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JUSTIÇA

Nova resolução amplia flexibilidade no pagamento da compensação previdenciária a servidores públicos

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A compensação financeira relacionada à migração para o Regime de Previdência Complementar no Estado de Mato Grosso poderá ser paga em um número menor de parcelas. A proposta de mudança foi apresentada pelo desembargador Hélio Nishiyama, que é presidente do Conselho de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, e aprovada por unanimidade durante a 39ª Reunião do órgão.
A alteração modifica o § 9º do art. 2º da Resolução nº 49/2023, que trata das regras de instituição da compensação pelo exercício da opção pela Previdência Complementar. Com a nova redação, deixa de existir a exigência de prazo mínimo de 60 parcelas para o pagamento da compensação, permanecendo apenas o limite máximo de 120 parcelas.
De acordo com o desembargador, a medida busca garantir maior autonomia aos Poderes e Órgãos Autônomos do Estado, permitindo que cada ente estabeleça a quantidade de parcelas conforme sua realidade orçamentária e financeira.
“O objetivo é assegurar a autonomia administrativa e, ao mesmo tempo, beneficiar os segurados que fizeram a migração para o Regime de Previdência Complementar, possibilitando que o pagamento da compensação possa ocorrer em prazo inferior ao anteriormente previsto”, destacou Hélio Nishiyama.
Também representando o Poder Judiciário no Conselho de Previdência, o desembargador ressaltou ainda que a atual gestão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso busca adotar medidas que tragam maior efetividade e segurança aos magistrados e servidores que são segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso – RPPS/MT.
Com a alteração aprovada, o Poder Judiciário de Mato Grosso passa a ter autonomia para definir a forma de pagamento da compensação aos magistrados e servidores que migraram para o Regime de Previdência Complementar, desde que respeitado o limite máximo de 120 parcelas previsto na resolução.
A proposta aprovada pelo Conselho reforça o modelo de gestão previdenciária descentralizada, adotada no âmbito estadual, o que permite adequações conforme a capacidade financeira de cada instituição, sem comprometer os direitos dos segurados.

Autor: Ana Assumpção

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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JUSTIÇA

TJMT impulsiona atuação internacional com participação no Programa “Grotius Brasil”

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O Poder Judiciário de Mato Grosso marcou presença em um dos mais estratégicos eventos de capacitação jurídica do país. O supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJUD) do TJMT, desembargador Wesley Sanchez Lacerda, e a coordenadora do núcleo, juíza Henriqueta Lima, participaram, na capital federal, do curso do Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Grotius Brasil.
Instituído originalmente em 2010 pelo Ministério da Justiça e com base normativa renovada pela Portaria Senajus/MJSP nº 36 de 2021, o programa é uma iniciativa contínua do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Esta edição ocorreu em período integral entre os dias 20 e 21 de maio de 2026, de forma presencial, no Auditório Tancredo Neves, localizado na sede do próprio Ministério da Justiça em Brasília/DF. A iniciativa cumpre um papel fundamental ao suprir lacunas de conhecimento sobre o tema, que ainda é pouco explorado nas faculdades de Direito.
Para o Poder Judiciário mato-grossense, a imersão representa um passo essencial na modernização processual e no combate à criminalidade transnacional.
Foco estratégico e prático
Durante a programação, os magistrados debateram eixos teóricos e práticos vitais para a otimização do sistema de segurança pública e o exercício da jurisdição. Entre os temas centrais abordados pelas autoridades da cooperação internacional estavam:
Fundamentos: O papel da Autoridade Central e conceitos gerais de cooperação;
Mecanismos Práticos: Formulação de pedidos ativos e passivos, utilização de redes de articulação e a complexa área de recuperação de ativos;
Matérias Civil e Penal: Extradição, transferência de pessoas condenadas, adoção e subtração internacional de crianças;
Temas Contemporâneos: O enfrentamento ao crime organizado digital (cibercrimes) e a cooperação direta com organismos internacionais.
O desembargador Wesley Sanchez Lacerda destacou o impacto direto desse intercâmbio no cotidiano do tribunal. “A globalização e a sofisticação do crime organizado exigem que o Judiciário de Mato Grosso atue muito além de suas fronteiras geográficas. Participar do Programa Grotius Brasil nos permite dominar os caminhos institucionais mais ágeis para a cooperação internacional, seja na esfera civil ou criminal. O NCJUD ganha em dinamismo e assertividade, garantindo que os pedidos de cooperação ativos e passivos ganhem celeridade e robustez jurídica”, afirmou o magistrado.
A coordenadora do NCJUD, juíza Henriqueta Lima, ressaltou a importância da fundamentação técnica e normativa absorvida no encontro. “O grande valor deste treinamento está em decifrar a multiplicidade de acordos internacionais existentes e aplicar a fundamentação normativa mais adequada para cada caso concreto. Ao compreendermos profundamente o papel da Autoridade Central e as ferramentas contemporâneas de recuperação de ativos e combate aos cibercrimes, trazemos para o nosso estado práticas que desburocratizam a justiça e conferem maior eficácia às decisões judiciais em solo estrangeiro.”
Com a participação de sua liderança no Grotius Brasil, o Núcleo de Cooperação Judiciária do TJMT consolida-se como um elo vital e altamente qualificado, alinhando a justiça de Mato Grosso às mais modernas e exigentes demandas do cenário jurídico contemporâneo.
Quem foi Grotius e o contexto do Programa no Brasil
Grotius (ou Hugo Grócio) é o nome latinizado de Hugo de Groot (1583–1645), um célebre jurista, filósofo e diplomata holandês. Ele é universalmente conhecido como o “pai do Direito Internacional” por defender que nações soberanas devem ser regidas por leis e tratados globais baseados na razão humana.
No contexto brasileiro, “Grotius” dá nome ao Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional. Instituído pelo Ministério da Justiça, o Programa Grotius Brasil visa capacitar agentes do sistema de justiça (como magistrados, policiais e promotores) para lidar com crimes que ultrapassam fronteiras e melhorar de forma expressiva a eficiência da cooperação internacional.

