O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Alto Garças, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Alto Garças (363 km de Cuiabá) para promover uma ampla adequação das políticas ambientais e de saneamento da cidade, incluindo a estruturação do órgão ambiental municipal, a implantação de um ecoponto, a recuperação de áreas degradadas e a regulamentação de novos empreendimentos urbanos.O TAC foi assinado na quinta-feira (13) pelo promotor de Justiça Thiago Marcelo Francisco dos Santos e pelo prefeito Cezalpino Mendes Teixeira Junior e tem como objetivo solucionar problemas ambientais identificados em procedimentos conduzidos pela Promotoria de Justiça de Alto Garças, especialmente relacionados à ausência de sistema público de esgotamento sanitário, ao descarte irregular de resíduos sólidos e à necessidade de recuperação de áreas utilizadas como lixões.Entre as principais obrigações assumidas pelo município está a exigência de que novos loteamentos e parcelamentos do solo somente sejam aprovados mediante a garantia de solução coletiva e ambientalmente adequada para o tratamento de esgoto. Enquanto não houver rede pública de esgotamento sanitário disponível para conexão imediata, os empreendedores deverão implantar sistema coletivo independente de tratamento de esgoto, composto por rede coletora e estação de tratamento própria.O acordo também estabelece a implantação do primeiro Ecoponto Municipal para recebimento gratuito e segregado de resíduos recicláveis, entulhos da construção civil, materiais volumosos e podas de árvores. A administração municipal deverá selecionar a área adequada, providenciar o licenciamento ambiental, elaborar os projetos necessários, executar as obras e colocar a estrutura em funcionamento dentro dos prazos previstos no termo.Outra frente importante do TAC é a descentralização ambiental. O município se comprometeu a promover a estruturação normativa e administrativa do órgão ambiental municipal, incluindo a atualização da legislação ambiental local, a manutenção do Conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente, a formação de equipe técnica especializada, a capacitação de servidores e a disponibilização de infraestrutura adequada para o exercício das atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.O acordo prevê ainda a recuperação ambiental do antigo lixão urbano e do atual lixão localizado na zona rural. Entre as medidas determinadas estão o cercamento das áreas, a retirada dos resíduos superficiais, a elaboração e aprovação de Projetos de Recuperação de Área Degradada (PRAD), o reflorestamento com espécies nativas do Cerrado e o monitoramento ambiental por período mínimo de cinco anos. No caso do lixão atualmente em operação, o município deverá encerrar definitivamente a disposição irregular de resíduos no prazo de dois anos.Como forma de assegurar a execução das obrigações assumidas, o TAC estabelece que, enquanto não houver o cumprimento integral das medidas pactuadas, o município deverá se abster de realizar, financiar ou patrocinar novos shows e eventos predominantemente recreativos ou de entretenimento custeados exclusivamente com recursos próprios do tesouro municipal ou nos quais a contrapartida financeira do município seja igual ou superior a 40% do custo total do evento, ressalvadas as exceções previstas no acordo.Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o município ficará sujeito ao pagamento de multa diária correspondente a 30 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT) por dia de atraso e por obrigação descumprida, sem prejuízo da execução específica da obrigação.Foto: Prefeitura de Alto Garças

