processo legislativo e a nossa política.
O que acontece quando um parlamentar não tem as condições mínimas para exercer seu mandato? Vira anedota. E quando alguém propõe resolver isso cortando ainda mais? Vira problema.
No saudoso podcast Legis-Ativo, o cientista político Humberto Dantas mantinha um quadro chamado “Legislativo, me ajuda a te ajudar”, em que se narravam fatos inusitados vindos das Câmaras Municipais do país.
Não é à toa, já que grande parte das Câmaras opera com orçamento baixo e equipe precária. O resultado? Histórias que viram anedota e uma realidade que dá dó.
Na democracia representativa, o parlamentar é um cidadão comum escolhido para exercer um mandato, não um especialista formado para isso. É um espelho da sociedade que o elegeu, em uma das campanhas mais disputadas do sistema eleitoral brasileiro. Quando chega à Câmara, não sabe legislar, não sabe fiscalizar. Representa seus eleitores por instinto, sem método e sem estrutura. E quanto menor a cidade, mais cobrado ele é. Afinal, o vereador é o vizinho, o colega de trabalho ou o frequentador da mesma igreja.
Imagine chegar ao seu primeiro dia de trabalho sem treinamento, sem equipe, sem manual e ter como chefe direto toda a sua cidade.
Não importa se ele está pronto para ouvir queixas, várias chegarão até ele, e a maioria não tem solução fácil ou só pode ser resolvida pelos Estados ou pela União.
Recentemente, o deputado federal do Amazonas Amon Mandel escreveu um artigo para buscar apoio a uma proposta de emenda à Constituição Federal. No artigo, o deputado reclamou da atuação das Câmaras, fez uma infeliz comparação e propôs:
“A ideia é substituir o modelo atual de vereadores com salário fixo mensal por um formato de conselheiros eleitos, com função legislativa e fiscalizatória, mas com ajuda de custo por sessão, recebendo pelo justo: o trabalho realizado. Sem a estrutura permanente e cara que hoje pesa sobre o contribuinte, esperamos que mais dinheiro sobrasse para segurança, saúde ou educação. Veja bem: eu não proponho o fim da representação local, mas sim o fim de um arranjo que, em milhares de cidades, virou custo alto para resultado baixo. Uma grande farra com dinheiro público.”
A tese central da proposta tem três problemas graves. Primeiro, pressupõe que o trabalho parlamentar se resume a participar de sessões. Segundo, afirma que o resultado é baixo sem oferecer critérios claros para medi-lo. Terceiro, acredita que reduzir a estrutura das Câmaras vai beneficiar outras áreas da sociedade.
A participação nas sessões plenárias é, de fato, um aspecto importante do mandato, mas a representação popular acontece em muitos outros lugares: na base, onde se escuta a população; no atendimento do gabinete, onde o trabalho é elaborado e resulta em propostas legislativas, indicações e requerimentos.
Um vereador bem estruturado pode articular políticas locais, mediar conflitos comunitários e fiscalizar contratos antes que o prejuízo chegue ao contribuinte. Esse trabalho muitas vezes não aparece na ata da sessão.
Medir o desempenho de um parlamentar é tarefa difícil e até pesquisadores debatem como fazê-lo. Representar, fiscalizar e produzir leis não cabem em planilha. E muitas vezes a própria sociedade escolhe métricas equivocadas, como a conhecida corrida para ver quem apresentou mais projetos, métrica que diz pouco sobre qualidade ou impacto real.
Por fim, a falta de estrutura é o maior perigo. Um conselheiro que recebesse por sessão seria mais isento ou livre das pressões do prefeito? Um conselho com menos recursos que uma Câmara Municipal teria condições de apoiar seus membros na fiscalização e na produção legislativa? A resposta, em ambos os casos, é não.
A saída é aumentar a estrutura do legislativo municipal, em vez de diminuí-la, dando a eles as condições para trabalhar de verdade. Isso é, reconhecidamente, mais difícil já que nenhum município possui orçamento sobrando para melhorar as condições de trabalho em uma Câmara Municipal.
Mas a solução já existe e não precisa ser reinventada. Assim como municípios se uniram em consórcios intermunicipais de saúde para dividir custos e ampliar serviços, as Câmaras poderiam fazer o mesmo, por meio de consórcios legislativos regionais que compartilhem equipe técnica, apoio parlamentar e a gestão interna das Câmaras. Menos custo, mais qualidade, sem sacrificar a representação. O Brasil já conta centenas de consórcios públicos intermunicipais ativos. A lógica funciona.
Todos concordam que a representação pode melhorar, afinal, ela está em crise há muito tempo. Mas a crise da representação não se resolve enfraquecendo quem representa. Diminuir a representação e cortar seus meios de atuação vão deixar a população ainda mais desalentada e sem perspectiva. Se queremos melhores vereadores, precisamos dar a eles melhores condições, e isso começa por parar de tratar o legislativo municipal como um problema a ser extinto.
Avisos e proclames
- É raro, mas o assunto mereceu uma edição mais quente e extraordinária. A próxima edição ordinária chega no dia 27 de abril.
- O quê você pensa? Gostou da ideia do deputado? Tem outra solução? Vamos continuar a conversa nos comentários:
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