Resumo:

• Um posto de combustíveis não conseguiu reverter condenação por acidente ocorrido em estacionamento em Primavera do Leste.

• A decisão apenas esclareceu que os honorários advocatícios foram fixados em 12% sobre a indenização.

Um posto de combustíveis de Primavera do Leste teve negado o pedido para rediscutir a responsabilidade por um acidente ocorrido em seu estacionamento. A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação por danos materiais, mas esclareceu o percentual dos honorários advocatícios fixados no processo.

O caso envolve uma ação indenizatória decorrente de colisão registrada no estacionamento do estabelecimento comercial. Em decisão anterior, a empresa havia sido condenada ao pagamento de R$ 21.490 por danos materiais, com incidência de juros e correção monetária desde a data do acidente.

Nos embargos de declaração, o posto alegou contradição no acórdão ao sustentar que a própria decisão reconhecia falta de cautela da vítima ao entrar na faixa de circulação do estacionamento. Com isso, a defesa pediu o reconhecimento de culpa concorrente para reduzir o valor da indenização.

O relator do caso, desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro afastou a alegação. Segundo ele, não houve contradição interna na decisão, já que o acórdão reconheceu o dever de cautela da vítima, mas concluiu, com base nas provas e imagens anexadas ao processo, que a causa determinante da colisão foi a velocidade incompatível empregada pelo funcionário do posto.

No voto, o magistrado destacou que a tentativa da empresa era, na prática, de rediscutir o mérito da causa, medida considerada incabível em embargos de declaração, recurso destinado apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Apesar disso, o colegiado acolheu parcialmente os embargos para esclarecer um ponto relacionado aos honorários advocatícios. A defesa questionava se o percentual havia sido elevado para 12% sobre o valor da condenação ou se o aumento corresponderia a um acréscimo de 12% sobre os honorários anteriormente fixados.

A Câmara esclareceu que os honorários foram majorados para 12% sobre o valor total da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, mantendo inalterados os demais termos da decisão.