Fonte: Ministério Público MT – MT

A procuradora de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CAOVD), Elisamara Sigles Vodonós Portela, mediou o painel “Medidas Protetivas de Urgência e Especificidades em Relação a Mulheres Indígenas”, realizado durante o Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na sexta-feira (14).Ao longo das apresentações, a procuradora conduziu o debate articulando os temas abordados pelas palestrantes e destacando os desafios enfrentados pelas mulheres indígenas no acesso à proteção estatal e à justiça.Na abertura do painel, a procuradora de Justiça contextualizou a discussão com dados recentes sobre a realidade dos povos indígenas no Brasil. Citando relatório divulgado pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi) em 2025 que registrou 258 assassinatos de indígenas no país, sendo 194 homens e 64 mulheres. O levantamento também apontou 25 casos de violência sexual, dos quais 20 foram classificados como estupro de vulnerável, além de 215 suicídios indígenas, sendo 151 homens e 64 mulheres.A procuradora chamou atenção ainda para outro dado considerado alarmante: a morte de 1.024 crianças indígenas com menos de quatro anos de idade, sendo 586 casos por causas evitáveis.”Quem for começar um trabalho com os povos indígenas vai se deparar com outras temáticas além da violência contra a mulher. Tivemos 1.024 mortes de crianças indígenas com menos de quatro anos em 2025. Mato Grosso não teve nenhuma mulher indígena assassinada, mas tivemos dois suicídios”, afirmou.Ao apresentar o tema, a procuradora de Justiça destacou que a violência contra mulheres indígenas está inserida em um contexto mais amplo de vulnerabilidades sociais. “Temos que olhar para as mulheres e para as meninas, mas também para o homem indígena; isso é crucial”, destacou.A primeira palestra foi ministrada por Daniele Moreira Brasileiro, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), que abordou a relação entre proteção territorial e proteção das mulheres indígenas, além dos impactos do racismo institucional no atendimento às vítimas.Após a exposição, a procuradora ressaltou ainda que a Resolução nº 230/2021 do CNMP recomenda que os membros do Ministério Público realizem visitas contínuas aos territórios indígenas para estabelecer diálogo com as lideranças e compreender a realidade local. “Precisamos tirar as mulheres e meninas dessa invisibilidade. Mato Grosso tem 43 etnias e mais de 40 línguas diferentes”, acrescentou.Em seguida, Jaqueline Arandurá, da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (Anmiga), apresentou dados sobre violência contra mulheres indígenas, dificuldades de acesso às instituições públicas e o conceito de etnofeminicídio. A palestrante relatou, por exemplo, casos em que mulheres precisam percorrer longas distâncias para denunciar agressões e destacou a carência de atendimento em línguas indígenas.Segundo a procuradora, é fundamental que os estados aprimorem seus sistemas de registro para identificar corretamente as vítimas indígenas. Ela defendeu que os boletins de ocorrência contenham informações sobre autodeclaração indígena e idioma falado, além da utilização de tradutores e peritos antropológicos, conforme previsto em resoluções do Conselho Nacional de Justiça.Na terceira exposição do painel, Eliamara Terena e Niaru Patachó, representantes do Ministério dos Povos Indígenas, apresentaram iniciativas voltadas à construção de políticas públicas para mulheres e meninas indígenas, além dos desafios enfrentados pelas comunidades em razão do preconceito e da exclusão social.Ao comentar a apresentação, Elisamara lembrou a necessidade de observância das especificidades culturais dos povos indígenas na atuação do sistema de justiça e das forças de segurança. “Não é demais lembrar a Súmula 140 do STJ, que diz que é competência da Justiça Estadual situações que envolvam vítimas ou agressores indígenas”, ressaltou.A procuradora observou ainda que há resistência de órgãos estatais para atuar em algumas áreas indígenas e destacou a necessidade de respeito às tradições e práticas culturais desses povos. “São barreiras culturais que são estranhas a nós. Como você vai exigir um exame de corpo de delito em uma situação cultural que tem que ser respeitada pela Convenção 169 da OIT?”, questionou.Encerrando o painel, Elisamara Portela destacou perspectivas de avanço na proteção das mulheres indígenas, especialmente diante da tramitação do Projeto de Lei nº 4.381/2023, conhecido como Lei Guerreiras da Ancestralidade, que prevê medidas protetivas específicas para essa população.A procuradora também anunciou que o Ministério Público de Mato Grosso instituiu, em abril deste ano, um procedimento interno para realizar um diagnóstico estadual e construir fluxos de atendimento voltados às mulheres indígenas.

Fonte: Ministério Público MT – MT