“Não há Justiça verdadeira onde não há escuta”. Foi com essa afirmação que o vice-presidente do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (Cojud) e ouvidor-geral do Poder Judiciário de Mato Grosso, desembargador Rodrigo Curvo, participou da abertura da 4ª edição do STF Escuta, realizada nesta quinta-feira (7), no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. A iniciativa integra um esforço de articulação entre o STF e tribunais, com foco no aperfeiçoamento da escuta institucional como instrumento de qualificação da resposta judicial. A 4ª edição é desenvolvida ao longo desses dois dias de trabalho (7 e 8 de maio).

A abertura do evento contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da juíza-ouvidora do Supremo, Flavia da Costa Viana, do conselheiro do CNJ e ouvidor nacional de Justiça, Marcello Terto e do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Breno Medeiros.

Durante sua fala, o vice-presidente do Cojud destacou o papel estruturante da escuta no fortalecimento do sistema de Justiça.

Curvo, ressaltou ainda a evolução do projeto ao longo das edições, destacando a ampliação dos temas e dos públicos ouvidos pelo Supremo Tribunal Federal. “Na primeira edição, a atenção foi voltada à violência doméstica contra a mulher. Ali, o STF abriu espaço para ouvir uma dor histórica, muitas vezes silenciada, invisibilizada e naturalizada. Nas edições seguintes, o movimento se ampliou para comunidades tradicionais, povos indígenas e quilombolas”, observou.

Ao longo de sua explanação, Curvo também destacou sua atuação em dupla perspectiva institucional, como Ouvidor-Geral do Judiciário mato-grossense e vice-presidente do Cojud. “A escuta institucional não é um ato isolado. É um sistema. Instituições que escutam, compreendem e agem constroem legitimidade. O STF Escuta se insere exatamente nesse movimento de fortalecimento institucional”.

Ainda durante o dia de trabalho, o desembargador apresentou durante o eixo boas práticas desenvolvidas pela Ouvidoria do Poder Judiciário de Mato Grosso, voltadas ao fortalecimento da escuta qualificada e à ampliação do acesso do cidadão às soluções institucionais.

Entre elas está o “Ícone da Conciliação”, ferramenta criada para aproximar o cidadão da solução consensual de conflitos. Por meio do mecanismo, pessoas que registram manifestações relacionadas à morosidade processual ou solicitam informações sobre seus processos, podem demonstrar, já no atendimento inicial, interesse na realização de uma audiência de conciliação.

A partir dessa manifestação, a Ouvidoria cria um fluxo específico e encaminha a demanda ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), responsável por analisar a viabilidade da audiência conciliatória.

Outra ação apresentada foi o projeto “Ouvidoria Cidadã”, iniciativa itinerante que leva a atuação da Ouvidoria para além das estruturas físicas do Judiciário, promovendo, na prática, a interiorização dos serviços.

A proposta, conforme destacado durante a apresentação, foi inspirada em uma iniciativa implantada pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Altair de Lemes Júnior, durante sua gestão à frente do Colégio Nacional de Ouvidores. Na época, ele percorria o interior do Rio Grande do Sul para estabelecer agendas com magistrados, servidores e gestores públicos, aproximando a população dos canais de acesso ao Judiciário.

A iniciativa se consolidou como uma experiência de grande êxito. “Ao assumirmos a Ouvidoria, entendemos que era necessário avançar ainda mais nesse modelo. Por isso, institucionalizamos a prática, criamos um cronograma de visitas e passamos a definir datas para esses encontros nos municípios”, destacou.

Segundo o desembargador, a atuação itinerante proporciona algo que nenhuma ferramenta digital, isoladamente, consegue oferecer: o contato direto com a realidade vivida pela população. “E esse contato transforma a escuta”, ponderou.

O Ouvidor-Geral do PJMT também destacou a criação de um canal específico para recebimento de denúncias de tortura, maus-tratos e violações de direitos humanos no sistema penitenciário, assegurando sigilo absoluto aos denunciantes.

A terceira prática apresentada foi estruturada para garantir acolhimento seguro, acessível e institucionalmente responsável às pessoas que historicamente enfrentam dificuldades para acessar os canais tradicionais de manifestação. A demanda surgiu a partir de uma solicitação apresentada à Ouvidoria pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), desembargador Orlando Perri.

“O desembargador teve uma atuação decisiva ao demonstrar de que forma poderíamos colaborar. A partir disso, entendemos a necessidade de criar um canal exclusivo para atendimento dessas demandas. A equipe foi capacitada para receber, filtrar e encaminhar as manifestações. Isso demonstra a credibilidade do trabalho desenvolvido, tanto que fomos procurados especificamente para atender essas situações”, afirmou.

Ao encerrar a apresentação, Curvo reafirmou o compromisso da Ouvidoria do Poder Judiciário de Mato Grosso com uma atuação proativa, inclusiva e resolutiva, voltada ao fortalecimento da cidadania e ao aprimoramento da prestação jurisdicional.

