“Não se pode fazer segurança pública esquecendo do sistema prisional.” A afirmação do desembargador Orlando Perri marcou a visita técnica realizada nesta quarta-feira (27) à Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, em Cuiabá. Ao lado do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) vivenciou presencialmente a realidade enfrentada pelas mulheres privadas de liberdade e destacou a necessidade de tratar o sistema prisional como prioridade nas políticas públicas de segurança.

“Devemos lembrar sempre que as facções criminosas nasceram dentro dos presídios brasileiros, justamente em razão das más condições de vida nesses locais”, completou o magistrado.

A diligência teve caráter instrutório e integra os trabalhos da Mesa Técnica nº 1/2023, criada pelo Tribunal de Contas após discussões conduzidas pelo desembargador Orlando Perri e o TCE-MT para buscar soluções aos problemas relacionados à alimentação no sistema prisional mato-grossense. Recentemente, o escopo da mesa técnica foi ampliado para incluir também a análise dos kits de higiene fornecidos às pessoas privadas de liberdade.

Segundo Orlando Perri, a visita permitiu apresentar ao presidente do TCE a realidade cotidiana do sistema prisional de Mato Grosso, incluindo projetos de ressocialização e os desafios estruturais das unidades. “Foi muito importante essa visita feita pelo conselheiro Sérgio Ricardo para que ele conhecesse um pouco da realidade prisional do nosso sistema”, afirmou.

Alimentação e fiscalização

O ponto principal acompanhado pela comitiva foi a qualidade da alimentação servida na unidade. Orlando Perri voltou a defender, como opinião pessoal, que a produção das refeições dentro das unidades prisionais poderia garantir melhor qualidade aos alimentos. “Muitas vezes elas começam a ser produzidas às quatro ou cinco horas da manhã, chegam aqui às dez horas e são servidas ao meio-dia. Com isso, perde-se a qualidade da alimentação, que já não é grande coisa”, observou.

O magistrado reconheceu, no entanto, que há posicionamentos favoráveis à manutenção das cozinhas industriais externas por questões de segurança. “Há aqueles que defendem que, por questões de segurança, a alimentação deva ser produzida fora da unidade prisional”, ponderou.

O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo relembrou reclamações feitas anteriormente pelas detentas em relação à alimentação servida na unidade e destacou que a situação já vinha sendo discutida na mesa técnica formada entre o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça. “Já fizemos naquela mesa técnica a revisão do valor da refeição, que era muito baixo. Subimos o valor da refeição, o que possibilita hoje um outro nível de alimentação”, explicou.

Durante a visita, Sérgio Ricardo acompanhou a distribuição do jantar e provou os alimentos servidos às internas. “O arroz não está duro, a carne está boa”, avaliou, embora tenha feito ressalvas ao feijão oferecido na ocasião. “Tem muita gordura aqui no feijão”.

O secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho destacou a importância da atuação conjunta entre as instituições para garantir melhorias no sistema prisional. “Eu sempre digo que estamos aqui para ressocializar esse pessoal que está privado de liberdade. E a gente só ressocializa com trabalho e dignidade. Uma das pautas é justamente a alimentação”, afirmou.

A diretora da Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, Keily Adriana Marques também avaliou positivamente a integração entre os órgãos durante a visita técnica. “É muito positiva essa cooperação entre as instituições, porque fortalece o nosso objetivo comum e também o dever institucional de promover a garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade”, declarou.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

