Uma edição extraordinária da Quinze por Dia.

Gabriel Lucas Scardini Barros

O Brasil poderia ter trocado de nome várias vezes. Começou como uma referência ao pau-brasil, mas poderia ter passado pelo ouro, pela cana-de-açúcar, pelo café.

Hoje poderia trocar o seu nome por soja, gado, minério de ferro e petróleo. Em cada era, o produto que nos define muda, mas o país continua sendo moldado por quem decide o que vale mais.

Com o Poder Legislativo acontece algo parecido. Legislar continua sendo essencial, na apresentação de novas propostas, na discussão e no emendamento dos projetos em tramitação.

Ao lado dos Tribunais de Contas, o parlamentar é um fiscal ativo do uso dos recursos públicos. O poder poderia ser batizado de Poder Fiscalizador.

E, mais do que isso, consagrou sua prerrogativa constitucional de ser um decisor de onde o dinheiro público vai. E outra função tomou o protagonismo: a função alocativa do orçamento público.

Se o nome do Brasil sempre acompanhou o que produzimos de mais valioso, talvez hoje o maior ativo em disputa não seja uma commodity. Seja o orçamento público. E quem decide onde ele vai, decide o país.

Como chegamos aqui

Tudo mudou. O processo de criação das emendas parlamentares impositivas começou com alterações nas leis orçamentárias federais até chegar na constitucionalização do tema. Hoje, uma parte significativa do orçamento federal é decidida pelo Congresso Nacional e essa conquista tem nome: autonomia alocativa do Parlamento.

Isso não é defesa de desvios ou malversações. Crime é caso de polícia e de investigação do Tribunal de Contas. É a defesa de uma função legítima, conquistada democraticamente, e exercida por mais de 61 mil mandatos eleitos pelo voto direto.

A função que Brasília não enxerga

Um ministério em Brasília (ou uma secretaria de estado ou município) pode não saber que o posto de saúde de um distrito rural ficou sem reforma há dez anos. O vereador sabe. O deputado estadual sabe. Os parlamentares recebem esse tipo de demanda todos os dias.

As emendas parlamentares são, muitas vezes, o único canal pelo qual demandas invisíveis ao planejamento centralizado se tornam realidade, dentro do cardápio de ações já previstas nos Planos Plurianuais. O parlamentar não improvisa: ele enxerga o que o Executivo, preso às questões macro, simplesmente não alcança.

Por isso, transparência e rastreabilidade são exigências inegociáveis — no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais. Não como punição ao Parlamento, mas como condição para que a função alocativa seja exercida com legitimidade e efetividade.

Quando o estudo que acusa não se submete ao mesmo critério

Em abril de 2026, um levantamento do Movimento Orçamento Bem Gasto subsidiou uma reportagem do Jornal Nacional com destaque para problemas nas emendas individuais, citando a avaliação de critérios de relevância e transparência nas emendas impositivas.

A pergunta é legítima. O problema é a resposta.

O estudo citado na reportagem não está disponível para consulta pública no site do Movimento Orçamento Bem Gasto. Não é possível verificar sua metodologia, seus critérios de relevância ou suas fontes. Um estudo que não pode ser replicado, auditado ou refutado não deveria ser a base de decisões com impacto nacional.

E fica a pergunta sem resposta: como medir a relevância de uma emenda parlamentar? O que parece inócuo em um escritório em Brasília pode representar um alento concreto para populações do interior do Brasil. Quem define essa régua? Com base em quê?

Transparência não é uma exigência que vale só para o parlamentar. Vale também para quem produz os estudos que chegam ao Supremo Tribunal Federal.

61.370 mandatos sem cadeira à mesa

Essa reportagem tornou-se o principal subsídio para uma Audiência de Contextualização no STF, marcada para hoje, 13 de maio de 2026, no âmbito da ADPF 854.

O objetivo declarado é promover um debate amplo. Mas, mais uma vez, deputados estaduais e vereadores não foram convidados. O mesmo padrão já havia ocorrido na audiência pública de 27 de junho de 2025, quando a ADPF ainda tratava apenas de emendas federais, e ainda assim houve fala de representante de Poder Executivo estadual, mas nenhuma representação do Legislativo subnacional.

Os números precisam ser ditos em voz alta:

60.311 vereadores eleitos nas Câmaras Municipais de todos os 5.569 municípios brasileiros. 1.059 deputados estaduais distribuídos pelas Assembleias Legislativas.

São mais de 61 mil mandatos, escolhidos pelo voto direto da população brasileira, que exercem função alocativa sobre recursos públicos todos os dias. Um debate com consequências para cada um desses municípios e estados fica restrito a representações federais, como se o orçamento público fosse assunto apenas de Brasília.

Não é.

A convocação

Este texto é um manifesto e uma convocação.

Deputados estaduais e vereadores: a prerrogativa que está em discussão hoje é a de vocês. A função de alocar recursos públicos segundo as demandas reais das comunidades que vocês representam não é um privilégio, é um mandato democrático. E ele precisa ser defendido com transparência, com dados e com presença.

O debate qualificado sobre emendas parlamentares é necessário e urgente. Mas debate qualificado sem a participação de quem mais utiliza esse instrumento não é debate, é sentença.

Exijam um lugar à mesa. O orçamento público é de todos. A discussão sobre ele também precisa ser.