A pedagoga Adelaide dos Santos Moraes, gerente do Núcleo de Educação no Sistema Penitenciário (NESP/Sejus-MT), conduziu nesta quarta-feira (03) uma palestra voltada às equipes das unidades penais de Mato Grosso sobre a implementação correta do Projeto Remição pela Leitura. A atividade integra a capacitação “Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição da Pena”, realizada de forma virtual por meio da plataforma Teams.

A formação é uma realização conjunta do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do TJMT (GMF/TJMT), da Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Educação (Coeja/Seduc-MT) e do NESP/Sejus-MT. A coordenação está a cargo do juiz auxiliar do GMF/TJMT e coordenador do Eixo Práticas Educativas, Pierro de Faria Mendes.

Durante a palestra, Adelaide foi direta ao destacar quem deve ser o centro do projeto. “A unidade prisional é a protagonista. Não só o gestor, não só a equipe de educação, mas todos os atores que atuam ali dentro”, afirmou. Segundo ela, sem o engajamento da equipe operacional das unidades, não é possível movimentar os custodiados para participar das ações educativas.

Nota Técnica 72 como guia

A gerente reforçou que a Nota Técnica nº 72 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em vigor desde 2021, deve ser referência obrigatória para todos os envolvidos na iniciativa. “Ela tem que ser cartilha. Ela dá o fluxo, passo a passo, para a nossa atuação, de modo a evitar falhas nas etapas que possam prejudicar o direito à remição”, explicou Adelaide.

O projeto é sustentado por um conjunto normativo que inclui a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal, a Resolução CNJ nº 391/2021, a Instrução Normativa nº 01/2023 do GMF/TJMT, a Portaria Conjunta nº 001/2026 Seduc/Sejus e o Plano Pena Justa Nacional e Estadual.

Do empréstimo do livro à homologação

O processo de remição pela leitura segue oito etapas que precisam ser cumpridas rigorosamente: empréstimo do livro, leitura da obra, entrega do relatório, encaminhamento à Comissão de Validação, parecer da Comissão, elaboração da lista de leitores aptos, encaminhamento ao juízo e, por fim, homologação da remição.

Adelaide alertou que falhas em qualquer uma dessas etapas podem gerar devolutivas judiciais e prejudicar diretamente o direito do custodiado. “Quando a unidade não atua, a gente tem problemas com acesso, com baixa participação, com falhas documentais e confrontos judiciais”, disse.

A pedagoga também esclareceu um ponto frequentemente mal interpretado: o relatório de leitura produzido pelo interno não deve ser tratado como prova escolar. “A gente não vai corrigir ortografia nem transformar aquela resenha em algo rígido. Ela é um instrumento de direito do interno”, pontuou.

