Em tempos de fake news, uma solução simples: vamos proibir a mentira! Quando? Quando ela é mais nociva, na campanha eleitoral.
Mas como vamos fazer isso? Como uma lei, é lógico!
Mas essa lei vai pegar? Calma, não é uma lei brasileira, mas sim no País de Gales.

O que é essa lei galesa?

Ela cria, para o Poder Executivo (que tem o nome galês de Llywodraeth Cymru), a obrigação de editar uma regulamentação. Essa regulamentação vai ter que proibir declarações falsas ou enganosas sobre fatos, antes ou durante uma eleição, desde que a intenção seja ajudar um candidato a se eleger.

A norma também prevê que os eleitores possam afastar do cargo, por votação popular, membros do Senedd (o parlamento galês) antes do fim do mandato. Um recall. Existem duas maneiras.

A primeira é automática: o parlamentar é condenado e recebe pena de prisão de até 12 meses, pena maior já tira o mandato por outra via. A segunda passa pela comissão de conduta:

1. O parlamentar comete uma infração às regras de conduta do Senedd.

2. Essa infração precisa ser de um tipo que, pelas regras que ainda serão estabelecidas, possa desencadear o recall.

3. O comitê recomenda, e o Senedd vota a favor do recall.

Daqui em diante, os dois caminhos se encontram:

4. Começa um processo de recall na circunscrição eleitoral daquele parlamentar.

5. Os eleitores daquela circunscrição decidem se o parlamentar continua ou não no cargo.

6. Se o resultado for pela destituição, o parlamentar perde o mandato antes da próxima eleição.

7. O substituto viria do mesmo partido, como a suplência acontece aqui no Brasil.

Uma inovação legislativa é que a comissão de ética e disciplina parlamentar deles poderá ter membros da população em sua composição.

Mas vai pegar?

Ainda bem que há coisas que só acontecem no País de Gales. Quando a lei foi votada, em março de 2026, quem mandava no país era o Labour. Menos de dois meses depois, a eleição de maio virou o tabuleiro: pela primeira vez desde a devolução, o Labour não ficou em primeiro lugar, e quem assumiu foi o Plaid Cymru (mais um nome legal) que agora vai ter que sentar e definir, na prática, o que é mentira.

A mentira é uma afirmação que não condiz com a realidade, transmitida de forma deliberada com a intenção de enganar ou ocultar a verdade de outra pessoa. Ela exige que o emissor saiba o que é verdadeiro, mas e se o emissor acreditar que está dizendo a verdade?

As próprias fake news se desdobram em uma série de situações, na tipologia da pesquisadora Claire Wardle, do First Draft, são sete: Sátira ou paródia: Humor pode enganar quem lê rápido; Falsa conexão: Títulos ou fotos que não combinam com o texto da postagem; Conteúdo enganoso: Uso de dados reais para incriminar ou passar impressão falsa sobre alguém; Falso contexto: Foto ou fato verdadeiro trocado de época ou de lugar para mentir; Conteúdo impostor: Cópia de marcas ou jornais famosos para parecer verdade; Conteúdo manipulado: Mudança em fotos ou vídeos reais para enganar o público; Conteúdo fabricado: Mentira 100% criada do zero para prejudicar terceiros.

Esse tipo de norma pode acabar sendo usada de forma abusiva contra a liberdade de expressão, além de que o embate eleitoral não é exatamente uma discussão sobre a realidade, mas sim uma disputa de versões.

Outros detalhes interessantes

O Senedd delegou ao Poder Executivo a tipificação exata da conduta criminosa. Mutatis mutandis, trata-se de uma lei delegada.

No Brasil, isso há previsão constitucional de delegação legislativa. O Legislativo autoriza, o Executivo escreve a lei do jeito que quiser, dentro de certos limites. A delegação pode ser absoluta ou relativa. Na relativa, o legislativo só aprova ou rejeita o texto do executivo em bloco, não podendo emendar.

E é exatamente isso que acontece com as próprias regras do recall: caberá ao Executivo redigir os detalhes de funcionamento, e o próximo Senedd só vai poder aprovar ou rejeitar em bloco, sem direito a emenda.

Outro ponto importante: a parte criminal da lei não deve valer antes de 2030 e olha que nem essa data está garantida. Um dos próprios ministros já disse que pode escorregar.

E o motivo não parece ser dar tempo pra sociedade se informar, a questão é que não é fácil fechar a definição do crime, sem esbarrar na liberdade de expressão, antes do fim daquela legislatura.

No fim, fica a pergunta que abriu o texto: vai pegar?

Talvez o valor esteja em forçar a classe política a admitir, publicamente, que mentir em campanha tem custo. Constrangimento também é sanção.

De um jeito ou de outro, é bom lembrar que essa aposta está sendo feita em Cardiff, não em Brasília. Porque se um dia alguém por aqui tiver a mesma ideia, delegar ao Executivo a tarefa de dizer o que é mentira numa eleição, vai esbarrar de cara no artigo 68, §1º, II, da Constituição: direitos políticos e eleitorais estão na lista do que a lei delegada não pode tocar. Mutatis mutandis, o Brasil já decidiu, décadas atrás, que uma escolha dessas é grave demais pra sair de uma delegação.

Isso fecha uma porta, não a questão. A propaganda eleitoral de 2026 começou em 16 de agosto, e o TSE já aprovou catorze resoluções tentando conter desinformação e uso de IA na campanha e parte da doutrina eleitoral já bate na mesma tecla do comitê jurídico galês: regular isso por resolução, em vez de lei, também desloca do Legislativo uma decisão que era dele. Muda o instrumento. O problema de fundo, quem decide o que é mentira, e por que via, é o mesmo dos dois lados do Atlântico.

Avisos e proclames

• Confesso que não estava a fim de escrever sobre eleições neste pleito (nos outros anos houveram mais edições sobre isso), mas a pesquisa de opinião mostrou que alguns de vocês tinham esse interesse e além dessa edição, haverá outras. Um salve para esses meus cumplices anônimos (e se você quiser ainda pode responder a pesquisa).
• Se tiver curiosidade, em 2024 houve esse texto. Em 2022 foram esse e esse.
• Há alguns dias, comemorei os cinco anos da newsletter e escrevi um texto especial sobre o assunto.
• Você conhece o grupo de WhatsApp “Legislativos Estaduais e Municipais”? É a comunidade com muitos leitores da newsletter e gente do meio, para participar é só clicar aqui.

Vale o clique

• Aconteceu o I Encontro de Assessoramento Legislativo e Orçamentário na Câmara dos Deputados. As mesas estão disponíveis no Youtube. Geral: abertura, inteligência artificial, resultados de pesquisa, encerramento. Trilha Legislativa: 01, 02, 03. Trilha Orçamentária: 01, 02, 03.
• O Estado de São Paulo lançou uma ótima Política Estadual de Governança Normativa.
• Quando o mérito vem antes: Racionalidade e controle jurídico no processo legislativo, pelo grande Emanuellito Costa no Migalhas. Texto muito bom, que eventualmente pode suscitar uma QPD com nossa opinião sobre o desenho institucional.
• Em 2002, candidatos à prefeitura de Varsóvia competiram no SimCity.
• OlhoNaLei: Acompanhe como o Brasil vota.
• Jonathas Campos tem vários dashboards interessantes.
• 19.660 disputam mandato esse ano.
• Está muito bacana o instagram do congresso peruano.
• STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU.