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Política

Projeto garante ao consumidor direito de receber contas com código de barras impresso em Mato Grosso

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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o projeto de lei nº 1413/2025, de autoria do deputado e primeiro-secretário, Dr. João (MDB), que assegura ao consumidor o direito de receber faturas, boletos e contas de serviços públicos com código de barras impresso. Ele também garante a opção de recebimento em meio físico, sem custo adicional, mediante solicitação expressa. A proposta foi apresentada na sessão ordinária do último dia 10 e segue agora segue para análise nas comissões da Assembleia antes de ser votado em plenário.

O objetivo, segundo o parlamentar, é proteger o direito de escolha e evitar a exclusão de grupos que encontram dificuldades no uso exclusivo do QR Code, como idosos, pessoas com baixo letramento digital e moradores de áreas sem acesso adequado à internet.

“Não é justo obrigar a população a depender somente do QR Code. O pagamento por código de barras continua sendo o meio mais acessível para muita gente, especialmente em lotéricas e correspondentes bancários. Esse projeto assegura que o cidadão possa escolher como pagar suas contas, sem empecilhos e sem custo extra”, afirmou Dr. João.

De acordo com Dr, João, a substituição do código de barras apenas pelo QR Code tem gerado transtornos e até a criação de uma rede paralela de pessoas cobrando para realizar pagamentos em nome de terceiros. Ele explica que a prática, além de abusiva, coloca em risco dados pessoais e financeiros da população.

O PL 1413/2025 – o texto prevê que o código de barras deve estar sempre impresso em local visível e de fácil leitura; O envio de faturas impressas não pode ser condicionado à exclusividade de meios digitais; O consumidor terá o direito de optar pelo recebimento físico das contas, sem cobrança adicional.

“Nosso mandato sempre olha para quem mais precisa. Essa é uma forma de garantir dignidade, respeito e inclusão. A tecnologia é importante, mas não pode ser usada como barreira para que o cidadão pague suas contas e mantenha seus serviços essenciais”, destacou o deputado.

Fonte: ALMT – MT

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Política

ALMT concede título de cidadania mato-grossense a prefeito de Sapezal

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por iniciativa do deputado Valmir Moretto (Republicanos), concedeu nesta quinta-feira (18) o Título de Cidadão Mato-grossense ao prefeito de Sapezal, Cláudio José Scariote (Republicanos). A solenidade ocorreu no Parque de Exposição da cidade e marcou o início das festividades do aniversário do município, que completa 31 anos de emancipação política nesta sexta-feira (19).

Cláudio José Scariote nasceu em 18 de fevereiro de 1964, em São Lourenço do Oeste (SC). Desde jovem, desenvolveu uma trajetória marcada pelo trabalho, empreendedorismo e compromisso com o desenvolvimento social e econômico. Com raízes na agricultura, estabeleceu-se em Sapezal, onde construiu sua carreira, sua família e consolidou sua história de vida.

Durante a entrega, Moretto destacou a relevância do trabalho do prefeito para o município e para Mato Grosso.

“Cláudio Scariote se tornou um verdadeiro mato-grossense de coração. Sua dedicação ao município, seu trabalho em prol da comunidade e o respeito com que conduz a gestão pública o tornam digno desta honraria. É uma forma de reconhecer e agradecer tudo o que ele fez e continua fazendo por Mato Grosso”, afirmou o parlamentar.

“Receber este título é uma das maiores honras da minha vida. “Mato Grosso me acolheu e aqui construí minha história, minha família e meus projetos. Dedico esta conquista a cada cidadão que acredita no nosso município e caminha conosco para fazer a cidade crescer”, disse Scariote.

O prefeito agradeceu a homenagem e destacou com emoção, que receber o título é uma das maiores honras de sua vida. “Mato Grosso me acolheu e aqui construí minha história, minha família e meus projetos. Dedico esta conquista a cada cidadão que acredita no nosso município e caminha conosco para fazer a cidade crescer”, disse Scariote.

A cerimônia contou com a presença de autoridades locais, lideranças políticas e moradores, que prestigiaram a abertura da programação de aniversário de 31 anos de Sapezal.

Fonte: ALMT – MT

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Política

CST da apicultura apresenta relatório final

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A Câmara Setorial Temática (CST) da Apicultura da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta sexta-feira (19), a reunião de encerramento dos trabalhos para apresentar o relatório final sobre a atividade apícola no estado. O documento reúne diagnósticos e propostas voltadas tanto à apicultura profissional quanto à recreativa, com foco no fortalecimento da produção.

O deputado Wilson Santos (PSD), autor da Câmara Setorial Temática (CST) da Apicultura, afirmou que o trabalho desenvolvido ao longo de mais de um ano com audiências e consultas a especialistas, professores universitários e pesquisadores sobre a produção de mel e toda a cadeia produtiva da apicultura foi produtivo e vai propor linhas de financiamento e capacitação aos produtores de todo o estado.

