JUSTIÇA
Ministro autoriza compartilhamento de informações com o TSE para apuração de condutas do PCO
Publicado em
05/07/2022por
RedaçãoO ministro Alexandre de Moraes autorizou o compartilhamento diante da relação entre os fatos investigados no STF e na corte eleitoral.
O ministro Alexandre de Moraes autorizou o compartilhamento diante da relação entre os fatos investigados no STF e na corte eleitoral.
Do STF – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o compartilhamento de cópia dos autos da Petição (PET) 10391 com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para subsidiar investigação, no âmbito daquela corte, relacionada postagens nas redes sociais do Partido da Causa Operária (PCO). Nestes autos, o ministro Alexandre, no mês passado, determinou o bloqueio das contas de redes sociais da legenda.
O ministro do TSE Mauro Campbel, corregedor-geral eleitoral, informou ao STF que o inquérito administrativo foi instaurado na corte eleitoral em razão da publicação de postagens no perfil do PCO no Twitter, republicadas em outras plataformas, afirmando que o TSE estaria intervindo ilegalmente no aplicativo de mensagens Telegram, e classificando a atuação como um ataque à liberdade de expressão e de tentativa de fraudar as eleições, entre outras acusações. Segundo ele, as postagens foram feitas “sem nenhuma prova ou sequer indício, de maneira irresponsável e abusiva”.
No pedido de compartilhamento, Campbel explicou que a investigação se faz necessária diante da possibilidade de utilização de recursos do fundo partidário para atacar as instituições e a legitimidade das Eleições de 2022, “com o potencial de tumultuar e desacreditar a integridade do processo eleitoral vindouro”
Integridade do processo eleitoral
Ao deferir o pedido, o ministro Alexandre de Moraes lembrou que, em 2/6, nos autos da PET 10391, determinou o bloqueio das contas do PCO nas plataformas Twitter, Instagram, Facebook, Telegrama, YouTube e Tik Tok, em razão de postagens pedindo a dissolução do Supremo, atribuindo a seus ministros a prática de atos ilícitos e acusando o TSE de ataque à liberdade de expressão e de tentativa de fraudar as eleições.
O ministro observou que, no âmbito da Justiça Eleitoral, a investigação se debruça sobre a divulgação ou compartilhamento de fatos “sabidamente inverídicos” ou gravemente descontextualizados que atingem a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos. Portanto, em seu entendimento, não há dúvida de que o compartilhamento dos elementos informativos deve ocorrer, uma vez que “largamente demonstrada a relação entre os fatos investigados”.
Leia a íntegra da decisão.
PR/AD
JUSTIÇA
Júri absolve Piruinha de crime de assassinato
Published
5 dias atráson
26/04/2024By
Da RedaçãoO 3º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro absolveu, em julgamento nesta quinta-feira (25), o contraventor José Caruzzo Escafura, conhecido como Piruinha, pelo assassinato do empresário Natalino José do Nascimento Espíndola, em julho de 2021. Também foram julgados e absolvidos a filha de Piruinha, Monalliza Neves Escafura, e o policial militar Jeckeson Lima Pereira.
Os três eram acusados de matar Natalino em uma emboscada, quando o empresário andava a pé, por uma rua da zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. A acusação era que a família Escafura havia perdido dinheiro com um empreendimento de construção capitaneado pela vítima e, por isso, decretara sua morte.
Piruinha estava com mandado de prisão preventiva desde maio de 2022, mas cumpria a medida judicial em prisão domiciliar desde que sofrera um acidente na no banheiro da Casa do Albergado Crispim Valentino, em Benfica, em dezembro daquele ano.
Fonte: EBC GERAL
JUSTIÇA
STF suspende tramitação de todas as ações judiciais sobre Lei do Marco Temporal
Published
1 semana atráson
24/04/2024By
RedaçãoGilmar Mendes também deu início a processo de conciliação e concedeu prazo para que partes envolvidas apresentem propostas.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) até que o Tribunal se manifeste definitivamente sobre o tema. O ministro explicou que a medida visa evitar o surgimento de decisões judiciais conflitantes que possam causar graves prejuízos às partes envolvidas (comunidades indígenas, entes federativos ou particulares).
STF – Na mesma decisão, o ministro Gilmar Mendes também deu início ao processo de mediação e conciliação no âmbito do STF, de forma a buscar uma solução sobre o reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas.
A liminar foi concedida pelo relator nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7582, 7583 e 7586 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86, nas quais partidos políticos e entidades da sociedade civil questionam a Lei do Marco Temporal.
Grave insegurança jurídica
Na decisão, o relator reconheceu a existência de aparente conflito entre possíveis interpretações da Lei 14.701/2023 e as balizas fixadas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, o que poderia gerar situação de grave insegurança jurídica. Naquele julgamento, a Corte derrubou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, ao afastar o requisito relativo à necessidade de haver ocupação ou disputa da área na data de promulgação da Constituição Federal (5/10/1988).
Além do aspecto da segurança jurídica, o ministro ressaltou a necessidade de que o conflito social relacionado à matéria seja efetivamente pacificado.
Métodos autocompositivos
Foi nesse contexto que o ministro Gilmar Mendes decidiu buscar o processo de conciliação e mediação. Segundo ele, “os métodos autocompositivos não podem ser mais considerados alternativos”, impondo-se a chamada dos atores constitucionais a uma “mudança de cultura do litígio constitucional”, em especial no tocante a conflitos que envolvem debates político-jurídicos de grande importância.
Ele determinou a criação de comissão especial, que deverá apresentar propostas de soluções para o impasse político-jurídico e para o aperfeiçoamento da Lei 14.701/2023. A decisão abre o prazo de 30 dias para que os autores das ações, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apresentem propostas como passo inicial do procedimento conciliatório.
Entenda o caso
Em setembro do ano passado, o STF concluiu a apreciação do marco temporal e fixou, entre outras teses, que “a proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição”.
Porém, antes de a decisão do STF ser publicada, o Congresso Nacional editou a Lei 14.701/2023, regulamentando diversos aspectos do artigo 231 da Constituição Federal, e restabeleceu o marco temporal para incidir somente sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros e por eles habitadas em 5/10/1988, salvo as hipóteses de persistente conflito devidamente comprovado.
A lei teve diversos de seus dispositivos vetados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, com promulgação das partes vetadas. Diante desse cenário, diversos partidos políticos e entidades de defesa dos direitos dos povos indígenas acionaram o Supremo.
Leia a íntegra da decisão.
Leia a íntegra do release do Gabinete do ministro Gilmar Mendes.
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