Autor: Assessoria

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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JUSTIÇA

“Vozes Ancestrais dá espaço e visibilidade a histórias silenciadas”, diz magistrada

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A abertura do Projeto Vozes Ancestrais 2026 – Riqueza Cultural dos Povos Quilombolas, realizada nesta quarta-feira (21) na Escola Estadual de Desenvolvimento Integral de Educação Básica Professor Antônio Cesário de Figueiredo Neto, em Cuiabá, destacou a importância da educação estar aliada ao Poder Judiciário na promoção da equidade racial e na valorização das culturas tradicionais brasileiras.

“Participar da abertura do Projeto Vozes Ancestrais é, acima de tudo, reconhecer a importância de dar espaço, voz e visibilidade às histórias que, durante muito tempo, foram silenciadas ou contadas apenas por um único olhar”, afirmou a juíza Renata do Carmo Evaristo Parreira, coordenadora do Comitê de Promoção da Equidade Racial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e representante da instituição junto ao Pacto Nacional de Equidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O evento de lançamento reuniu estudantes, professores, lideranças educacionais e representantes do Comitê, reforçando o compromisso institucional com ações voltadas à construção de uma sociedade mais inclusiva, plural e antirracista.

Segundo a magistrada, o projeto ultrapassa o conteúdo curricular e se consolida como uma prática de transformação social dentro do ambiente escolar. “Quando falamos sobre povos indígenas, quilombolas, afro-brasileiros e imigrantes, não estamos apenas falando do passado. Falamos das raízes que formam a identidade do nosso povo, da nossa cultura e da nossa sociedade. O respeito à diversidade é uma prática diária”, completou.

A juíza também destacou o papel da escola na formação de valores e na construção da consciência social. “É na escola que muitas consciências são despertadas, que valores são construídos e que aprendemos que ninguém deve sentir vergonha de sua origem, cor, ancestralidade ou cultura”, disse.

Idealizado em 2025 pela equipe pedagógica da unidade escolar, o projeto Vozes Ancestrais tem como objetivo valorizar as contribuições dos povos indígenas e quilombolas na formação da identidade brasileira, promovendo reflexões sobre ancestralidade, pertencimento, diversidade e enfrentamento ao racismo.

Durante a programação, os estudantes participarão de rodas de conversa, oficinas, apresentações culturais e atividades pedagógicas voltadas ao fortalecimento da identidade étnico-racial e ao reconhecimento da riqueza cultural dos povos tradicionais.

Leonardo Loures Tavares, gestor de gabinete da presidente do Comitê, desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, também destacou a relevância da iniciativa. “É indescritível perceber o brilho no olhar das crianças ao se reconhecerem acolhidas em um ambiente que valoriza sua identidade, cultura e ancestralidade”, afirmou Tavares.

Ele reforçou ainda o compromisso institucional do Tribunal de Justiça com ações de equidade racial. “Ao apoiar iniciativas como o Vozes Ancestrais, o TJMT reafirma sua política institucional antirracista, inclusiva e pautada no respeito à diversidade”, completou.

O projeto, idealizado pelo diretor da escola, Wagner Montanha Sousa Morais, atende às Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08, que tornam obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas.

Segundo o diretor, a iniciativa nasceu de uma construção coletiva e vem se consolidando como instrumento de transformação social. “Nosso objetivo é romper paradigmas e enfrentar estruturas racistas ainda presentes na sociedade e no ambiente escolar”, disse.

Ao longo dos últimos anos, o projeto promoveu imersões culturais em comunidades quilombolas e aldeias indígenas, proporcionando experiências práticas de aprendizado. Mais de 150 estudantes já participaram de visitas ao Quilombo Mata Cavalo e a aldeias indígenas em Campo Novo do Parecis.

O diretor Wagner Morais destacou ainda o apoio de instituições parceiras, como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Secretaria de Estado de Educação (Seduc), fundamentais para a continuidade da iniciativa.

Autor: Patrícia Neves

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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