Decisão de suspensão do dia 10 consta na Portaria Nº 311/2026 e feriado do dia 11/08 é referente à Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil (Dia do Advogado)

TRE – MT – A Justiça Eleitoral de Mato Grosso informa que nos dias 10 e 11 de agosto (segunda e terça-feira), o expediente e os atendimentos ao público estarão suspensos. A medida vale para a sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e para os Cartórios Eleitorais, devido a data da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil (Dia do Advogado), já previsto no calendário de feriados. O retorno das atividades ocorre na quarta-feira (12.08).

A criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil, aconteceu na data de 11 de agosto de 1827, sendo criada a Faculdade de Direito de São Paulo e a Faculdade de Direito de Olinda. A data comemora também o “Dia do Advogado” e o “Dia do Estudante”.

O feriado do dia 11/08 foi instituído no âmbito federal pela Lei nº 5.010/1966. Já a suspensão do expediente do dia 10/11 consta na Portaria Nº 311/2026, assinada pela presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves.

Os prazos processuais que iniciam ou completem nos dias de suspensão do expediente serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

Sessão plenária é transferida 

O TRE-MT informa, ainda, que a sessão plenária do dia 10 de agosto foi transferida para o dia 14 do mesmo mês, às 14h, por videoconferência. A alteração da data consta na mesma Portaria nº 311/2026. Para mais informações sobre a mudança da data da sessão, clique aqui.

A Polícia Federal deflagrou a Operação Heritage, cumprindo 25 mandados de busca e apreensão em Mato Grosso, São Paulo, Rondônia e Ceará. A investigação apura o desvio de R$ 308,1 milhões pagos pelo Governo de Mato Grosso em um acordo com a telefonia Oi S.A., estruturando uma rede financeira complexa para ocultar a origem e o destino final dos recursos públicos.

Lucas Rodrigues/Secom

Alvos Principais e Núcleos de Investigação

Entre os 31 alvos com restrições — que incluem a proibição de deixar o país, entrega de passaportes e vedação de contato mútuo — destacam-se figuras de peso da política, do empresariado e do judiciário:

 Núcleo Mauro Mendes: Liderado pelo ex-governador e integrado por sua esposa, a ex-primeira-dama Virginia Raquel Taveira e Silva Mendes Ferreira, e pelos filhos Luis Antônio Taveira Mendes, Maria Luiza Taveira Mendes e Ana Carolinne Mendes Facure. O esquema utilizava fundos como Royal Capital FIDC, Zurich FIM e London FIP para injetar capital público em empresas privadas, a exemplo da Parecis Bioenergia.

 Núcleo Fábio Garcia e Mauro Carvalho Júnior: Envolve o deputado federal Fábio Garcia e o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho Júnior, ligados à “cascata Lotte Word FIDC”. A operação também atinge familiares do parlamentar — seu pai Fernando Robério de Borges Garcia, seu tio Carlos Antônio Borges Garcia, além da genitora de Fábio e do operador financeiro Roberto Ferreira de Moura Braga Júnior —, cujos recursos retornavam convertidos em participações societárias na Hotéis Global S.A.

 Judiciário e Advocacia: Estão listados o advogado e conselheiro do CNJ Ulisses Rabaneda dos Santos, o desembargador do TJMT Ricardo Gomes de Almeida, além de advogados e operadores como Luiz Alberto Derze Villalba Carneiro e Christiano Alexandre Gonçalves de Souza.

 Procuradores do Estado: Envolve o procurador-geral Francisco de Assis da Silva Lopes, o procurador-geral adjunto Luis Otávio Trovo Marques de Souza, e os procuradores Diego Marques Santana Miyoshi e Leonardo Vieira de Souza (com pedido de afastamento negado pela Justiça por falta de indícios de interferência atual).

Demais Pessoas Físicas Investigadas

A lista de alvos da operação também abrange os seguintes nomes:

 Adriano Coutinho de Aquino

 Ana Letycia de Figueiredo Nunes Almeida

 Camila Carvalho

 Isabelle Carvalho Maluf

 Monica Padilla de Borbon Neves Carvalho

 Francisca Jaksandra de Souza

 Fabiola Paulino Garcia Pereira Cardoso

 Laura Paulino Garcia

 Hélio Palma de Arruda

 Hilário Renato Piccini e Joci Piccini (Grupo Piccini)

 Rodrigo Vechiato da Silveira

 André Luiz de Paula Carvalho

 Ana Cristina Guerreiro Bezerra

 Fernando Silva Herrera

 Fernando Luiz de Senna Figueiredo

 Gustavo Dantas Falcin

 Cristiane Barreto Sales e Janaína Carvalho Martins (testemunhas ou signatárias)

Medidas Cautelares, Bloqueios e Empresas Alvo

 Sequestro de Bens: O bloqueio de bens, contas, imóveis, veículos e aeronaves alcança o limite solidário de R$ 316 milhões (atualizado pela taxa Selic).

 Suspensão de Fundos: A Justiça determinou o congelamento de contas e a suspensão das atividades de 18 fundos de investimento (como Royal Capital, Zurich, London, 5M Capital, GS Heritage, Lotte Word, Golden Bird, entre outros).

 Quebras de Sigilo: Autorizada a quebra generalizada dos sigilos bancário (desde 2022) e fiscal (2022 a 2026).

 Empresas e Entidades Investigadas: A ordem de buscas e bloqueios atinge a Oi S.A., gestoras como Acura e América P.E., além de escritórios de advocacia, sociedades de participação, comercializadoras de energia e empresas como Parecis Bioenergia, Hotéis Global, Cartos SCD, Araguaia Agrícola, Minerbrás Mineração, entre outras dezenas de pessoas jurídicas arroladas no processo.

O inquérito apura crimes contra o sistema financeiro, peculato, lavagem de dinheiro, organização criminosa e uso de informação privilegiada (insider trading), ressaltando o STF que o processo está em fase de aprofundamento.