Processo nº 1004118-05.2023.8.11.0037

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Alternativas de proteção à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade foram debatidas na tarde desta segunda-feira (11), em audiência pública promovida pela 34ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, no auditório da sede das Promotorias de Justiça da Capital. A consulta teve como objetivo debater a insuficiência de vagas para o acolhimento de pessoas idosas hipervulneráveis em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no município, além de discutir a viabilidade de implantação de uma política pública municipal de cuidadores.A audiência pública foi presidida pelo promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, que está à frente da promotoria de defesa da pessoa idosa há quatros meses. Na abertura, ele ressaltou o papel institucional do Ministério Público na formulação de políticas públicas voltadas a esses grupos e enfatizou a necessidade de construção de soluções para o atual gargalo existente nos serviços públicos de assistência social, especialmente diante da situação de hipervulnerabilidade de idosos que não dispõem de suporte familiar ou recursos financeiros suficientes para garantir uma vida digna. O promotor de Justiça apresentou dados considerados alarmantes. “Hoje nós contamos com 88 idosos declaradamente que precisam de uma vaga em uma instituição de acolhimento”, pontuou, alertando que a única unidade conveniada com o município está superlotada. Para ele, a prioridade deve ser o fortalecimento da assistência domiciliar. “O que a gente observa é que, geralmente, quando o idoso vai para a instituição, ele não sai mais. Isso é um problema sério”, destacou.Segundo o promotor, ainda que exista a previsão de construção de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) municipal com capacidade para 100 pessoas (decorrente de uma Ação Civil Pública ajuizada em 2014), a política pública deve priorizar soluções que garantam ao idoso a manutenção do convívio com o bairro, a família e a comunidade. Assim, defendeu a implantação de uma política pública de cuidadores, capaz de permitir que o idoso permaneça em sua própria residência, preservando vínculos e reduzindo os impactos emocionais da institucionalização.Por fim, o promotor de Justiça apresentou uma proposta de política pública voltada ao atendimento de idosos em situação de hipervulnerabilidade em Cuiabá, inspirada em experiências de outros estados. A iniciativa prevê a atuação de cuidadores habilitados – familiares ou profissionais cadastrados – com auxílio financeiro para garantir assistência e dignidade ao idoso. O modelo propõe a integração entre saúde e assistência social, com acompanhamento periódico de equipes multidisciplinares para fiscalizar o cuidado e prevenir negligências, além de fortalecer vínculos familiares e suprir situações de abandono ou extrema vulnerabilidade social.Na sequência, a procuradora-chefe judicial de Cuiabá, Bianca Botter Zanardi, parabenizou o MPMT pela realização da audiência pública, destacando a iniciativa como um exercício da democracia deliberativa, que permite compreender de forma direta as demandas da população e orientar melhor a atuação do poder público. Ela informou que o projeto da ILPI municipal já foi aprovado e possui recursos garantidos para a construção, mas alertou que a unidade já nasce com a capacidade comprometida, o que reforça a necessidade de discutir alternativas complementares de acolhimento e cuidado para a população idosa.“No processo judicial, nós somos litigantes, partes contrárias, mas aqui nós somos um time. Estamos com a mesma intenção: efetivar essa política pública, implementar essa nova política de cuidados e, principalmente, estabelecer esses cuidadores. Por isso, estamos felizes em participar e pedimos que nos vejam como parceiros nessa atuação intersetorial, para que possamos encontrar soluções exequíveis, viáveis e adequadas à realidade de Cuiabá. Reforço, assim, o compromisso do município em buscar caminhos e efetivar essa política”, declarou.O delegado titular da Delegacia Especializada de Delitos contra a Pessoa Idosa (DEDCPI) de Cuiabá, Marcos Veloso, alertou que a demanda real por acolhimento na capital é muito superior aos números oficialmente registrados. Segundo ele, qualquer estimativa abaixo de 300 idosos em situação de necessidade imediata estaria subdimensionada. Marcos Veloso explicou que a unidade funciona como um projeto piloto em Mato Grosso, mas enfrenta limitações estruturais significativas, com apenas cinco policiais para atender a uma média de três denúncias graves por dia, além de um passivo de cerca de 1.600 procedimentos em andamento no cartório.Na avaliação do delegado, o problema não será solucionado por medidas isoladas, mas por um conjunto articulado de ações, descrito por ele como um “mosaico” de soluções, que envolva cuidadores, ILPIs e a implantação de Centros-Dia. Para ele, essas estratégias podem aliviar o atual quadro, mas o enfrentamento efetivo da situação passa, sobretudo, pela reconstrução dos vínculos e da estrutura familiar. O vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Jerônimo Urei, criticou as graves deficiências na política de assistência aos idosos em Cuiabá e apontou a imobilidade do poder público diante de uma demanda crescente. Ele destacou a ausência de planejamento orçamentário e a urgência de ampliar os repasses financeiros às instituições de acolhimento, que operam com valores insuficientes por idoso atendido. Ressaltou ainda que o problema só será enfrentado de forma efetiva com recursos adequados e o comprometimento de todas as esferas de governo.“Se nós realmente queremos resolver essa questão, precisamos falar de dinheiro”, afirmou. Segundo ele, a solução para o acolhimento de idosos depende de aporte financeiro imediato. Jerônimo Urei informou que a prefeitura investe cerca de R$ 135 mil a R$ 150 mil no atendimento a idosos, enquanto destina aproximadamente R$ 900 mil ao acolhimento de crianças e adolescentes, e cobrou um tratamento mais equilibrado entre as políticas públicas.A audiência contou ainda com apresentações técnicas, intervenções do público e debates entre os participantes. No encerramento, o promotor de Justiça Daniel Balan Zappia anunciou uma série de encaminhamentos estratégicos para o fortalecimento da rede de proteção à pessoa idosa em Cuiabá, ressaltando a importância de transformar os diagnósticos apresentados em medidas concretas. Entre as ações previstas, o Ministério Público requisitará informações detalhadas sobre as condições de funcionamento da delegacia especializada e instaurará procedimentos autônomos voltados à estruturação da Rede Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e à implementação de um Centro de Convivência na região oeste da capital.O promotor informou ainda que, para assegurar a continuidade dos trabalhos, foram agendadas duas reuniões técnicas para junho de 2026: a primeira destinada à elaboração de um projeto de lei para a criação do programa de cuidadores domiciliares; e a segunda voltada à instituição de um Procedimento Operacional Padrão (POP), com o objetivo de integrar os fluxos de comunicação entre hospitais, conselhos e secretarias, evitando que denúncias de maus-tratos se percam em trâmites burocráticos. Além disso, Daniel Balan comprometeu-se a intervir junto ao município para viabilizar a liberação de recursos do Fundo Municipal do Idoso e a apurar a habilitação do Hospital Militar para a oferta de atendimentos especializados à população idosa.Assista aqui à audiência pública na íntegra.

Fonte: Ministério Público MT – MT