“Que tipo de sociedade nós estamos ajudando a construir quando falamos sobre execução penal?”. Com esse questionamento, a procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente abriu o Encontro Técnico “Inteligência na Execução Penal e a Importância da Ressocialização”, nesta quinta-feira (28), no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Execução Penal continuou: “Porque nenhuma instituição é medida apenas pela sua capacidade de punir. Ela também é medida pela sua capacidade de preservar humanidade mesmo diante dos ambientes mais difíceis”.Para a procuradora de Justiça, o sistema prisional coloca diariamente seus operadores diante de situações extremas, com o risco de reduzir as pessoas privadas de liberdade apenas aos seus erros, números ou processos. “Quando isso acontece, todos nós perdemos um pouco. Perdemos como instituições, perdemos como sociedade e perdemos principalmente a capacidade de acreditar em transformação. Talvez o maior desafio da execução penal contemporânea seja exatamente este: encontrar equilíbrio entre firmeza e humanidade, entre segurança e dignidade, entre controle e reconstrução”, afirmou.Nesse contexto, o coordenador do Centro de Segurança e Inteligência (CSI), promotor de Justiça Mauro Zaque de Jesus, destacou a relevância do encontro como espaço de integração institucional e de construção coletiva de soluções. “Nós temos uma obrigação com a sociedade: entregar justiça e garantir que o cidadão experimente verdadeiramente a sensação de segurança. Isso passa, necessariamente, pelo sistema prisional. Mas não tem como nós pensarmos em justiça sem dignidade, sem humanidade, sem respeito à pessoa humana. Tenho certeza de que sairemos daqui melhores do que chegamos, em um momento de sinergia para buscar soluções e aprimorar nossa atuação”, defendeu. Representando o procurador-geral de Justiça, a subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão, Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert, destacou o caráter coletivo e integrador do evento. Segundo ela, o principal propósito do encontro é fortalecer a atuação conjunta entre as instituições, baseada na cooperação e no compartilhamento de experiências, especialmente diante de desafios estruturais que não podem ser enfrentados de forma isolada.De acordo com a subprocuradora, o tema exige a superação de modelos tradicionais e uma atuação mais qualificada e inovadora. “É onde cruza de forma bastante intensa e evidente tanto a segurança pública, a justiça, a dignidade humana e o desafio permanente da ressocialização. E é justamente nesse ponto que eu convido a todos nós a uma reflexão. Não há política de segurança pública verdadeiramente eficaz sem uma execução penal que funcione. E também não há uma execução penal que funcione sem oportunidade de ressocialização”, considerou.Representando o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a desembargadora Clarice Claudino da Silva ressaltou o papel do encontro na promoção da integração institucional e no fortalecimento de ações voltadas à dignidade das pessoas privadas de liberdade. Ela também chamou atenção para os desafios estruturais do sistema e a necessidade de ampliar o diálogo e a construção de soluções conjuntas.Ao abordar caminhos para o aprimoramento da execução penal, enfatizou a relevância das práticas restaurativas. “Eu tenho grande confiança na prática da justiça restaurativa, eu acredito que é a justiça do futuro. Com diálogos bem estruturados, todos são chamados à responsabilização. Sem responsabilidade e sem consciência, não há caminho de transformação. O ser humano fica à deriva por muito mais tempo”, afirmou, ao destacar o potencial dessa abordagem para promover mudanças efetivas.O supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJud), desembargador Wesley Sanchez Lacerda, reforçou a necessidade de tratar a execução penal com racionalidade e estratégia, e alertou para o fortalecimento das organizações criminosas no ambiente prisional. Ele também defendeu a importância da atuação conjunta para garantir resultados mais eficazes na ressocialização.“O sistema penal não pode existir apenas para punir, mas precisa oferecer caminhos reais para que a pessoa privada de liberdade possa reconstruir sua vida e retornar à sociedade de forma digna e produtiva. A ressocialização não beneficia apenas quem cumpre pena, ela beneficia toda a sociedade. Quando o Estado investe em educação, trabalho e apoio dentro do sistema prisional, reduz a reincidência e amplia as chances de um futuro mais seguro. Precisamos ter a coragem de construir um sistema que não apenas puna, mas que transforme, porque a verdadeira justiça não termina com a sentença, ela começa ali”, destacou.O coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro, enfatizou a relevância da participação interinstitucional no debate. “Este evento já demonstra sua importância e indispensabilidade para todos nós, comprometidos com essa missão constitucional e com esse chamado humanitário de tratar o cumprimento de pena, buscando formas de alcançar os melhores resultados possíveis na reinserção social”, afirmou.Aprimoramento técnico – Durante dois dias, o encontro promove reflexões sobre a gestão do sistema prisional e a efetividade da execução penal no Brasil, com foco no uso da inteligência institucional e no aprimoramento técnico. A programação também destaca a dimensão transformadora da pena, com ênfase em políticas de ressocialização. O público reúne membros do Ministério Público, magistrados, profissionais das forças de segurança e especialistas do Sistema de Justiça.Idealizadora do evento, a procuradora Josane Guariente destacou que o tema exige não apenas técnica, mas também consciência institucional. “E talvez, justamente por isso, seja um tema que exige mais do que técnica, exige consciência. Ao longo destes dois dias, discutiremos inteligência institucional, fiscalização, estratégias de atuação, comportamento humano, ressocialização e perspectivas para um sistema mais eficiente e mais justo”, disse.Ela também ressaltou o papel da inteligência institucional na compreensão das pessoas e na formulação de políticas públicas mais eficazes. “Acredito profundamente que encontros como este têm valor, exatamente porque nos retiram da automatização da rotina. Eles nos fazem parar, refletir, escutar diferentes perspectivas e lembrar que atrás de cada debate técnico existem vidas reais sendo impactadas diariamente pelas decisões tomadas dentro das instituições. Que estes dois dias nos permitam não apenas ampliar conhecimento, mas também ampliar consciência”, declarou.A subprocuradora Anne Karine complementou que a inteligência deve ser aplicada também à ressocialização. “Ela consegue nos trazer a todos nós os perfis, mapear as vulnerabilidades e direcionar as políticas públicas, aumentando então significativamente a chance de uma maior reintegração social dos recuperandos e de uma transformação de fato efetiva, que é aquilo que a sociedade ainda espera de todos nós”, afirmou.Também compuseram o dispositivo de honra a promotora de Justiça Alessandra Gonçalves da Silva Godoi, representando o corregedor-geral do MPMT, o desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, e o presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto. O encontro é realizado pelo MPMT, por meio do CAO da Execução Penal, do CSI e do Ceaf, em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, via Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e o Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJud), com apoio da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT).

Fotos: Josi Dias | TJMT

Fonte: Ministério Público MT – MT