Integrantes do Fórum Intersetorial de Acompanhamento dos Planos de Educação (Fiape) se reuniram na tarde desta quinta-feira (7), na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, para discutir os índices de conclusão do plano educacional anterior em Mato Grosso e as estratégias de monitoramento do novo Plano Nacional de Educação (PNE). Esta foi a primeira reunião do fórum em 2026.Instituído pela Lei nº 15.388, sancionada em 14 de abril, o novo PNE estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação brasileira no período de 2026 a 2036. Com a aprovação do plano nacional, estados e municípios deverão elaborar seus respectivos planos decenais, alinhados às novas diretrizes.A reunião foi conduzida pelo coordenador do Fiape, promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Cidadania e coordenador do Núcleo Estadual de Autocomposição. Na abertura, ele destacou a necessidade de levantar a situação atual dos planos estadual e municipais, a fim de definir o ponto de partida para o acompanhamento das políticas educacionais ao longo da próxima década. “Precisamos saber exatamente de onde o estado e os 142 municípios estão saindo para que seja possível exigir o cumprimento progressivo das metas e estratégias previstas”, afirmou.Segundo o promotor, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso atuará de forma rigorosa e dialogada na fiscalização do novo PNE, com o objetivo de evitar a repetição do histórico de descumprimento observado em planos anteriores. “A Lei nº 15.388 será, pelos próximos dez anos, o principal instrumento de controle, monitoramento e aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais no estado e nos municípios”, ressaltou.Miguel Slhessarenko Junior também enfatizou a importância da transparência para garantir o controle social. “É fundamental ampliar a divulgação dos dados, indicadores, monitoramentos e avaliações. A preocupação é acompanhar o plano desde o início, para que não cheguemos ao final do período com metas não cumpridas, como já ocorreu anteriormente. Não basta celebrar o novo plano; é preciso engajamento contínuo para monitorar e cobrar resultados”, completou.Durante o encontro, foram apontadas como prioridades para o acompanhamento metas relacionadas à ampliação de vagas em creches e à universalização da pré-escola; à garantia da qualidade da educação infantil; à alfabetização e ao aprendizado adequado em matemática até o segundo ano do ensino fundamental; à conclusão do ensino fundamental e do ensino médio na idade regular; à ampliação do acesso e da permanência na educação especial ao longo da vida; e ao fortalecimento da participação e do controle social na gestão democrática da educação pública.Na sequência, a dirigente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), Guelda Andrade, entregou ao promotor de Justiça um documento técnico com indicadores educacionais detalhados da rede estadual e dos municípios mato-grossenses. Elaborado pelo sindicato, o material pretende subsidiar os debates sobre a implementação e a avaliação das metas do novo PNE. Ela destacou que o financiamento da educação é um eixo central para o cumprimento das metas e a garantia da qualidade do ensino, ressaltando que os avanços dependem diretamente da valorização dos profissionais da educação e da melhoria da infraestrutura física das unidades escolares.O encontro também contou com apresentações de séries históricas de dados e análises sobre desafios e expectativas para o novo PNE, feitas por representantes das secretarias de Estado de Educação (Seduc-MT), de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci-MT), Municipal de Educação de Cuiabá (SME), Municipal de Educação de Várzea Grande (SMECEL) e Municipal de Educação de Barão de Melgaço.Representando a Seduc-MT, a professora Maria Cláudia Maquêa Rocha destacou avanços e desafios no monitoramento das metas do Plano Estadual de Educação (PEE), ressaltando que Mato Grosso possui um modelo diferenciado, com vigência de 12 anos, que deve expirar em junho de 2026. Ela apresentou resultados e obstáculos e enfatizou a importância de consolidar um sistema de governança e monitoramento robusto, capaz de superar fragilidades históricas na coleta de dados, especialmente na área da educação inclusiva.O representante da Seciteci-MT demonstrou que Mato Grosso registra um crescimento expressivo na oferta de educação profissional técnica, passando de atendimento em 35 municípios, em 2024, para 109 cidades em 2026, resultado de parcerias estratégicas. No entanto, pontuou que, apesar do avanço territorial, o setor ainda enfrenta dificuldades para atrair e remunerar profissionais altamente especializados para atuar como docentes.Antes da apresentação dos dados, o município de Cuiabá destacou que a capital enfrenta desafios significativos para atingir metas cruciais de atendimento, operando sob restrição orçamentária. “Esperamos construir um plano melhor para Cuiabá e para a nossa população”, afirmou a representante da SME. Já a representante de Várzea Grande enfatizou a importância de um monitoramento contínuo, a fim de evitar que a gestão se limite apenas à análise de dados retroativos.A representante de Barão de Melgaço destacou as especificidades do município ribeirinho e os desafios impostos pela realidade geográfica, social e econômica da região, onde grande parte da população depende do transporte fluvial. Entre as dificuldades apontadas estão a inviabilidade de formação de turmas regulares, o que leva à adoção de salas multisseriadas.A vereadora Michelly Alencar reafirmou seu compromisso com a educação em Cuiabá ao participar do fórum, ocasião em que cobrou soluções urgentes para os problemas de infraestrutura e o déficit de vagas em creches e no ensino integral da rede municipal. Segundo ela, a superação dos baixos índices educacionais é essencial para o alcance das metas estabelecidas e para a promoção de mudanças concretas na realidade social. “A educação é a nossa esperança de uma sociedade melhor”, afirmou.A reunião contou ainda com a presença de representantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), da Câmara Municipal de Cuiabá, do Sindicato dos Servidores Públicos da Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso (Sinprotec), da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), do Conselho Municipal de Educação (CME), da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e da União Estadual dos Estudantes (UEE).