“Nosso trabalho não termina com o relatório. Agora vamos buscar garantir recursos no orçamento do Estado para o próximo ano, por meio da Secretaria Estadual de Agricultura Familiar, da Empaer e do Desenvolve MT, criando linhas de financiamento tanto para quem deseja iniciar quanto para quem já pratica a apicultura”, afirmou Wilson Santos.

O deputado também destacou a importância da certificação do mel. “Um produto sem certificação tem um preço. Um produto certificado, no mínimo, eleva esse valor em 50%. Além do aspecto financeiro, a certificação garante sanidade, higiene e segurança ao consumidor, exigindo cuidados constantes dos apicultores”, completou Santos.

Apesar da imensa diversidade ambiental de Mato Grosso, de acordo com o secretário da CST, Afonso Lodovico Sinkoc, é preciso superar desafios técnicos, logísticos e legais para consolidar a apicultura no estado. Ele defendeu que políticas públicas, capacitação e o fortalecimento do associativismo são fundamentais para ampliar a cadeia produtiva.

Foto: MARCOS LOPES/ALMT

“Com o potencial de até 330 mil colmeias distribuídas pelo território, Mato Grosso poderia alcançar posição de destaque nacional no setor. Com a preservação de 60% do território e os 12 milhões de hectares de soja cultivados representam oportunidades estratégicas para serviços de polinização, capazes de aumentar a produtividade agrícola e gerar ganhos ambientais e econômicos”, afirmou Sinkoc.

Sinkoc disse que a produção anual de mel no estado gira em torno de 440 toneladas, número que pode estar subestimado. “Muitos apicultores vendem diretamente ao consumidor e não entram no registro oficial. Ainda assim, o volume é considerado baixo diante da capacidade do estado. Temos condições de multiplicar essa produção em até 20 vezes, mas isso depende de um maior número de apicultores profissionalizados e preparados para atender ao mercado”, afirmou.

Entre os principais entraves detectado durante a CST, Sinkoc apontou à falta de profissionalização, que limita a abertura de novos mercados e a geração de renda significativa aos produtores. “A assistência técnica, fortalecimento das cooperativas e certificação da produção são medidas essenciais para garantir a qualidade do mel e consolidar a apicultura como atividade econômica sustentável em Mato Grosso”, disse o secretário.

O produtor de mel Juraci Rodrigo do Nascimento, de Poconé, relatou sua experiência de mais de 15 anos na atividade. Aos 40 anos, ele mantém um apiário no município e ainda acompanha outras famílias, capacitando-as para gerar renda por meio da produção de mel. Ele afirmou sobre a importância de preservar os métodos tradicionais e repassar conhecimentos para fortalecer a atividade no estado.

Nascimento chamou atenção para a concorrência desleal causada pela venda de produtos adulterados comercializados como mel. Segundo o apicultor, muitos itens encontrados nos mercados são “melados” que imitam o produto natural, mas não possuem as mesmas propriedades. “Isso atrapalha quem trabalha de forma séria e busca oferecer um mel orgânico de qualidade”, afirmou.

De acordo com o apicultor da região do Araguaia, Ambrósio de Oliveira, é fundamental estabelecer a certificação sanitária para que os produtores não fiquem restritos à venda de mel em beiras de estrada, mas possam alcançar mercados formais, como supermercados.

“A mobilização do setor da apicultura, com apoio da Câmara Setorial, já trouxe avanços, como a formalização de cooperativas e o início do processo de cadastro dos apiários e meliponários junto ao Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), passo fundamental para a conquista da certificação e valorização da produção”, afirmou Oliveira.

Relatório – O relatório apresentado mostra que em Mato Grosso possuem 22 mil colmeias espalhadas por 127 municípios mato-grossenses, mantidas por cerca de 1.300 apicultores, responsáveis por uma produção anual de aproximadamente 440 toneladas de mel. Apesar do potencial ambiental favorável, o estado ocupa apenas a 14ª posição no ranking nacional.

Entre os entraves identificados estão o uso intensivo de defensivos agrícolas, as queimadas, a ausência de um calendário apícola, a dificuldade de acesso a mercados diferenciados e as deficiências logísticas e de beneficiamento. O relatório propõe, como soluções, linhas de crédito subsidiadas para associações, capacitação gerencial, ampliação da assistência técnica e a criação de uma legislação específica para o setor.

Com a entrega do documento, a expectativa é que as recomendações da CST sirvam de base para políticas públicas que fortaleçam a apicultura mato-grossense, ampliando a renda da agricultura familiar e consolidando o estado como referência na produção de mel e derivados.

Fonte: ALMT – MT

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