A 29ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cuiabá – Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística ajuizou, nesta quinta-feira (2), uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra o Município de Cuiabá, apontando falhas na gestão da arborização urbana e nos procedimentos de autorização para poda e supressão de árvores na capital. Na ação, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) requer a suspensão imediata da emissão de novas autorizações de supressão arbórea, bem como dos efeitos das autorizações já concedidas, até que sejam adotados critérios técnicos adequados para esse tipo de intervenção. O MPMT também pede, em caráter emergencial, a paralisação das atividades de retirada e supressão das árvores ainda remanescentes nas obras de mobilidade urbana executadas na Avenida Fernando Corrêa da Costa/BR-163, em frente à empresa Copagás, no bairro São Francisco, na saída de Cuiabá para Rondonópolis. No mérito, o MPMT requer o reconhecimento da inadequação dos atos administrativos que autorizaram a supressão de árvores sem observância dos objetivos de proteção e prevenção ambiental. A ação busca ainda a responsabilização do Município pelos danos ambientais e climáticos decorrentes dessas intervenções, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 500 mil. O Ministério Público também pede que o Município seja obrigado a instituir protocolo técnico para poda e supressão arbórea, com critérios voltados à mitigação de impactos, compensação por equivalência ecológica, transplante de árvores quando tecnicamente recomendado e monitoramento contínuo. Além disso, requer a recomposição das árvores adultas removidas em intervenções viárias e a revisão das autorizações concedidas fora de parâmetros técnicos adequados, com apresentação de relatório contendo todos os atos administrativos que embasaram supressões arbóreas nos últimos dois anos. De acordo com o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, os elementos reunidos pelo Ministério Público revelam um cenário de desorganização na política municipal de arborização urbana. Entre os episódios destacados está a retirada de árvores de grande porte na Rua Baltazar Navarros, no bairro Bandeirantes, que teria ocorrido mediante autorização administrativa posteriormente questionada. Outro caso envolve a erradicação de 24 árvores em área pública, com previsão de supressão de até 82 indivíduos arbóreos em razão de obras de intervenção viária na Avenida Fernando Corrêa da Costa. Segundo o MPMT, árvores adultas foram removidas sem a adoção adequada de medidas como transplante, compensação ecológica equivalente e recomposição imediata da cobertura vegetal.Na ACP, o promotor destaca a relevância da arborização para a qualidade ambiental das cidades. “A arborização urbana configura elemento essencial do meio ambiente artificial, exercendo funções fundamentais quanto à regulação térmica, melhoria da qualidade do ar, retenção hídrica e proteção da saúde pública”, afirma. Ele acrescenta que os benefícios são ainda mais significativos em uma cidade de clima quente como Cuiabá. “Árvores e áreas verdes ajudam a diminuir a temperatura local por meio da oferta de sombra e da evapotranspiração, podendo refrescar em até 5ºC as regiões densamente urbanizadas”, aponta. Para o promotor de Justiça, a substituição de árvores adultas por mudas jovens não é capaz de compensar, em curto prazo, a perda dos serviços ambientais proporcionados pela vegetação consolidada. Na avaliação dele, a atual condução da política municipal de arborização representa um “inequívoco retrocesso ambiental e climático”. Ainda segundo Carlos Eduardo Silva, “chega-se à conclusão que a política municipal de gestão e planejamento da arborização urbana apresenta sérias deficiências estruturais”.

Fonte: Ministério Público MT – MT

A ouvidora-geral adjunta do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), procuradora de Justiça Silvana Correa Vianna, participou do 3º Encontro Nacional dos Pontos Focais do Ligue 180, promovido pelo Ministério das Mulheres, nos dias 29 e 30 de junho, em Salvador (BA). O evento reuniu representantes de organismos de políticas para as mulheres, Ministérios Públicos, Poder Judiciário, Defensorias Públicas, órgãos de segurança pública e entidades da sociedade civil para fortalecer a rede nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres.A programação teve como foco o aprimoramento dos fluxos de atendimento, acolhimento e encaminhamento das denúncias registradas por meio do Ligue 180, principal canal nacional de orientação e apoio às mulheres em situação de violência. Durante o encontro, foram debatidas estratégias para ampliar a integração entre os entes federados e qualificar o acompanhamento das denúncias em todo o país.Entre os principais destaques do encontro esteve o lançamento das Diretrizes Nacionais das Casas da Mulher Brasileira, documento que passa a orientar a atuação integrada das unidades em funcionamento no território nacional, promovendo maior padronização dos serviços e fortalecendo a articulação entre os órgãos da rede especializada de proteção.Também foram formalizados acordos de cooperação técnica entre o Ministério das Mulheres e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), visando aperfeiçoar o fluxo de envio, recebimento e monitoramento das denúncias encaminhadas pela Central Ligue 180. Outro acordo foi firmado com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), voltado ao enfrentamento da violência digital contra as mulheres.Durante a programação, o Ministério das Mulheres apresentou novas ferramentas para qualificação do atendimento, incluindo a ampliação do acesso ao Ligue 180 por meio de canais digitais e mecanismos de integração de dados para agilizar o encaminhamento das demandas às instituições responsáveis.Para a procuradora de Justiça Silvana Correa Vianna, a participação do MPMT no encontro reforça o compromisso institucional com a defesa dos direitos das mulheres e o fortalecimento das políticas públicas de prevenção e combate à violência de gênero.Segundo a ouvidora-geral adjunta, a atuação do MPMT nessa temática inclui a Ouvidoria das Mulheres, instituída pela Resolução nº 226/2021 do Colégio de Procuradores de Justiça. O canal especializado foi criado para receber e encaminhar às autoridades competentes demandas relacionadas à violência contra a mulher, além de promover a integração com instituições que atuam na prevenção e no enfrentamento dessa violência. De acordo com a norma, a Ouvidoria das Mulheres atua em regime de cooperação com a Ouvidoria Nacional do Ministério Público e com a Rede de Ouvidorias do Ministério Público brasileiro, contribuindo para ampliar os canais de acolhimento e proteção às vítimas. Entre suas atribuições estão o recebimento de denúncias, o encaminhamento às autoridades competentes e a promoção de parcerias voltadas ao aperfeiçoamento das ações de enfrentamento à violência contra as mulheres. O 3º Encontro Nacional dos Pontos Focais do Ligue 180 teve como objetivo consolidar a articulação federativa, fortalecer a rede de proteção e ampliar a capacidade de resposta do Estado brasileiro às mulheres em situação de violência, reafirmando a importância da atuação integrada entre as instituições que compõem o sistema de garantia de direitos.(Com informações do Ministério das Mulheres)

Fonte: Ministério Público MT – MT