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JUSTIÇA

Terceiro dia destaca atuação preventiva no combate à improbidade

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O terceiro e último dia da capacitação “Integridade em Foco: Intersecções entre Direito Eleitoral, Probidade Administrativa e Responsabilização Criminal”, nesta sexta-feira (19), realizado no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Cuiabá, foi marcado por reflexões aprofundadas sobre a modernização da atuação ministerial, o fortalecimento de políticas preventivas e a difusão da cultura de integridade na administração pública.A abertura da programação foi conduzida pelo procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira, titular da Procuradoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, que destacou a importância de ampliar o olhar do Ministério Público para além da atuação repressiva. “A atuação que hoje almejamos requer a modernização dos métodos tradicionais, com componentes de ações proativas e resolutivas”, afirmou.A primeira palestra do dia, com o tema “Reforma da Lei de Improbidade: da atuação estruturante preventiva às medidas legais sancionatórias”, foi presidida pela promotora de Justiça Kelly Cristina Barreto dos Santos e ministrada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Emerson Garcia.Ao abrir o painel, a promotora de Justiça destacou a relevância da atuação interdisciplinar e a necessidade de aproximar o debate jurídico da realidade social, inclusive por meio de ações educativas. Ela relatou experiências de diálogo com a comunidade e reforçou o papel transformador da informação. “É essa ideia de pensar na estrutura, na base, de repassar o conhecimento, que pode contribuir com a proteção do patrimônio público”, afirmou.Emerson Garcia, por sua vez, apresentou uma análise crítica das mudanças trazidas pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa, ressaltando os impactos na atuação do Ministério Público e os desafios decorrentes da nova legislação. Ele defendeu a necessidade de uma atuação estruturante e preventiva, capaz de intervir nas causas dos problemas, e não apenas em seus efeitos. “Se quisermos perpetuar um problema, ingressamos com a ação judicial e ele não será resolvido. A atuação extrajudicial de caráter estrutural é necessária, ainda que complexa”, observou.O palestrante também chamou atenção para a importância de compreender os chamados problemas complexos e para a adoção de estratégias que envolvam múltiplos atores e soluções articuladas ao longo do tempo. Para ele, a prevenção deve ocupar lugar central na agenda institucional. “O que nós temos que tentar fazer é evitar que a improbidade ocorra e mudar as feições da administração pública”, destacou.A programação seguiu com a palestra “Implementação e fortalecimento de programas de integridade e compliance”, ministrada pelos promotores de Justiça Taiana Castrillon Dionello e Gustavo Dantas Ferraz.Durante a apresentação, a promotora de Justiça enfatizou que os programas de integridade devem ser compreendidos como sistemas estruturados, formados por valores, práticas, estruturas e comportamentos. Segundo ela, esses programas são essenciais para fortalecer a gestão pública e a confiança social. “Um programa de integridade visa proteger o interesse público, promover a ética na gestão e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições”, explicou.A promotora também detalhou os principais elementos necessários para a implementação eficaz dessas iniciativas, como o comprometimento da alta administração, a definição de normas claras de conduta, a criação de mecanismos de controle e a adoção de estratégias de gestão de riscos. Para ela, a construção dessa cultura exige mudança gradual e atuação integrada. “As decisões precisam ser tomadas sempre com base no interesse coletivo, nunca no interesse individual. É o nosso fair play institucional”, pontuou.Na mesma linha, o promotor de Justiça Gustavo Dantas Ferraz ressaltou que, embora a atuação repressiva já possua efeitos preventivos, o grande desafio atual é antecipar-se às irregularidades. “O que se está falando aqui é prevenir antes de acontecer o ilícito. É passar essa ideia para a gestão pública”, afirmou, ao destacar que a construção de uma cultura de integridade depende de ações contínuas e de longo prazo.Ele também ressaltou a importância de iniciativas estruturais e da atuação em rede para consolidar resultados. “Isso é uma mudança de cultura. Não se faz em um ano, mas com atuação permanente e acompanhamento”, completou.O encerramento do evento contou com a participação do coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), escola institucional do MPMT, promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro, que destacou o aprendizado acumulado ao longo dos três dias de capacitação e a importância de fortalecer uma atuação cada vez mais preventiva e estruturante. Segundo ele, o encontro proporcionou “várias lições daquilo que nós podemos atuar nesta área do patrimônio público, quer na sua forma repressiva, mas muito mais agora com o viés também preventivo”.Integridade em Foco - a capacitação “Integridade em Foco: Intersecções entre Direito Eleitoral, Probidade Administrativa e Responsabilização Criminal” reuniu especialistas de destaque nacional para debater temas atuais ligados ao Direito Eleitoral, à improbidade administrativa, à integridade pública e à responsabilização criminal.  A iniciativa foi promovida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – escola institucional do MPMT, em parceria com a Procuradoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público, o Centro de Apoio Operacional (CAO) Eleitoral e o Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho – Vida Plena.  

Fonte: Ministério Público MT – MT

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JUSTIÇA

Evento fortalece rede de combate à violência contra mulheres que trabalham no Judiciário de MT

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Mais do que um encontro institucional, o III Evento Anual do Núcleo de Atendimento a Magistradas e Servidoras Vítimas de Violência Doméstica e Familiar – Espaço Thays Machado foi marcado por reflexões que reforçam que o conhecimento jurídico não blinda mulheres de abusos, destacando a necessidade de ampliar e fortalecer os mecanismos internos de acolhimento e proteção às mulheres que trabalham no Judiciário mato-grossense. O evento foi realizado nesta sexta-feira (19), em Cuiabá.

Promovido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso (pJMT), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), o encontro reuniu servidores e servidoras para ampliar o debate sobre a violência doméstica e familiar, divulgar canais de denúncia e fortalecer a rede de proteção às vítimas.