Fonte: Ministério Público MT – MT

Resumo:

• Uma cobrança milionária iniciada em 1995 levou um banco a pedir medidas como apreensão de passaporte, suspensão da CNH e bloqueio de cartões dos devedores.

• Apenas o bloqueio dos cartões de crédito foi mantido, enquanto as demais medidas foram consideradas excessivas.

Uma cobrança iniciada há mais de 30 anos levou uma instituição financeira a pedir medidas incomuns para tentar receber a dívida, como apreensão de passaporte, suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e inclusão do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes.

O caso, julgado pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, envolve uma execução movida desde 1995 contra uma empresa de materiais elétricos e seus sócios, após sucessivas tentativas frustradas de localizar bens para penhora.

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas manteve o entendimento de que algumas medidas extrapolavam os limites da proporcionalidade e não teriam utilidade prática para garantir o pagamento da dívida. A magistrada destacou que a suspensão da CNH e a apreensão de passaporte não podem ser aplicadas apenas como forma de punição ao devedor.

Segundo a decisão, embora o Código de Processo Civil permita medidas executivas atípicas, elas só podem ser adotadas quando houver demonstração concreta de que serão eficazes para satisfação do crédito e sem violar direitos fundamentais. No caso, o banco alegou que os executados mantinham padrão de vida luxuoso e estariam ocultando patrimônio, mas o entendimento foi de que a ausência de bens localizados, por si só, não comprova fraude.

A relatora também afastou o pedido de negativação dos nomes dos executados em órgãos de proteção ao crédito. Isso porque a dívida tem mais de 20 anos, ultrapassando o limite de cinco anos previsto na Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça para manutenção de registros negativos.

Por outro lado, foi mantido o bloqueio de cartões de crédito dos executados. A medida foi considerada adequada e proporcional por funcionar como forma indireta de restringir o consumo e estimular o pagamento da dívida, sem impor restrição excessiva a direitos fundamentais.

A decisão também levou em consideração entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Tema 1137, que autorizou a adoção de medidas executivas atípicas desde que observados critérios como proporcionalidade, razoabilidade, fundamentação adequada e utilização subsidiária, após o esgotamento dos meios tradicionais de cobrança.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT