Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína (a 735 km de Cuiabá), com o Departamento de Água e Esgoto (Daes) do município e o Poder Executivo Municipal, beneficiará toda a população com obras voltadas à saúde e ao lazer, no valor aproximado de R$ 420 mil. A iniciativa visa compensar a sociedade pelos danos ambientais e à saúde coletiva relacionados à qualidade do tratamento e fornecimento de água no município.
O acordo prevê a instalação de uma estação de calistenia/academia na Lagoa da Garça no prazo de 120 dias, a construção de um parque infantil na Lagoa da Garça em 180 dias e a construção de um centro de artes marciais próximo ao ginásio de esportes em 12 meses.
Além disso, os compromissários ainda terão que promover ajustes nas Estações de Tratamento de Água (ETAs) para melhorar a remoção de impurezas e a adição de cloro em seis meses, instalar medidores de vazão contínua nos pontos de captação de água no mesmo prazo e notificar as escolas estaduais urbanas para ligação à rede de água do Daes. O prazo é de um mês para notificação e de três meses para a ligação.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, os compromissários ficarão sujeitos a multa diária de R$ 500,00, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, além de possíveis sanções administrativas, cíveis e criminais.
O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, pelo prefeito Paulo Augusto Veronese, pelo procurador municipal Juliano Cruz da Silva e pelo diretor-geral do Daes Eduardo Rodrigues da Silva.

Simp 001765-039/2023.

Fonte: Ministério Público MT – MT

A palestra de abertura do segundo dia do evento Cibus Veritas: Comida de Verdade para Todos, Agricultura Familiar contra a Fome, nesta sexta-feira (19), foi marcada por reflexões profundas sobre os impactos da desigualdade social na alimentação dos brasileiros. O painel “Comer mal não é escolha: desigualdade social, tempo e ultraprocessados” teve como destaque a exposição do economista e professor Walter Palmieri Júnior, mediada pelo promotor de Justiça Henrique Schneider Neto.Ao abrir o painel, o promotor de Justiça trouxe uma abordagem filosófica sobre o tema, destacando a importância da segurança alimentar como um pilar do Estado Democrático de Direito. “A comida é física, mas também metafísica. Ela ocupa um lugar essencial na defesa da dignidade humana”, afirmou.Em sua exposição, o professor Walter Palmieri Júnior provocou o público ao questionar a ideia de liberdade na escolha dos alimentos. “A alimentação não é apenas uma decisão individual. Ela é moldada por fatores estruturais como desigualdade, falta de tempo e a lógica da indústria de ultraprocessados”, explicou.Palmieri destacou que o aumento do custo dos alimentos saudáveis, aliado à precarização do tempo e das condições de moradia, empurra a população para opções menos nutritivas. “Nos últimos 15 anos, as frutas subiram o dobro do preço em relação aos refrigerantes”, exemplificou. Ele também criticou a ausência de incentivos à alimentação natural e o poder da indústria alimentícia em moldar desejos e paladares, especialmente entre crianças.O economista alertou ainda para os custos ocultos da má alimentação, como o impacto crescente sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o meio ambiente. “O SUS gasta hoje R$ 4 bilhões por ano com câncer, e esse número deve subir para R$ 7 bilhões até 2030”, disse, defendendo a tributação de produtos nocivos à saúde pública.Após a palestra, o promotor Henrique Schneider fez uma intervenção, refletindo sobre os desafios e a necessidade de reconectar-se com a essência humana. O debate foi enriquecido por falas do público, como a de Rosana de Omolu, representante de comunidade tradicional de matriz africana, que destacou o racismo estrutural presente na insegurança alimentar e a desvalorização dos saberes ancestrais.O procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira também contribuiu com o debate ao citar exemplos emblemáticos da lógica de mercado e da resistência cultural, a exemplo das grandes corporações que buscam o domínio de alguns mercados. “Esses exemplos mostram como o mercado pode apagar identidades e práticas culturais valiosas”, pontuou.O painel encerrou a programação matutina do o evento. O Cibus Veritas é uma iniciativa da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT e o Centro de Apoio Operacional (CAO) Direitos Humanos, Diversidade e Segurança Alimentar. Conceito – O termo Cibus vem do latim e significa “alimento” ou “comida”, enquanto Veritas também tem origem latina e significa “verdade”. No contexto do encontro, Cibus Veritas representa um chamado à reflexão sobre o direito à alimentação saudável, justa e acessível. A expressão pode ser interpretada como “Comida de Verdade”, reforçando o compromisso com práticas alimentares que respeitam a saúde, o meio ambiente e a dignidade humana.

Fonte: Ministério Público MT – MT