Outros pontos críticos abordados na capacitação incluem a necessidade de que a Comissão de Validação esteja devidamente formalizada por uma portaria e ativa, que os registros sejam mantidos atualizados e que a documentação esteja completa antes do encaminhamento ao Judiciário. Atualmente, 41 pedagogos cedidos pela Seduc atuam exclusivamente no projeto, um em cada unidade prisional do estado.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Para o efetivo cumprimento das regras definidas na Constituição da República e na legislação ordinária, relacionadas à Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, é imprescindível o permanente aprimoramento dos meios para se alcançar os objetivos delineados e possibilitar a repercussão dos escopos de se aferir resultados diferenciados, sintonizados com os princípios de sustentabilidade, igualdade, eficiência e integridade na persecução das prioridades, formalizadas na “magna-carta”.Esse aprimoramento é importante para pautar a atuação dos órgãos incumbidos da execução das políticas públicas e daqueles que exercem o mister de controlar os resultados auferidos na atuação das instituições, conectados com os reais interesses da comunidade. A mudança de paradigma é, indispensável, também, para a estrutura que direta e indiretamente é a responsável pela disseminação do conhecimento fundamental para a efetiva formação da sociedade.Dentre os inúmeros pontos relacionados à proeminência do Estado Democrático de Direito, o propósito de defesa do Patrimônio Público, conforme regulamentação específica, é tema inserido no conteúdo educacional de unidades públicas e privadas, em regra, repercutindo a sua importância e as normas para responsabilização por conta de eventuais desconformidades praticadas. Essa reverberação precisa ser sempre atualizada, contemplando os meios de interatividade e comunicação que integram a vida comunitária, a partir do empreendimento de múltiplas práticas, disseminando conceitos, destacando ferramentas e recursos com foco na preservação e na relevância cultural da matéria. É importante o discernimento proativo sobre o tema por autoridades, entidades, instituições, trabalhadores e comunidade estudantil.Os roteiros educacionais precisam destacar a importância da construção coletiva e democrática do conhecimento a respeito do Patrimônio Público, com a efetiva participação da comunidade estudantil, empregando para tal mister, os meios tecnológicos atualmente disponíveis e adotados, sobretudo pelas crianças e adolescentes, respeitando as adequações para o seu enfoque coletivo, despiciendo das interpretações pessoais sobre o tema. Em Mato Grosso, inúmeras unidades educacionais já adotam esse cenário, possibilitando e incentivando que alunos destaquem em vídeos, palestras, áudios, certames competitivos, eventos culturais e de lazer, etc., a importância de prédios públicos, ruas e avenidas, praças, acervos históricos, conectando essas iniciativas com os aspectos de cogestão patrimonial.Efetivamente, é importante que a comunidade estudantil seja preparada, mediante o emprego de meios de fácil assimilação pela clientela, para entender que os bens públicos integram a vida das pessoas e por isso, a discussão pragmática e proativa do assunto é muito importante. Sem dúvida, tal objetivo só pode ser alcançado com as adequações de paradigmas do processo educacional, porquanto, com a efetiva colaboração de todos os setores da sociedade, a proatividade da matéria impacta, positivamente, na construção de uma sociedade cada vez mais justa. Inserir a preservação patrimonial como conteúdo afeto à formação das pessoas é, sem dúvida, substancial avanço para alcançar os verdadeiros interesses coletivos.A sociedade precisa refletir, cotidianamente, como é possível empreender medidas inovadoras visando alcançar, efetivamente, o objetivo de contribuir para a busca de uma visão coletiva sobre a Preservação do Patrimônio Público e Probidade Administrativa. A interatividade social, contemplando lideranças comunitárias, imprensa, lideranças religiosas, dirigentes e professores de unidades escolares, empresários, donas de casa, dirigentes de órgãos públicos, conselhos municipais, etc., é o caminho proativo para fortalecimento desse mister.Para o alcance do desiderato almejado com a prioridade de EDUCAÇÃO PATRIMONIAL, é preciso empreender ações necessárias para o efetivo cumprimento das normas de regência do PATRIMÔNIO PÚBLICO mas, também, a motivação, capacitação e treinamento de professores, alunos e pais de alunos para que assumam o papel de cogestores desse patrimônio, na perspectiva resolutiva de eventuais desconformidades constatadas e inovadoras, no escopo de sintonizar a utilização e preservação desse patrimônio, consoante a realidade que vivemos. Vale destacar, também, a importância da interatividade e conectividade entre os órgãos de gestão, execução e controle das políticas públicas para adoção sintonizada, de ações que somadas, impactem diretamente na melhoria da qualidade de vida da sociedade em geral.O Ministério Público, instituição incumbida pela Constituição da República da defesa ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, tem a função de promover medidas para a proteção do patrimônio público e social. Destarte, a conexão visando alcançar os resultados elencados como importantes para a efetividade do tema em referência oportunizou, inclusive, a sua inclusão como prioridade no planejamento estratégico da instituição, encetando uma visão proativa dos seus integrantes que atuam na defesa dos interesses coletivos, em relação à questão, despiciendo de eventuais necessidades de medidas sancionatórias diante de desconformidades constatadas.Para atingir o desiderato almejado, as orientações aos membros do Ministério Público, embasadas nas normas de regência e nas decisões dos órgãos de controle interno, são concentradas nas ações de interatividade e proeminência da matéria com a coletividade, respeitadas as condições afetas à região, sintonizadas, também, com as prioridades estabelecidas pela política pública em referência.Edmilson da Costa Pereira – procurador de Justiça

Fonte: Ministério Público MT – MT