Fotos: Rosinei Coutinho/STF

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

“O Poder Judiciário está no centro dos debates das agendas ambiental e climática e Mato Grosso, com seus três biomas e uma importante economia agrária, pode estar no centro desse centro. O grande desafio está em encontrar o equilíbrio entre desenvolvimento econômico, proteção ambiental e justiça social, uma vez que essas dimensões são interdependentes e essenciais para garantir qualidade de vida e viabilidade econômica no longo prazo”. A afirmação do jurista Tiago Fensterseifer sintetiza o tom do segundo dia do curso “Introdução ao Direito Ambiental – no Limiar de um Novo Paradigma Jurídico Ecocêntrico no Antropoceno”, realizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), em parceria com o Centro de Estudos Integrados em Meio Ambiente (Cesima).

A programação desta etapa aprofundou temas estruturantes do Direito Ambiental, com foco nos princípios jurídicos, no regime constitucional de proteção ecológica e na responsabilidade civil ambiental e climática. A proposta, apresentada pelos juristas Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer, foi conectar fundamentos teóricos às implicações práticas enfrentadas diariamente pelo Poder Judiciário.

Durante sua exposição, Fensterseifer destacou que o princípio da sustentabilidade orienta a integração, considerando que os eixos desenvolvimento econômico, proteção ambiental e justiça social são interdependentes. “Não adianta degradar o meio ambiente além de determinados limites, porque isso compromete não só a qualidade de vida das pessoas, mas também a própria viabilidade da atividade econômica no médio e longo prazos”, explicou.

O professor também ressaltou a importância dos chamados serviços ecossistêmicos, como a regulação hídrica, a qualidade do solo e a polinização, essenciais para atividades como a agricultura e a pecuária. “Hoje começamos a identificar o valor econômico desses serviços, algo que no passado não era devidamente considerado”, pontuou.

Já o jurista Ingo Wolfgang Sarlet enfatizou o papel da Constituição Federal de 1988, considerada uma das mais avançadas do mundo em termos de proteção ambiental. Ele destacou que o direito ao meio ambiente equilibrado é um direito fundamental, o que impõe ao Estado e à sociedade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, foram abordadas decisões relevantes dos tribunais superiores, especialmente no campo da responsabilidade civil por danos ambientais.

Outro ponto de destaque do segundo dia do curso foi a análise dos princípios do Direito Ambiental, como os da precaução, da prevenção, do in dubio pro natura e da vedação ao retrocesso ambiental. Esses fundamentos, conforme explicado por Fensterseifer, orientam a interpretação e aplicação das normas jurídicas em todas as esferas, desde o plano constitucional até casos concretos.

“O Direito Ambiental precisa ser compreendido dentro de um modelo de Estado Constitucional que já incorporou a dimensão ecológica como elemento estruturante. A Constituição de 1988 representa esse marco ao reconhecer o meio ambiente equilibrado como um direito fundamental, o que impõe deveres não apenas ao Estado, mas a toda a sociedade. A partir disto, evoluímos de uma visão estritamente antropocêntrica para uma perspectiva mais ecológica, ainda que moderada, que exige uma interpretação jurídica comprometida com a proteção ambiental”, explicou.

A relevância do curso também foi ressaltada por magistrados participantes. O juiz Anderson Fernandes Vieira, titular da 3ª Vara de Mirassol d’Oeste, destacou a importância da capacitação diante da realidade local.

“Nosso estado possui forte atividade agropecuária e grande diversidade ambiental, o que exige cada vez mais especialização. Esse curso vem justamente para aprimorar nossa atuação e qualificar as decisões judiciais diante de demandas ambientais cada vez mais complexas”, afirmou.

Formadores de destaque

Ingo Wolfgang Sarlet é doutor em Direito pela Ludwig-Maximilians-Universität München (1997), professor titular da Escola de Direito da PUC-RS e coordena o Programa de Pós-Graduação em Direito da instituição desde 2006. Lidera grupos de pesquisa certificados pelo CNPq e possui extensa formação internacional, com pós-doutorados realizados na Universidade de Munique, no Instituto Max-Planck de Direito Social, Estrangeiro e Internacional e no Georgetown Law Center. Sua atuação acadêmica concentra-se em direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, direitos sociais e ambientais e desafios jurídicos da sociedade tecnológica.

Tiago Fensterseifer é defensor público (SP), doutor e mestre em Direito Público pela PUC-RS, com pesquisas realizadas no Instituto Max-Planck de Direito Social e Política Social. Possui pós-doutorado pela UFSC e pelo próprio Max-Planck. É autor de obras de referência em direitos fundamentais, proteção ambiental e atuação da Defensoria Pública. Atua como professor visitante em programas de pós-graduação e coordena especializações em Direito Constitucional, Direito Ambiental e Direitos Difusos e Coletivos.

A responsável pela capacitação, juíza Henriqueta Chaves de Alencar Ferreira Lima estava presente.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT