Pela primeira vez em mais de um século, o Senado rejeitou um indicado ao STF. O episódio reacendeu um debate que vai muito além de Brasília: quem controla quem o Executivo nomeia?

No Senado, são muitos os nomes avaliados ao longo dos anos e já houve rejeições para cargos bem além do Supremo: CNJ, DPU, CNMP, embaixadores e agências reguladoras. Para outros cargos, como o Banco Central e alguns tribunais superiores, houve apenas aprovações.

Mas a arguição de nomes não se resume ao Congresso Nacional. Nos estados, isso também acontece para indicações aos Tribunais de Contas, agências reguladoras e outros cargos relevantes.

Por que as sabatinas existem?

Antes de ir aos municípios, vale entender o fundamento do mecanismo.

A sabatina é um instrumento de freios e contrapesos (sim, sua mente acabou de dizer checks and balances). Por meio dela, o Legislativo exerce controle sobre nomeações do Executivo que possam impactar a administração pública ou órgãos de natureza especial.

Esse controle também abre caminho para nomeações de caráter mais estadista, aquelas cujo mandato ultrapassa o período de uma gestão. Para esses casos, faz sentido que os vereadores sabatinem o indicado: conhecer suas convicções e seu domínio sobre os temas que a autoridade terá de enfrentar é parte do processo democrático.

Aqui entra também a questão do voto secreto, constitucionalmente previsto. É um ponto polêmico, já que muita gente não gosta, mas cumpre uma função essencial: proteger o representante do povo de eventual retaliação do Executivo. Sem o escudo do voto secreto, um vereador que rejeita o indicado do prefeito fica exposto. Com ele, o voto é do mandato, não do medo. Esse detalhe faz toda a diferença entre uma sabatina de fachada e uma de verdade.

Por isso, não há possibilidade de sabatina para cargos que integram o gabinete do prefeito, como secretários municipais e o Procurador-Geral do Município. Submetê-los à aprovação da Câmara violaria a separação de poderes.

O que o STF definiu para os estados

Na ADI 2.167, o STF foi direto: assembleias legislativas não podem exigir aprovação prévia para nomeações de dirigentes de autarquias, fundações públicas, empresas de economia mista, interventores de municípios, titulares da defensoria pública e da procuradoria-geral do estado. Quanto aos titulares da procuradoria-geral de justiça, a ADI 452 já havia vedado anteriormente.

Uma lista longa de proibições. E nos municípios, o que sobra?

As Câmaras Municipais também querem sabatinar

São poucos os municípios brasileiros que possuem Tribunal de Contas próprio. Não há Justiça nem Ministério Público municipal. Mas há espaço e ele é mais relevante do que parece.

O caminho mais consolidado é o autorizado pelo próprio STF. No julgamento sobre Roraima, o tribunal considerou constitucional a sabatina prévia pela assembleia legislativa para presidentes de autarquias e fundações públicas. Por simetria, a lógica se estende às câmaras de vereadores.

Um movimento que ganha força é o de conferir mais independência a Ouvidores e Controladores municipais em relação à gestão do prefeito, e para reforçar isso, submetê-los à sabatina da Câmara. Faz sentido: são cargos cuja função é exatamente fiscalizar o Executivo. Indicá-los com escrutínio externo valoriza essa função.

Vale lembrar: para que a sabatina exista, é preciso que haja previsão na Lei Orgânica Municipal ou na legislação aplicável. Geralmente, trata-se da lei que cria o próprio órgão. Portanto, o momento em que o Executivo encaminha esse tipo de projeto à Câmara é estratégico para ambos os lados.

Onde ainda há caminho a abrir

Algumas possibilidades ainda sem precedente consolidado merecem atenção:

• Sabatina conjunta entre municípios para presidentes de consórcios intermunicipais, uma figura que cresce em relevância e ainda carece de mecanismos de controle adequados. Nesse caso, deve se pensar em uma regra que contemple todos o municípios envolvidos.
• Ouvidor de empresa pública municipal — diferentemente do presidente da estatal, cuja sabatina o STF proibiu, o ouvidor tem função voltada ao cidadão, não à gestão interna. Essa distinção abre espaço razoável para submissão à aprovação da Câmara.

A sabatina é sobre quem fiscaliza o fiscal. Nos municípios, onde o poder é mais próximo, ampliar esse controle é uma escolha democrática que ainda está disponível para quem quiser fazê-la.

De volta ao Messias?

Um ato da Mesa Diretora do Senado barra nova indicação de nome rejeitado na mesma sessão legislativa, e como o Matheus Luzi escreveu em uma edição da C3P, há possibilidade do presidente renovar a indicação de Jorge Messias.

A tese seria de que a indicação de nome ao STF não seria exatamente uma questão de processo legislativo, onde há vedação de renovação de proposta rejeitada durante o mesmo “ano” legislativo.

O ato da Mesa seria contrário ao poder constitucional do presidente de indicar quem ele bem entender. O que o presidente do Senado fará? Arquivará ou devolverá eventual indicação? Haveria judicialização dessa nova indicação caso não seja processada?

O assunto também é abordado em artigo do amigo Emanuellito de Oliveira Costa.

Avisos e proclames

• Na semana passada, esta newsletter me levou a lugares fantásticos. Tive a oportunidade de falar sobre a edição Anatomia do Plenário no 16º Engitec, evento do Interlegis do Senado Federal (assista a apresentação).
• E a edição sobre os limites municipais abriu caminho para meu primeiro artigo no Conjur. Um abraço para os amigos Fabiano Henrique da Silva Souza e Adélcio Machado dos Santos, com quem escrevi o artigo.
• Acompanhou as edições extraordinárias? O Manifesto em favor das Emendas Parlamentares, sobre a importância de qualificar o vereador e sobre os imbróglios políticos do legislativo nacional (essa última tem muito em comum com a edição de hoje).
• Já conhece a versão da QPD no LinkedIn? Lá republicamos toda quarta-feira uma edição clássica desta newsletter, quando necessário com atualizações.