O III Evento Anual integrou uma programação mais ampla. Entre os dias 17 e 19 de junho, servidores do PJMT e das comarcas que atuam nas Redes de Enfrentamento e nos Grupos Reflexivos para Homens participaram da capacitação “Reflexão e Sensibilização para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, promovida pela Escola dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Espaço Thays Machado

Na abertura, a coordenadora da Cemulher-MT, desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo destacou que o evento reafirma o compromisso permanente do Poder Judiciário de Mato Grosso com a proteção, o acolhimento e o fortalecimento das mulheres que integram a instituição.

A magistrada ressaltou a importância do Espaço Thays Machado, criado em 2023 em atendimento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e lembrou que o núcleo homenageia a servidora do Judiciário mato-grossense vítima de feminicídio. “A memória de Thays Machado nos inspira diariamente a trabalhar pela conscientização, pelo acolhimento e pela proteção das mulheres em situação de risco”, afirmou.

Desde sua implantação, o núcleo realizou 1.296 atendimentos especializados e atualmente acompanha 49 mulheres. “Cada atendimento representa uma oportunidade de escuta, acolhimento e fortalecimento. Mais do que números, esses dados representam histórias de superação e reconstrução”, enfatizou.

Representando a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, a defensora pública Zanah Figueiredo Carrijo destacou a importância de o sistema de Justiça assegurar proteção não apenas à população atendida, mas também às mulheres que atuam em suas próprias instituições.

“O conhecimento da lei não diminui o medo do agressor. Muitas vezes, o acesso ao poder aumenta o receio do julgamento social e profissional. Nossas mulheres sangram, nossas mulheres sentem medo e precisam de socorro”, afirmou.

De acordo com Zanah Carrijo, o fortalecimento de políticas institucionais permanentes é essencial para garantir acolhimento, prevenção e combate à violência de gênero. “Não há justiça real do lado de fora se não formos capazes de proteger as mulheres que operam a justiça do lado de dentro”, concluiu.

Participaram do evento os magistrados da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Marcos Terêncio Agostinho Pires e Tatyana Lopes de Araújo Borges, que ministrou a segunda palestra do encontro. Também estiveram presentes a juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá; o juiz da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Valter Fabrício Simioni da Silva; e a subprocuradora da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Franciele Brustolin.

Núcleo de Atendimento a Magistradas e Servidoras do PJMT e do TRE-MT

Cemulher| TJMT (Clique aqui)
Núcleo de atendimento Thais Machado (Clique aqui)
Canais de denúncia (Clique aqui)
Delegacia da Mulher (Clique aqui)

Autor: Marcia Marafon

Fotografo: Lucas Figueiredo

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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JUSTIÇA

SAI Virtual amplia acesso à conciliação e agiliza solução de acidentes de trânsito sem vítimas

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Banner horizontal mostrando dois condutores conversando após acidente sem feridos, com carros parados atrás. Uma mulher segura celular com aplicativo do SAI na tela enquanto aperta a mão do outro motorista. Texto em destaque: Resolver um litígio relacionado a acidente de trânsito sem vítimas, sem sair de casa e sem enfrentar filas ou deslocamentos. Essa é a proposta do Serviço de Atendimento Imediato (SAI) Virtual, ferramenta do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que moderniza o atendimento aos cidadãos e fortalece a cultura da conciliação como forma rápida e eficiente de resolução de conflitos.

A iniciativa integra o processo de modernização do Complexo dos Juizados Especiais, que vem recebendo investimentos em estrutura, tecnologia e qualificação das equipes para ampliar o acesso da população à Justiça.

Segundo a diretora do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje), Shusiene Tassinari Machado, a nova sistemática amplia o acesso ao atendimento. “O formato híbrido elimina barreiras geográficas e integra agendamento online, videoconferência via Teams e confirmação automática por e-mail. O resultado é um atendimento mais rápido, previsível e acessível, alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça que priorizam a aceleração digital e as soluções consensuais de conflitos.

Conciliação na palma da mão

O serviço é destinado exclusivamente a acidentes de trânsito com danos materiais, sem vítimas, desde que ambas as partes concordem em participar da conciliação. Todo o procedimento é gratuito e pode ser realizado pelo celular.

“O motorista registra o acidente, preenche o formulário e participa da audiência de conciliação sem precisar se deslocar. Além de economizar tempo, o modelo reduz processos judiciais e fortalece a cultura da conciliação, promovendo a pacificação social”, destaca Shusiene.

Casos que envolvam vítimas, ilícitos penais ou veículos públicos não são atendidos pelo SAI Virtual. Nessas situações, a orientação é acionar os órgãos competentes, como Polícia Militar, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ou a Polícia Civil.

Resultados e economia

Os números demonstram a efetividade da ferramenta. Em maio de 2026, o SAI Virtual registrou índice de acordos de 50,6%, com 39 conciliações realizadas em 77 audiências.

De acordo com a diretora do Daje, a virtualização do serviço também contribui para a redução de custos operacionais. “O SAI já apresentava bons índices de acordos, mas havia um desafio importante relacionado à desistência de parte dos usuários em razão da demora ou da necessidade de deslocamento. Com o modelo virtual, esse obstáculo é superado. Além disso, a redução progressiva dos deslocamentos das equipes gera economia com combustível, manutenção e pessoal, representando uma fonte concreta de economia para os cofres públicos”, afirma.

Para acessar o serviço, basta entrar no portal do TJMT, na área de Acessos Rápidos, e selecionar a opção SAI Virtual. Os acordos firmados durante as audiências podem ser homologados por sentença judicial, garantindo plena validade legal às soluções construídas pelas próprias partes.

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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